Projetos de Domingos Dutra
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06/06/2013REQ 7931/2013Requer, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia o PLP nº 224, de 2001, que dá nova redação ao §1º, do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.Tramitação Finalizadaautor05/06/2013EMC 16/2013Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor05/06/2013EMC 15/2013Acrescenta Art. 167-A à CF para disciplinar a execução de dotações orçamentárias decorrentes de emendas de autoria de membros do Congresso Nacional—coautor04/06/2013EMC 6/2013Acrescenta o art. 165-A da Constituição Federal, ajustado no art. 2º da PEC 565-A/2006—coautor29/05/2013EMC 5/2013Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A a Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Suprime do texto a extinção da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.—coautor29/05/2013EMC 4/2013Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor15/05/2013REQ 3/2013Requeiro a realização, no âmbito do Grupo de Trabalho Questão Terras Indígenas, de audiência pública para discutir as impactantes informações constantes no recém-encontrado "Relatório Figueiredo".Arquivadaautor15/05/2013REQ 5/2013Solicita a realização de Audiência Pública para discutir a Constitucionalidade da PEC 215/2000.Arquivadaautor15/05/2013EMC 2/2013Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas.—coautor15/05/2013EMC 1/2013Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas.—coautor11/04/2013EMC 4/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor10/04/2013EMC 100/2013Dá nova redação à MPV 610/2013—autor10/04/2013EMC 3/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor10/04/2013EMC 2/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor10/04/2013EMC 1/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor09/04/2013REQ 209/2013Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discutir os impasses sociais, econômicos e ambientais nas áreas de conservação ambiental e a omissão do Estado na regularização dessas áreas.Arquivadaautor02/04/2013REQ 207/2013Requer Audiência Pública para debater os impactos ambientais provocados pela água de lastro despejada nos portos brasileiros, com a oitiva de pesquisadores, autoridades e representantes de empresas e trabalhadores.Arquivadaautor02/04/2013PL 5278/2013Concede anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos legais a entidades isentas que deixaram de entregar a declaração do imposto de renda pessoa jurídica no prazo legal.Tramitando em Conjuntoautor02/04/2013PL 5277/2013Modifica o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dispositivos dos art. 5º e 10º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, e dá outras providências, de modo a assegurar a qualidade da formação de nível superior no País.Arquivadaautor20/03/2013REQ 334/2013Solicita inclusão em extrapauta do requerimento que propõe a realização de audiência pública com representantes dos: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Ministério da Fazenda - MF; Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA; Banco do Brasil; Banco do Nordeste e Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA para discutir o endividamento dos produtores rurais da região nordeste devido a problemas afetos a seca da região.Arquivadacoautor14/03/2013EMC 90/2013Dá nova redação à MPV 609/2013—autor19/12/2012INC 3482/2012Sugere a criação de mais agências do Banco do Nordeste do Brasil no Estado do Maranhão.—autor19/12/2012PL 4907/2012Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei nº 11.520 de 18 de setembro de 2007, para dar direito à pensão especial aos filhos separados dos genitores atingidos pela hanseníase, isolados e internados compulsoriamente.Arquivadaautor19/12/2012PL 4903/2012Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.Transformado em Norma Jurídicacoautor04/12/2012REQ 202/2012Requerem, nos termos regimentais, a realização de diligências objetivando o levantamento da situação dos hospitais brasileiros, especialmente dos hospitais de urgências médicas do Sistema Único de SaúdeArquivadacoautor04/12/2012REQ 203/2012Requerem a provação e encaminhamento aos órgãos competentes de Moção de apoio à causa indígenaArquivadaautor26/11/2012REQ 200/2012Requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de audiência pública destinada a ouvir, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, sua prestação de contas sobre atuação na promoção e defesa dos direitos humanos.Arquivadaautor30/10/2012REQ 185/2012Requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias em parceria com a Comissão de Legislação Participativa, de audiência pública sobre projetos a partir do conceito de economia solidária e sua contribuição para o desenvolvimento social no Brasil.Arquivadaautor24/10/2012REQ 181/2012Requerem a realização de missão parlamentar à China, representando esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, atendendo a convite da China Society for Human Rights Studies e China Foundation for Human Rights Development.Arquivadaautor09/10/2012REQ 178/2012Requerem a realização, em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de audiência pública para conhecer e levantar sugestões para sanar lacunas legais sobre regime de trabalho de categorias profissionais em situação anômala, na qual os direitos trabalhistas mínimos não estejam assegurados, especificamente os integrantes do Secretariado Parlamentar e outros cargos comissionados, no Legislativo, e os trabalhadores de embaixadas e organismos internacionais, inclusive por meio de programas conveniados, na área do Executivo.Arquivadaautor09/10/2012REQ 177/2012Solicita o encaminhamento de Requerimentos de Indicação aos Ministros das Relações Exteriores e Minas e Energia.Arquivadaautor18/09/2012REQ 175/2012Requerem a realização de diligência na Comunidade de Moradores