Projetos de Doreto Campanari
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23/05/1988PL 634/1988ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 45 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).Arquivadaautor18/05/1988PL 680/1988AUTORIZA O MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO A CELEBRAR CONVENIOS COM MUNICIPIOS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor18/05/1988PL 642/1988CONSIDERA NÃO TRIBUTAVEIS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.Arquivadaautor17/05/1988PL 673/1988DISCIPLINA A CONCESSÃO DE MEDALHAS HONORIFICAS E SEUS RESPECTIVOS TITULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/05/1988PL 672/1988ESTABELECE PRIORIDADE NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS PARA A AQUISIÇÃO DE MORADIA PROPRIA.Arquivadaautor26/04/1988PL 569/1988CONCEDE ANISTIA FISCAL AS PEQUENAS, MEDIAS E MICROEMPRESAS.Arquivadaautor25/04/1988PL 568/1988DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 24 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor25/04/1988PL 567/1988ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor20/04/1988PL 566/1988INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 1641, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE MODIFICOU A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.Arquivadaautor13/04/1988PL 494/1988ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor13/04/1988PL 492/1988DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor13/04/1988PL 491/1988ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 650 E 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor05/04/1988PL 493/1988DETERMINA PROVIDENCIA A SER OBSERVADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.Arquivadaautor18/03/1988PL 457/1988ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 123 DE DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS.Arquivadaautor18/03/1988PL 456/1988ASSEGURA AO CONJUGE SOBREVIVENTE O USUFRUTO AOS BENS DO ESPOLIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor15/03/1988PL 455/1988DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 164 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor15/03/1988PL 454/1988INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor15/03/1988PL 453/1988DETERMINA A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR DE IMOVEIS NAS TRANSAÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor29/02/1988PL 397/1988MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, APROVADO PELA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.Arquivadaautor24/02/1988PLP 15/1988Eleva os valores dos benefícios devidos aos trabalhadores rurais.—autor24/02/1988PL 415/1988ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 22 DA LEI 4024, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE 'FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.Arquivadaautor24/02/1988PL 414/1988INSTITUI A APOSENTADORIA ESPECIAL DO ADVOGADO AUTONOMO.Arquivadaautor24/02/1988PL 413/1988DETERMINA QUE OS FABRICANTES DE CIGARROS INDIQUEM NAS EMBALAGENS OS TEORES DE NICOTINA E ALCATRÃO.Arquivadaautor24/02/1988PL 412/1988DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO, EM PECUNIA, DE FERIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PUBLICO.Arquivadaautor04/02/1988PL 402/1988DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O IBDF E OS MUNICIPIOS.Arquivadaautor18/08/1987RQA 107/1987SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE A NÃO EXTENSÃO DA PORTARIA 164/86 AOS FUNCIONARIOS DO BANCO CENTRAL.—autor30/06/1987RIC 18/1987SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE REPORTAGEM DO JORNAL 'FOLHA DA TARDE', DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE 20 05 87, DENUNCIANDO CORRUPÇÃO NO INAMPS - EXTORSÃO.—autor11/05/1987RIC 13/1987SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A AQUISIÇÃO DE OURO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.—autor04/12/1985PL 6878/1985ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A ESTABELECER JORNADA DE TRABALHO MAXIMA DE QUARENTA HORAS E A PROIBIR A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS.Arquivadaautor20/11/1985PL 6824/1985INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO, DE MODO A ASSEGURAR AOS SINDICATOS O DIREITO DE TER UM DELEGADO EM CADA EMPRESA.Arquivadaautor18/11/1985PL 6807/1985DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO DA CLT QUE PROIBE A SINDICALIZAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES PARAESTATAIS.Arquivadaautor29/10/1985PL 6566/1985ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A ESTENDER AOS EMPREGADOS CONTRATADOS PARA OBRA CERTA O DIREITO A INDENIZAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor15/10/1985PL 6610/1985ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A ESTABELECER RESTRIÇÃO AO USO DE RECURSOS SIMULTANEOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Arquivadaautor03/10/1985PL 6474/1985INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A IMPOR RESTRIÇÃO A PRORROGAÇÃO DO TRABALHO DE MENORES.Arquivadaautor11/09/1985PL 6276/1985REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DE MODO A NÃO PERMITIR QUAISQUER DESCONTOS PELO FORNECIMENTO DE MORADIA AO TRABALHADOR RURAL.Arquivadaautor10/09/1985PL 6255/1985ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, DE MODO A ESTABELECER SANÇÃO ESPECIFICA PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO NO PRAZO DA LEI.Arquivadaautor09/09/1985PL 6235/1985ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTA A UNIFORMIZAR A QUESTÃO RELATIVA A PRESCRIÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS.Arquivadaautor29/08/1985PL 6155/1985ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE DEFINIR COMO DE LICENÇA REMUNERADA O TEMPO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO PARA DESEMPENHO DE CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL.Arquivadaautor20/08/1985PL 6066/1985DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO GERAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES A CARGO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/08/1985PL 6033/1985ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA, A FIM DE NÃO PERMITIR QUE O LOCATARIO SEJA ONERADO COM DESPESAS RELATIVAS A IMPOSTOS.Arquivadaautor01/07/1985PL 5896/1985ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA O FIM DE AI CONSIGNAR EXPRESSA VEDAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORARIO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ROTINEIROS E PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.Arquivadaautor28/06/1985PL 5825/1985REVIGORA POR NOVENTA DIAS O PRAZO DO DECRETO-LEI 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA OS FINS E A FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor26/06/1985PL 5790/1985ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor24/06/1985PL 5770/1985ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 27 DE AGOSTO DE 1960 - LEI DA PREVIDENCIA SOCIAL, DE MODO A PRIVILEGIAR COM A CONDIÇÃO DE DEPENDENTES OS FILHOS DO SEGURADO ATE A IDADE DE 24 ANOS, DESDE QUE ESTEJAM CURSANDO ESCOLA DE SEGUNDO GRAU OU DE NIVEL UNIVERSITARIO.Arquivadaautor24/06/1985PL 5700/1985DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE ESTENDE O DIREITO AO SALARIO-FAMILIA INSTITUIDO PELA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963.Arquivadaautor20/06/1985PL 5740/1985ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 476 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor11/06/1985PL 5641/1985ESTABELECE DESCONTO ESPECIAL NOS PREÇOS DAS PASSAGENS DOS TRANSPORTES COLETIVOS, EM FAVOR DE VELHOS E CRIANÇAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor10/06/1985PL 5606/1985INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor28/05/1985PL 5572/1985MODIFICA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AMPLIANDO O DIREITO RELATIVO A AVISO PREVIO EM FAVOR DO TRABALHADOR.Arquivadaautor21/05/1985PL 5513/1985DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 50 DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor