Projetos de Ademir Camilo
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07/12/2012EMC 4/2012Deem-se aos §§ 3º e 4º do art. 1º e § 2º do art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art.1º.................................................................................
§ 3º A Carteira de Identificação Estudantil será expedida pela União Nacional dos Estudantes, Associação Nacional de Pós-Graduandos, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, União dos Estudantes do Brasil Colegiais e Universitários, entidades estudantis Estaduais e Municipais filiadas àquelas, Diretórios Centrais dos Estudantes e diretórios Acadêmicos das Instituições de ensino superior, nos termos do regulamento, e será confeccionada com dispositivos de segurança pela Casa da Moeda do Brasil, com padrão nacional único definido pelas entidades nacionais antes mencionadas.
.........................................................................................."
§ 4º- A União Nacional dos Estudantes, Associação Nacional de Pós-Graduandos, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, União dos Estudantes do Brasil Colegiais e Universitários, entidades estudantis Estaduais e Municipais filiadas àquelas, Diretórios Centrais dos Estudantes e diretórios Acadêmicos das Instituições de ensino superior deverão disponibilizar um banco de dados contendo o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil, expedida nos termos da presente Lei, aos estabelecimentos referidos no caput do art. 1°, e ao Poder Público.
.........................................................................................."
"Art.2º.................................................................................
§ 2º Os estabelecimentos referidos no caput do artigo 1°, deverão disponibilizar o relatório da venda de ingressos de cada evento à União Nacional dos Estudantes, Associação Nacional de Pós-Graduandos, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, União dos Estudantes do Brasil Colegiais e Universitários, entidades estudantis Estaduais e Municipais filiadas àquelas, Diretórios Centrais dos Estudantes e diretórios Acadêmicos das Instituições de ensino superior e ao poder público, interessados em consultar o cumprimento do disposto § 8° do artigo 1°.
.........................................................................................."—autor06/12/2012REQ 233/2012Requer a realização de mesa-redonda em Teófilo Otoni - MG para que se trate da Estrada de Ferro Bahia-Minas que passa por este município..Arquivadaautor06/12/2012EMC 2/2012RETIRADA PELO AUTOR, CONFORME REQUERIMENTO Nº 107/2012—autor28/11/2012REQ 232/2012Requer nos termos do artigo 52, § 5º, do regimento Interno, a inclusão do requerimento 231/12, na ordem do dia da Reunião Deliberativa da CAINDR, de 28/11/2012.Arquivadaautor28/11/2012REQ 231/2012Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Integração Nacional, Sr. Fernando Bezerra, para comparecer à Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, no intuito de prestar informações a respeito do cancelamento dos Convênios n° 755055/2010, Convênio n° 747891/2010, Convênio n° 755096/2010, Convênio n° 755100/2010 e Convênio n° 755093/2010 que foram sub-rogados para o Departamento Nacional de Obras Contras as Secas - DNOCS, sobre os problemas ocasionados pelas chuvas e pela ponte que caiu em Teófilo Otoni na Rodovia 418, a Barragem de Berizal e sobre a escassez de águas na Barragem do Lago de Furnas.Arquivadaautor27/11/2012RIC 2688/2012Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Sr. Brizola Neto, as informações constantes das Notas Técnicas e/ou Ofícios encaminhados pelo Ministério do Trabalho aos Sindicatos mencionados na Planilha em anexo.Arquivadaautor20/11/2012REC 175/2012Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 7.193/2010.—autor20/11/2012PL 4733/2012Institui isenção do IPI para cadeiras de rodas.Arquivadaautor09/10/2012PL 4495/2012Modifica o art. 165 da Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, que se refere ao Comandante de aeronave.Arquivadaautor18/09/2012RIC 2497/2012Solicita ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos, informações sobre as obras de pavimentação da BR-367, constantes do Edital de Concorrência Pública nº 104/12-00 e sobre a BR-116, no que se refere ao Programa de Concessões - PAC 2, que contempla a concessão do Trecho da Divisa com a Bahia até a Divisa com o Rio de Janeiro e aos dois processos para iluminação da BR-116/MG, (Processo NS 1065484216 - Protocolo DNIT nº 50606.001493/2012-04 e Processo NS 1057765822 - Protocolo DNIT nº 50606.001492/2012-51).Arquivadaautor17/09/2012PL 4428/2012Altera o Decreto-Lei nº 1.166, de 1971, que "Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural", reconhecendo o agricultor familiar como categoria profissional da agricultura.Tramitando em Conjuntoautor05/09/2012REQ 218/2012Requer audiência pública para que seja tratado sobre as alternativas a serem encontradas para cumprimento da sentença constante da Ação Civil Pública n° 0145200-53.2009.5.01.0007/TRT-RJ, que determinou a reintegração de 278 servidores da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.Arquivadaautor05/09/2012REQ 217/2012Requeiro a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos, para comparecer à Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, no intuito de prestar esclarecimentos a respeito da Licitação para o Projeto Básico e Executivo das obras da BR-367, no Estado de Minas Gerais.Arquivadaautor24/08/2012REQ 6023/2012Requer retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva.Tramitação Finalizadaautor22/08/2012PDC 649/2012Susta os efeitos do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal."Arquivadaautor08/08/2012REQ 211/2012Requer audiência pública para que seja tratado as alternativas encontradas para a implementação do dispositivo do § 8° do art. 29 da Lei n. 10.683 de 2003, incluído pela Lei n. 12.462 de 2011.Arquivadaautor02/08/2012REQ 210/2012Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 544/2002, que cria novos Tribunais Regionais Federais.Arquivadaautor01/08/2012REQ 5786/2012Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A de 2006, que revoga o art. 4° da Emenda Constitucional n° 41 de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas (Contribuição de Inativos). Altera a Constituição Federal de 1988.".Arquivadaautor26/06/2012PL 4106/2012Regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor12/06/2012EMC 6/2012Emenda à PEC 5/11, que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 5/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 4/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 3/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 2/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os invisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor31/05/2012EMC 1/2012Dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12, ambos do art. 37; revoga o § 11 do art. 40; dá nova redação ao art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49, da Constituição Federal.—coautor09/05/2012PL 3830/2012Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos adquiridos por aposentados e pensionistas, nas condições que determina.Arquivadaautor02/05/2012EMC 1/2012Dispõe sobre o incentivo à criação de brigadas municipais de extinção de incêndios.—autor02/05/2012EMC 1/2012ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.—coautor25/04/2012REQ 5092/2012Requer, em caráter de urgência, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3592 de 2012, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário."Arquivadaautor25/04/2012REQ 5080/2012Requer urgência para apreciação do PL nº 3.299/2008.Tramitação Finalizadaautor24/04/2012RIC 2034/2012Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Sr. Paulo Roberto dos Santos Pinto, as informações constantes das Notas Técnicas e/ou Ofícios encaminhados pelo Ministério do Trabalho aos Sindicatos mencionados nos anexos do Requerimento nº 1526/2011 e Requerimento nº 1529/2011.Arquivadaautor24/04/2012PL 3737/2012Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Teófilo Otoni - UFTO, e da outras providências.Arquivadaautor24/04/2012PL 3736/2012Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Montes Claros, e da outras providências.Arquivadaautor24/04/2012REQ 5045/2012Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.293 de 2006, que "Dá o nome de "Rodovia BR-265 - Caminho Real" à atual BR-265."Arquivadaautor07/03/2012REQ 4506/2012Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Altera a Constituição Federal de 1988.Arquivadaautor06/03/2012PL 3344/2012Dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor08/02/2012INC 2500/2012Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à criação da Universidade Federal de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais.—autor21/12/2011REQ 4116/2011Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.".Arquivadaautor15/12/2011REQ 4108/2011Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 386/2009, que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista.".Arquivadaautor08/12/2011RIC 1529/2011Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Sr. Paulo Roberto dos Santos Pinto, informações sobre os andamentos dos processos de registros sindicais que tramitam na Secretaria de Relações do Trabalho - SRT.Arquivadaautor07/12/2011RIC 1526/2011Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Sr. Paulo Roberto dos Santos Pinto, informações sobre os andamentos dos processos de registros sindicais que tramitam na Secretaria de Relações do Trabalho - SRT.Arquivadaautor07/12/2011REQ 121/2011Solicita incluir o Requerimento nº 122/2011 na ordem do dia.Arquivadaautor07/12/2011REQ 122/2011Requer a realização de audiência pública para debater a licitação do transporte rodoviário interestadual de passageiros.Arquivadaautor01/12/2011REC 103/2011Recorre da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 113, de 2011.Arquivadaautor29/11/2011REQ 261/2011Requer que seja realizada Audiência Pública para discussão da situação em que se encontra o Campus da Universidade Federal de Rondônia - UNIR.Arquivadaautor29/11/2011INC 1955/2011Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional alteração do Decreto nº 4.213, de 2002, que define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Sudene.Arquivadaautor23/11/2011REQ 3898/2011Requer a retirada do Requerimento n. 3564/2011, o qual solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.359 de 2009.Arquivadaautor26/10/2011REQ 3581/2011Requer a retirada de tramitação do PL 2253/2011, com base no art. 114, VII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor25/10/2011REQ 3564/2011Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.359/2009, que "Dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e do piso salarial profissional da categoria, e dá outras providências."Retirado pelo(a) Autor(a)autor25/10/2011REQ 105/2011Requer a realização de audiência pública para debater os acidentes fatais ocorridos com eletricitários a serviço da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG).Arquivadaautor