do Horto Florestal do Rio de Janeiro.Arquivadaautor18/09/2012REQ 174/2012Solicita à Ministra da Casa Civil informações sobre o acordo firmado entre o Governo da República do Peru e o Governo da República Federativa do Brasil para o fornecimento de eletricidade para o Peru e exportação de excedentes ao Brasil, também conhecido como "Acordo Energético Brasil-Peru".Arquivadaautor18/09/2012REQ 173/2012Requer a realização de audiência pública para debater a questão da Governança das Águas e levantar sugestões para as políticas públicas na área.Arquivadaautor18/09/2012REQ 172/2012Requer a realização de audiência pública para debater as iniciativas e resultados de programas governamentais e não-governamentais voltados para a promoção da igualdade de gênero e raça.Arquivadaautor18/09/2012REQ 171/2012Requerem o encaminhamento, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, ao Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, da transcrição da audiência pública sobre Respeito e violação dos direitos humanos nos meios de comunicação", realizada em 13 de junho de 2012, junto com proposta de inclusão do tema na agenda do Conselho para debate público e deliberação a respeito. Também deverá ser enviado informe sobre violações de direitos e da dignidade humana por meio da mídia à Relatoria da OEA sobe Liberdade de Expressão, Conselho de Direitos Humanos da ONU, Anistia Internacional e à ONG Artigo 19.Arquivadaautor18/09/2012REQ 170/2012Requer a realização da audiência pública Diálogo com a sociedade maranhense na Semana Internacional de Direitos Humanos, evento em que o colegiado parlamentar receberá demandas de segmentos sociais do Estado do Maranhão. A representação da União Europeia, parceira no evento, apresentará na ocasião as possibilidades de cooperação com organizações locais para projetos na área de direitos humanos.Arquivadaautor18/09/2012REQ 169/2012Requerem a realização de audiência pública para debater a situação dos cinco cidadãos cubanos presos nos EUA desde 1998 ("Os últimos soldados da guerra-fria", segundo a história romanceada por Fernando Morais), sem acesso a um julgamento justo, condenados arbitrariamente a duras penas por monitorar planos terroristas contra Cuba por grupos cubanos de ultradireita.Arquivadaautor08/08/2012REQ 159/2012Requer, nos termos regimentais, a realização de diligência no Presídio Ênio Pinheiro, em Porto Velho, Rondônia, com a finalidade de apurar as circunstâncias do incêndio no Pavilhão 1, conhecido como Colônia Agrícola, que resultou na carbonização de 7 detentos, no último dia 05/08/2012.Arquivadacoautor08/08/2012REQ 157/2012Requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater a questão dos direitos Humanos em face da Lei de Acesso à Informação. O objetivo do evento é contribuir para a compreensão das diversas dimensões do direito de acesso à informação bem como seus limites e possíveis conflitos com outros direitos humanos.Arquivadaautor07/08/2012REQ 155/2012Requer, nos termos regimentais, a convocação do Ministro do Turismo, Excelentíssimo Senhor Gastão Vieira, para participar de Audiência Pública com o objetivo de debater os graves problemas ambientais, religiosos, culturais, arqueológicos, sociais e jurídicos da construção da Avenida Via Expressa São Luis, na cidade de São Luis, no Estado do Maranhão.Arquivadaautor07/08/2012REQ 149/2012Requer a realização de diligência à cidade de Palmeira dos Índios, em Alagoas para verificar a situação dos índios Xukuru/Kariri, que se encontram sofrendo ameaças, intimidações e pressões por estarem lutando pelo reconhecimento do seu território.Arquivadaautor07/08/2012REQ 154/2012Requerem, nos termos regimentais, a realização do 6º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, para se debater as questões pertinentes ao cumprimento das Leis de Anistia no Brasil e ao resgate da Verdade e da Memória.Arquivadaautor07/08/2012REQ 150/2012Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário para debater o SINASE e a aplicação prática da Lei nº 12.594/12.Arquivadaautor07/08/2012REQ 148/2012Requerem a realização de diligencia, em Porto Seguro, na Bahia, para verificar o processo investigativo referente ao assassinato de dois professores no município e ameaça de morte a integrantes da Cooperativa de Transporte Alternativo Urbano e Intermunicipal (Coopatauips).Arquivadaautor06/08/2012REQ 147/2012Requerem, nos termos regimentais, a realização de ato de homenagem aos advogados de presos políticos e perseguidos pela ditadura civil-militar de 1964. O evento se destinará também a ouvir testemunhos desses advogados e será realizado numa parceria das Comissões de Direitos Humanos e Minorias (por meio da Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça), de Constituição e Justiça e de Cidadania e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. O ato será realizado na sede do Conselho Federal da OAB em Brasília.Arquivadacoautor05/07/2012REQ 143/2012Requerem a realização de audiência pública para debater a crescente violência contra artistas do funk e discutir o PL nº 4124/2008, que define o funk como forma de manifestação cultural.Arquivadacoautor27/06/2012REQ 5619/2012Requer a retirada de tramitação do PL 2231/ 2011.Tramitação Finalizadaautor26/06/2012REQ 136/2012Requerem que seja realizada audiência pública para publicização do relatório de diligência que essa Comissão realizou na comunidade quilombola Rio dos Macacos e ao mesmo tempo para discussão e encaminhamento das recomendações.Arquivadaautor25/06/2012REQ 135/2012Requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias com a finalidade de avaliar o relatório sobre o Brasil do Mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU) e debater sobre os encaminhamentos decorrentes do documento. Para tanto, deverá ser convidada a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário NuneArquivadaautor