Projetos de Domingos Dutra
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20/03/2012REQ 43/2012Requerem a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Minas e Energia, para debater as questões sociais, ambientais e econômicas na produção de energia no Brasil e o processo de renovação das concessões.Arquivadaautor20/03/2012REQ 42/2012Requerem a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, para debater os conflitos sociais, econômicos e culturais nas unidades de conservação ambiental e as soluções possíveis.Arquivadaautor14/03/2012REQ 31/2012Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para debater os graves problemas ambientais, religiosos, culturais, arqueológicos, sociais e jurídicos da construção da Avenida Via Expressa São Luis, na cidade de São Luis, do Estado do Maranhão.Arquivadaautor14/03/2012REQ 32/2012Requeremos que esta Comissão solicite ao Governo do Distrito Federal a garantia de condições satisfatórias de vida e segurança para as famílias do acampamento 08 de março, localizado na fazenda Toca da Raposa às margens da BR 020.Arquivadaautor14/03/2012REQ 30/2012Requeremos que seja submetida à discussão e deliberação pelos membros desta Comissão, a proposta, abaixo, de Relatório de Visita ao Acampamento 08 de março, na cidade-satélite de Planaltina/DF.
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Requeremos, ainda, o encaminhamento deste Relatório para conhecimento do Dr. Carlos D. V. Rodrigues, Juiz de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto.Arquivadaautor14/03/2012REQ 29/2012Requeremos que esta Comissão solicite informações claras à TERRACAP (GDF) sobre a titularidade e dominialidade da fazenda Toca da Raposa, localizada na cidade-satélite de Planaltina, Distrito Federal.Arquivadaautor14/03/2012REQ 28/2012Requer a realização de diligência de representantes desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias na comunidade quilombola família Oliveira e Ventura em Serra do Salitre e Patos de Minas - MG, para verificar denúncias de destruição de bens materiais da comunidade quilombola família Oliveira e Ventura em Serra do Salitre e Patos de Minas - MG.Arquivadaautor13/03/2012REQ 27/2012Requer a realização de seminário sobre os custos sociais e econômicos da violência, que deverá avaliar dimensões e buscar políticas públicas para tratar desta tragédia nacional. O evento será conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.Arquivadaautor13/03/2012REQ 26/2012Requerem a realização de diligência de representantes desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias em Rondônia, para verificar denúncias de violações aos Direitos Humanos nas duas usinas hidrelétricas que estão sendo construídas sob o rio madeira, tendo em vista que há indícios fortes de descumprimento a legislação ambiental, aos direitos trabalhistas, ao direito de reparação indenização e ao direito de manifestação e expressão.Arquivadaautor13/03/2012REQ 23/2012Requerem, nos termos regimentais, a realização do 12º Fórum Parlamentar Nacional de Direitos Humanos, com a participação de comissões das câmaras municipais, assembleias legislativas e do Congresso Nacional, com o objetivo principal de criar uma rede parlamentar destinada a contribuir no resgate da memória e verdade histórica sobre as graves violações de direitos humanos por agentes do Estado entre 1946 e 1988. Na ocasião, será lançada a Subcomissão Parlamentar Verdade e Memória, órgão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que terá um papel mediador da rede parlamentar sobre esse tema entre as diversas comissões legislativas.Arquivadacoautor13/03/2012REQ 22/2012Requer a extinção das Subcomissões Permanentes e Especiais, criadas em 2011 no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com o objetivo de abrir vagas para a criação de novas subcomissões.Arquivadaautor13/03/2012REQ 21/2012Requerem a criação de Grupo de Trabalho objetivando o levantamento da situação dos hospitais de urgências médicas do Sistema Único de Saúde.Arquivadacoautor12/03/2012REQ 20/2012Requer a constituição de representação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para acompanhar a situação dos presos brasileiros na Indonésia, Marco Archer Cardoso Moreira, e nos Estados Unidos, Ricardo Costa.Arquivadaautor12/03/2012REQ 19/2012Requer a realização de diligência para apurar as violações de direitos humanos das mais de 1.700 famílias