Projetos de Duarte Jr.
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24/02/2026PEC 3/2026Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor20/02/2026REQ 933/2026Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 565/2026, que “Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias”.Tramitação Finalizadacoautor20/02/2026PL 613/2026Acrescenta nova redação do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998Aguardando Designação de Relator(a)autor20/02/2026PL 612/2026Acrescenta ao art. 16º da Medida Provisória, o inciso XXI, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º que altera o art. 16º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.Tramitando em Conjuntoautor20/02/2026PL 610/2026Acrescenta os arts. 15-A e 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Tramitando em Conjuntoautor20/02/2026PL 609/2026Supre o §10 do art. 32; dá nova redação ao §10 do art. 32; e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 todos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Tramitando em Conjuntoautor20/02/2026PL 608/2026Acrescenta o art. 17-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Aguardando Designação de Relator(a)autor20/02/2026PL 607/2026Altera a redação do §4º do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Tramitando em Conjuntoautor20/02/2026PL 606/2026Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Aguardando Designação de Relator(a)autor20/02/2026PL 605/2026Acrescenta os § 4º e § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Aguardando Designação de Relator(a)autor20/02/2026PL 604/2026Altera a redação do § 10 do art. 32 e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Tramitando em Conjuntoautor20/02/2026PL 603/2026Altera a redação do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Aguardando Parecerautor20/02/2026PL 602/2026Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Aguardando Designação de Relator(a)autor20/02/2026PL 601/2026Acrescenta o art. 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Aguardando Designação de Relator(a)autor19/02/2026PL 589/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa de terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.Aguardando Designação de Relator(a)autor19/02/2026PL 588/2026Acrescenta o art. 1º-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Aguardando Designação de Relator(a)autor19/02/2026PL 587/2026Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Tramitando em Conjuntoautor19/02/2026PL 586/2026Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Aguardando Designação de Relator(a)autor19/02/2026PL 585/2026Acrescenta o art. 13-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Aguardando Designação de Relator(a)autor19/02/2026PL 584/2026Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Tramitando em Conjuntoautor19/02/2026PL 583/2026Acrescenta nova redação ao art. 17 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Aguardando Designação de Relator(a)autor19/02/2026PL 582/2026Altera o art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na forma proposta pelo art. 18 da MPV 1301, de 2025.Aguardando Designação de Relator(a)autor13/02/2026PL 565/2026Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias.—autor13/02/2026PL 564/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prestação de serviços à comunidade em casos de ato infracional envolvendo maus-tratos contra animaisAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor13/02/2026PL 563/2026Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir a proteção e o bem-estar animal como conteúdo obrigatório no âmbito da educação ambiental.—autor12/02/2026PL 551/2026Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Tramitando em Conjuntoautor12/02/2026PL 550/2026Altera a redação do inciso IV do caput do art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/02/2026PL 549/2026Altera a redação do inciso I do caput do art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Tramitando em Conjuntoautor12/02/2026PL 548/2026Altera a redação do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/02/2026PL 547/2026Altera a redação do art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/02/2026PL 546/2026Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Tramitando em Conjuntoautor12/02/2026PL 545/2026Altera a redação do art. 35-G da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Aguardando Designação de Relator(a)autor11/02/2026PL 514/2026Institui o Marco Legal da Saúde Preventiva e do Diagnóstico Precoce no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.Aguardando Designação de Relator(a)autor11/02/2026PL 513/2026Institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce das Deficiências Cognitivas e do Neurodesenvolvimento no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.Aguardando Parecerautor11/02/2026PL 512/2026Governança Integrada da Segurança Pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor11/02/2026PL 511/2026Renda de Proteção Climática.Tramitando em Conjuntoautor11/02/2026PL 510/2026Proteção do Consumidor Vulnerável Beneficiário da Previdência.Aguardando Parecerautor11/02/2026PL 509/2026Estatuto da Transparência das Emendas ParlamentaresAguardando Designação de Relator(a)autor11/02/2026PL 503/2026Institui o Marco Nacional de Proteção, Desburocratização e Apoio Integral às Mães AtípicasTramitando em Conjuntoautor10/02/2026PL 463/2026Estabelece prazo máximo nacional para realização de cirurgias eletivas no SUS (Lei da Fila Zero)—autor10/02/2026PL 462/2026Institui o Sistema Nacional de Prevenção à Violência Juvenil – SINAPREV-JovemAguardando Designação de Relator(a)autor10/02/2026REQ 407/2026Requer a realização de Sessão Solene no dia 04 de agosto de 2026 em homenagem a Semana de Conscientização do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor10/02/2026REQ 376/2026Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a nova máxima ao programa do mestrado em políticas públicas da UFMA.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor09/02/2026PL 409/2026Institui o Selo Nacional Empresa Amiga das Mães Atípicas e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator02/02/2026REQ 49/2026Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial da Conscientização do AutismoTramitação Finalizadacoautor02/02/2026REQ 48/2026Requer a realização de Sessão Solene, em 18 de junho de 2026, a fim de comemorar o Dia do Orgulho Autista.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor02/02/2026REQ 47/2026Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao “Abril Laranja”, campanha de conscientização e prevenção contra maus-tratos os animaisAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor02/02/2026REQ 46/2026Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao “Dia Mundial dos Animais”.Tramitação Finalizadacoautor02/02/2026RCP 1/2026Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor22/12/2025PL 7110/2025Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir expressamente a acessibilidade digital e funcional de sistemas e plataformas como condição obrigatória de habilitação e como critério de julgamento técnico em licitações de serviços e bens de tecnologia da informação.Aguardando Designação de Relator(a)relator