Projetos de Mauro Nazif
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28/05/2007EMC 51/2007Dá nova redação ao §7º do art. 1º da Medida Provisória nº 372, de 2007.—autor28/05/2007EMC 11/2007Dá nova nova redação ao art. 1º da Medida Provisória 372/07.—autor28/05/2007EMC 44/2007Dá nova redação ao §4º , do art 1º da Medida Provisória nº 372, de 2007.—autor24/05/2007PEC 70/2007Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios.Arquivadacoautor23/05/2007PEC 69/2007Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.—coautor23/05/2007PEC 68/2007Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor17/05/2007EMC 1/2007Acrescenta subtítulo à proposta de MPV 370/07—autor17/05/2007PEC 67/2007Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.Arquivadacoautor16/05/2007EMC 2/2007Dá nova redação ao § 2º do Art. 1º da MPV 371/07—autor16/05/2007PEC 66/2007Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor16/05/2007PEC 65/2007Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.Arquivadacoautor15/05/2007REQ 957/2007Requerimento de Inclusão de Pauta da PEC nº 200-A, de 2003, que Altera o Art.89 do Ato da Disposições Constitucionais Transi´torias - ADCT, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondonia aos Quadro da União.Arquivadaautor15/05/2007REQ 956/2007Requerimento para Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 215, de 2003, "Acrescenta o § 3º ao Art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".Arquivadaautor15/05/2007REQ 955/2007Requerimento de instalação de Comissão Especial para dar parecer a Proposta de Emenda à Contituição nº 483, de 2005, que inclui os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia.Tramitação Finalizadaautor10/05/2007PEC 59/2007Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor08/05/2007EMC 9/2007Acrescenta subtítulo à MPV 367/2007.—autor08/05/2007EMC 8/2007Acrescenta subtítulo à MPV 367/2007.—autor08/05/2007EMC 7/2007Acrescenta subtítulo à MPV 367/2007.—autor08/05/2007PEC 56/2007Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor02/05/2007PEC 55/2007Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.Arquivadacoautor02/05/2007PL 932/2007"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários de pensão vitalícia por ela instituída."Aguardando Apreciação do Vetoautor02/05/2007PL 931/2007"Acrescenta parágrafo ao Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais."Arquivadaautor26/04/2007PEC 53/2007Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor25/04/2007EMC 66/2007Acrescenta novo subtítulo à Medida Provisória nº 364, de 2007.—autor25/04/2007EMC 65/2007Acrescenta novo subtítulo à Medida Provisória nº 364, de 2007.—autor25/04/2007EMC 64/2007Acrescenta novo subtítulo à Medida Provisória nº 364, de 2007.—autor25/04/2007EMC 63/2007Acrescenta novo subtítulo à Medida Provisória nº 364, de 2007.—autor25/04/2007EMC 62/2007Acrescenta novo subtítulo à Medida Provisória nº 364, de 2007.—autor25/04/2007EMC 61/2007Acrescenta novo subtítulo à Medida Provisória nº 364, de 2007.—autor24/04/2007PEC 52/2007Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.Arquivadacoautor24/04/2007PEC 51/2007Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.Arquivadacoautor19/04/2007PEC 49/2007Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.Arquivadacoautor19/04/2007PEC 46/2007Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal.Arquivadacoautor17/04/2007REC 39/2007Contra apreciação conclusiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.440/2006Tramitação Finalizadacoautor17/04/2007PEC 43/2007Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrocoautor16/04/2007PEC 42/2007Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/04/2007PDC 25/2007Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor12/04/2007PEC 39/2007Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/04/2007PEC 35/2007Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014.Tramitando em Conjuntocoautor03/04/2007EMC 17/2007Dá nova redação à Medida Provisória n° 362 de 2007.—autor25/03/2007EMC 95/2007Acrescenta artigos à MPV 359/2007.—autor22/03/2007EMC 4/2007Dá nova redação à alínea "a" do inciso I do parágrafo 1°, ao caput do parágrafo 2° do artigo 7° da Lei n° 10.855/04, da Medida Provisória.—autor22/03/2007PEC 26/2007Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.Arquivadacoautor14/03/2007PEC 19/2007Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/03/2007PEC 18/2007Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.Arquivadacoautor13/03/2007PEC 17/2007Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor13/03/2007PEC 16/2007Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor08/03/2007PEC 15/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988.Arquivadacoautor08/03/2007PEC 13/2007Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.Arquivadacoautor08/03/2007EMC 4/2007Dispõe sobre a Criação de Escolas Técnicas e Agrotécnica Federais—autor