removidas violentamente da comunidade de Pinheirinho, município de São José dos Campos, no Estado de São Paulo.Arquivadaautor12/03/2012REQ 18/2012Requer a realização de diligência com o município de Arame, no Estado do Maranhão, com a finalidade de acompanhar as investigações da denúncia de assassinato da criança indígena Awá-Guajás, cujo corpo teria sido encontrado carbonizado naquele município.Arquivadaautor12/03/2012REQ 17/2012Requer a realização de diligência com os municípios de Brasileia e Assis Brasil, no Estado do Acre e à cidade de Manaus, no Estado do Amazonas, para averiguar a situação dos imigrantes haitianos.Arquivadaautor08/03/2012REQ 7/2012Requerem a constituição de representação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para diligenciar junto ao Quilombo rio dos Macacos, situado no Município de Simões Filho, no Estado da Bahia, com a finalidade de acompanhar o conflito territorial instalado com a Marinha do Brasil.Arquivadaautor07/03/2012PL 3388/2012Dá o nome de "Ponte Herbert de Souza - Betinho" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE.Aguardando Designação de Relator(a)coautor01/03/2012INC 2636/2012Sugere ao Ministro de Minas e Energia que na renovação das concessões de geração de energia elétrica que vencerão a partir de 2015, as tarifas a serem definidas desconsiderem qualquer valor solicitado pela concessionária a título de taxa de amortização de investimentos.—coautor29/02/2012PLP 141/2012Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispondo sobre a transição da gestão entre os cargos do Poder Executivo.Arquivadaautor08/02/2012REQ 4261/2012Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7.495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.Arquivadaautor07/02/2012EMC 8/2012Dá nova redação à MPV 557/2011—autor07/02/2012EMC 48/2012Dá nova redação à MPV 558/2012.—autor06/02/2012REQ 2/2012Requerem a realização de quatro audiências públicas para debater sobre o tema: As comissões da verdade no mundo.Arquivadaautor06/02/2012REQ 1/2012Requerem a realização de seminário para debater o enfrentamento à violência contra a mulher.Arquivadacoautor14/12/2011PL 2948/2011Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá outras providências.Arquivadaautor14/12/2011PL 2947/2011Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF e de dívidas provenientes de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos por enchentes no período de 2009 a 2011.Arquivadaautor14/12/2011PL 2946/2011Altera o Código Eleitoral, tipificando o crime de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral, e dá outras providências.Arquivadaautor14/12/2011PL 2945/2011Acresce alínea ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965.Arquivadaautor14/12/2011PL 2944/2011Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, relativo à cessão não onerosa de águas da União para fins de aquicultura.Arquivadaautor07/12/2011INC 2112/2011Sugere à Exma. Sra. Presidenta da República a adoção das providências necessárias para o lançamento, pelo Governo Federal, em conjunto com as respectivas Presidências do Poder Judiciário e do Congresso Nacional, do PACTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À IMPUNIDADE.Arquivadacoautor30/11/2011REQ 109/2011Requer a participação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater, atuar e intermediar na resolução dos graves conflitos que assolam o Estado do Maranhão em decorrência da Greve dos Policiais do Estado do Maranhão.Arquivadaautor29/11/2011PL 2791/2011Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí.Transformado em Norma Jurídicacoautor24/11/2011EMC 43/2011Dá nova redação à Medida Provisória nº 549/2011.—autor24/11/2011EMC 454/2011Acrescente-se ao art. 548 os §§ 2º e 3º, transformando o § Único em § 1º.Aguardando Encaminhamentoautor23/11/2011SOR 8/2011Requer acréscimo de despesa para impl. de políticas de segurança cidadã, no valor de R$ 178.830.000,00, a fim de beneficiar mais 80.000 pessoas (Prog. 2070; Ação 8857).Arquivadaautor23/11/2011SOR 7/2011Requer acréscimo de despesa para apoio à implementação de políticas sociais, no valor de R$ 100.000.000,00, a fim de beneficiar mais 230.400 pessoas (Programa 2070, Ação 8853).Arquivadaautor22/11/2011PEC 112/2011Dá nova redação ao inciso LXII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre a prisão de qualquer pessoa, para contemplar a sua imediata apresentação em juízo.Arquivadaautor21/11/2011REQ 