Projetos de Doreto Campanari
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16/05/1985PL 5442/1985ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 70 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor08/05/1985PL 5415/1985DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE INUBIA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor08/05/1985PL 5379/1985ACRESCENTA DISPOSITIVO A CLT, COM VISTAS A AMPLIAR O TEMPO DE AFASTAMENTO DA GESTANTE, APOS O PARTO, NO CASO DE A EMPRESA NÃO POSSUIR CRECHE OU CONVENIO PARA TANTO.Arquivadaautor30/04/1985PL 5334/1985DETERMINA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES PREDOMINANTEMENTE AGROPECUARIAS, NO CASO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor18/04/1985PL 5294/1985ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963, DE MODO A NÃO PERMITIR QUE O ABONO ESPECIAL NELA INSTITUIDO OU O AUXILIO-DOENÇA TENHA VALOR MENOR DO QUE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SEGURADO EM ATIVIDADE.Arquivadaautor15/04/1985PL 5265/1985ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE DETERMINAR A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS CASOS DE ATRASO NO PAGAMENTO DE SALARIOS.Arquivadaautor27/03/1985PL 5144/1985DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A MATERNIDADE DE GUAIMBE - HOSPITAL GERAL, LOCALIZADA NA CIDADE DE GUAIMBE, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor04/12/1984PL 4784/1984DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA DAS SANTAS CASAS DE TODO O PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/12/1984PL 4806/1984DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE RESTABELECEU, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.Arquivadaautor22/11/1984PL 4583/1984DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 2065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS.Arquivadaautor06/11/1984PL 4553/1984REGULAMENTA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA PARTE EM QUE TRATA DO LIVRE EXERCICIO DE CULTOS RELIGIOSOS.Arquivadaautor26/09/1984PL 4353/1984ASSEGURA AO EX-COMBATENTE O DIREITO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor25/09/1984PL 4312/1984DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE BINGOS POR CLUBES RECREATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/09/1984PL 4256/1984REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 6950, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1981, ELIMINANDO A EXIGENCIA DE PRAZO DE CARENCIA PARA O SEGURADO USUFRUIR DA ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor06/09/1984PL 4202/1984DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CERTO PERCENTUAL DAS AREAS AGRICULTAVEIS DO PAIS, PARA O CULTIVO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS.Arquivadaautor06/09/1984PL 4175/1984MODIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.Arquivadaautor30/08/1984PL 4145/1984ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES A ATUAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, NOS PROCESSOS DE REGISTRO DE PATENTES E PRIVILEGIOS DE INVENÇÃO.Arquivadaautor30/08/1984PL 4120/1984INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 2065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983, ESTABELECENDO A CORREÇÃO MONETARIA AUTOMATICA TRIMESTRAL DOS SALARIOS E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/08/1984PL 4047/1984MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1966, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor16/08/1984PL 4033/1984ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, ELEVANDO O PERCENTUAL PREVISTO NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.Arquivadaautor14/08/1984PL 4016/1984MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor13/08/1984PL 4004/1984ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA O FIM DE ASSEGURAR AO EMPREGADO NÃO OPTANTE O DIREITO A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DO SALDO DE SUA CONTA INDIVIDUALIZADA, A OCASIÃO DA APOSENTADORIA.Arquivadaautor03/07/1984PL 3883/1984MODIFICA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, REDUZINDO O TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DA ESTABILIDADE.Arquivadaautor29/06/1984PL 3920/1984DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A INCLUIR O SINDICATO ENTRE AS ENTIDADES QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE CIENTIFICADAS DA PRORROGAÇÃO DO TRABALHO, POR NECESSIDADE IMPERIOSA DECORRENTE DE FORÇA MAIOR OU REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS INADIAVEIS.Arquivadaautor28/06/1984PL 3865/1984INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A OBTENÇÃO DE VERDADEIRA AUTONOMIA DOS SINDICATOS EM RELAÇÃO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.Arquivadaautor26/06/1984PL 3820/1984ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO CAPITULO PERTINENTE AS FERIAS, PARA O FIM DE PERMITIR O RECEBIMENTO DE FERIAS EM PECUNIA, POR UMA UNICA VEZ.Arquivadaautor26/06/1984PL 3799/1984ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor19/06/1984PL 3772/1984ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ELEVANDO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINARIAS.Arquivadaautor18/06/1984PL 3751/1984ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 64 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor11/06/1984PL 3714/1984ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE APERFEIÇOAR O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES.Arquivadaautor06/06/1984PL 3700/1984INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, VISANDO PERMITIR A AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO CASO E CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor04/06/1984PRC 174/1984DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A INVESTIGAR A ATUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARTICULARES QUE OPERAM NO RAMO DE POUPANÇA E DAS SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO E SIMILARES QUE FUNCIONAM COMO AGENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.—autor04/06/1984PL 3665/1984ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor04/06/1984PL 3649/1984ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS PELOS VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO'.Arquivadaautor24/05/1984PL 3603/1984REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, VISANDO A ELIMINAR OBSTACULO LEGAL A APLICAÇÃO AMPLA DA CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS.Arquivadaautor21/05/1984PL 3572/1984INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI 1858, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1981, QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO MAGISTERIO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO SERVIÇO PUBLICO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/05/1984PL 3531/1984ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, VISANDO AMPLIAR O PRAZO DE AVISO-PREVIO EM FAVOR DO TRABALHADOR.Arquivadaautor16/05/1984PL 3518/1984ALTERA O DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CONCERNENTE AO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE, REDUZINDO-O A DOZE MESES.Arquivadaautor10/05/1984PL 3439/1984ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE A PROTEÇÃO DA MATERNIDADE.Arquivadaautor09/05/1984PL 3409/1984ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL COM VISTAS A AMPLIAR O ALCANCE DO BENEFICIO DO AUXILIO-FUNERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/05/1984PL 3399/1984ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, DE MODO E ESTABELECER REGRA APLICAVEL A MUDANÇA DO NOME DA MULHER POR OCASIÃO DO CASAMENTO.Arquivadaautor17/04/1984PL 3308/1984INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A PROIBIR A DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA NOS CASOS EM QUE O EMPREGADOR ESTEJA EM DEBITO COM O FGTS OU A PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor16/04/1984PL 3283/1984ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, PARA O FIM DE ESTABELECER CRITERIOS A SEREM OBEDECIDOS NOS REGISTROS DE NASCIMENTO.Arquivadaautor11/04/1984PLP 147/1984ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PRORURAL, A FIM DE POSSIBILITAR A INSCRIÇÃO VOLUNTARIA DO TRABALHADOR RURAL COMO CONTRIBUINTE DA PREVIDENCIA SOCIAL E COMO BENEFICIARIO NOS MOLDES DO TRABALHADOR URBANO.—autor09/04/1984PL 3246/1984DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor09/04/1984PL 3224/1984ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FGTS, PARA O FIM DE IMPOR OBRIGAÇÃO AOS BANCOS DEPOSITARIOS DE CONTAS VINCULADAS.Arquivadaautor03/04/1984PL 3200/1984MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor03/04/1984PL 3181/1984INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6919, DE 02 DE JULHO DE 1981, QUE FACULTA A EXTENSÃO DO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A DIRETORES NÃO EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/04/1984PL 3148/1984DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor29/03/1984PL 3130/1984MODIFICA A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PARA ALTERAR E ACRESCENTAR DISPOSITIVO.Arquivadaautor