168/2011Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para debater os graves problemas ambientais, religiosos, culturais, arqueológicos, sociais e jurídicos da construção da Avenida Via Expressa São Luis, na cidade de São Luis, do Estado do Maranhão.Arquivadaautor17/11/2011REQ 3806/2011Requer a inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".Arquivadaautor16/11/2011REQ 166/2011Requer, nos termos regimentais, o encaminhamento de ofício ao Ministro da Justiça, ao Superintendente da Polícia Federal do Pará, ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Pará e ao Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Marabá/PA, informando sobre ameaça de morte que vêm sofrendo o Sr. Antônio Tibúrcio de Almeida e sua família e solicitar proteção policial para garantir a integridade física dos referidos ameaçados.Arquivadaautor16/11/2011REQ 165/2011Requerem, nos termos regimentais, a constituição de uma representação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para verificar junto ao Itamaraty e à Embaixada da Espanha no Brasil a situação jurídica, o estado de saúde e a transferência da brasileira Maria Ionalda de Lima Costa que se encontra presa e em estado de coma na Espanha.Arquivadaautor11/11/2011EMC 323/2011Inclua-se o seguinte artigo 548-A ao PL nº 8.046/2010:
Art. 548-A. Nos casos de litígio coletivo pela posse e propriedade de imóvel urbano ou rural, antes do deferimento da manutenção ou reintegração liminar, deverá designar audiência de justificação prévia e conciliação entre as partes, seus representantes legais, com a participação do Ministério Público e dos órgãos responsáveis pela política urbana e agrária, que deverão para este fim ser notificados.
§ 1º Será intimada a Defensoria Pública para a audiência de conciliação prévia, caso os envolvidos não tenham condições de constituir advogado.
§ 2º A liminar poderá ser concedida somente após a averiguação do cumprimento da função social da propriedade.
§ 3º Caso as partes não alcancem conciliação nos termos do caput, o juiz deverá fazer-se presente na área do conflito coletivo pela posse da terra rural e urbana, acompanhado de representante do Ministério Público.Aguardando Encaminhamentocoautor11/11/2011EMC 322/2011Inclua-se o seguinte inciso V no artigo 547 do PL nº 8.046/2010:
Art. 547. .............................................................................
V - o cumprimento da função social da propriedade.
...................................................................................Aguardando Encaminhamentocoautor11/11/2011EMC 321/2011Dê-se ao artigo 544 do PL nº 8.046/2010 a seguinte redação:
Art. 544. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando proposta dentro 30 (trinta) dias da turbação e do esbulho; passado esse prazo, será comum, não perdendo, entretanto, o caráter possessório.Aguardando Encaminhamentocoautor11/11/2011EMC 320/2011Inclua-se § 2º no artigo 270 do PL nº 8.046/2010:
Art. 270. .............................
.............................................
§ 2º A medida de urgência será precedida de audiência de justificação prévia nos casos que envolvam interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a ser realizada em 72 (setenta e duas) horas, para a qual devem as partes ser notificadasAguardando Encaminhamentocoautor11/11/2011EMC 319/2011Dê-se ao inciso III no artigo 156 do PL nº 8.046/2010 a seguinte redação:
Art. 156. .............................................................................
III - nas ações que envolvam litígios coletivos de posse e propriedade sobre imóveis rurais ou urbanos, e demais causas em que haja interesse social evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, com vistas à adoção das medidas legais de proteção das pessoas físicas ou jurídicas pertencentes a grupos vulneráveis ou de baixa renda.
.............................................................................Aguardando Encaminhamentocoautor07/11/2011REQ 3676/2011Requer a aprovação de Moção de Apoio ao Deputado Estadual Marcelo Freixo, ameaçado pelas milícias no Rio de Janeiro e obrigado a se ausentar do país pelos próximos três meses.Arquivadaautor31/10/2011REQ 3649/2011Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.Arquivadaautor31/10/2011EMC 250/2011Acrescenta à redação do inciso III, do Art. 156, do PL nº 8.046, de 2010, a expressão "urbana".Aguardando Encaminhamentoautor