Projetos de Duda Ramos
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22/12/2025PL 6971/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de vazamento ou uso indevido de dados pessoais por agente público, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6970/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de Oximetria de Pulso, denominado “Teste do Coraçãozinho”, antes da alta hospitalar de todos os recém-nascidos, e sobre o registro de sua execução no prontuário médico.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 6969/2025Dispõe sobre a suspensão cautelar do direito de dirigir, a partir da identificação do condutor, nos crimes de trânsito com vítima, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6968/2025Institui o Sistema Nacional Informatizado de Acompanhamento Operacional das Forças Policiais Brasileiras e dá outras providências.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 6967/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção dos símbolos e descrições representativos das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e da mobilidade reduzida nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6966/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro contra roubo, furto e sinistros por empresas que exploram serviços de estacionamento de veículos e estabelece normas sobre painel de cobrança e informações ao consumidor.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6965/2025Cria o crime de sabotagem de infraestrutura de telecomunicações, estabelece medidas de rastreamento e controle de intervenções técnicas em redes e cabos, dispõe sobre cooperação obrigatória entre órgãos de fiscalização e concorrência e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6964/2025Dispõe sobre a responsabilização do inquilino que abandonar animal doméstico ou domesticado ao desocupar imóvel locado, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6963/2025Dispõe sobre a responsabilidade civil das pessoas físicas ou jurídicas que, por ação ou omissão, causem dano à criança ou ao adolescente, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6962/2025Dispõe sobre a reserva e a demarcação, dentro das normas técnicas de acessibilidade, de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, próximas às entradas e saídas de estabelecimentos educacionais e de saúde, públicos e privados.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6961/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização e reparação pecuniária por danos materiais, a serem pagas pelo condenado pelos crimes de furto e roubo, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6960/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de fios, cabos e demais materiais em desuso instalados em postes de sustentação por concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6959/2025Estabelece regime especial de prazos prescricionais, regras de suspensão e interrupção da prescrição e prioridade processual para crimes cometidos contra criança, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6958/2025Dispõe sobre normas de transparência, qualidade, controle, segurança, correção de dados, critérios de inclusão e de exclusão de informações, e aprimoramento dos mecanismos de proteção aos consumidores nos bancos de dados de proteção ao créditoTramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6957/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro audiovisual de pacientes durante procedimentos realizados sob sedação ou anestesia, no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6956/2025Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providênciasTransformado em nova proposiçãoautor22/12/2025PL 6955/2025Dispõe sobre a redução de custos na aquisição de equipamentos e maquinários destinados à agricultura nos municípios e estabelece medidas de incentivo à modernização da produção agrícola, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6954/2025Dispõe sobre a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo e estabelece requisitos de segurança, transparência e qualidade.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 6953/2025Dispõe sobre a transparência, a integridade e a rastreabilidade da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6952/2025Dispõe sobre a criminalização da conduta de fotografar, filmar ou divulgar, por qualquer meio, imagem de pessoas acidentadas, feridas, vítimas de tragédias ou em situação vexatória ou vulnerável, sem a sua autorização, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6951/2025Dispõe sobre mecanismos de ampliação da arrecadação própria das universidades federais, assegura autonomia na gestão desses recursos e institui os Fundos Patrimoniais Universitários.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6950/2025Dispõe sobre a vedação do direito à prisão especial para pessoa que tenha praticado crime de estupro.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 6949/2025Dispõe sobre a vedação da cobrança conjunta de valores referentes à prestação de serviços e à venda de bens de consumo na mesma fatura emitida por operadoras de telefonia móvel, e dá outras providências (cobrança casada).Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6948/2025Proíbe a recusa de expedição de diploma, a suspensão de provas e exames finais, a retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas impostas a estudantes inadimplentes de instituições privadas de ensino, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6947/2025Dispõe sobre a proibição de cobrança pela utilização de estacionamentos de veículos em hospitais, clínicas, prontos-socorros, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, públicos ou privados, ainda que administrados por terceiros, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6946/2025Institui o Programa Nacional de Apoio ao Empreendedorismo Inovador na Amazônia Legal, cria mecanismos obrigatórios de fomento à inovação sustentável, tecnológica, científica, social e territorial na região, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6945/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de Programa de Controle de Infecções Hospitalares pelos hospitais do País e estabelece normas de transparência e divulgação pública de dados sobre infecção hospitalar.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor22/12/2025PL 6944/2025Dispõe sobre a suspensão dos prazos de prescrição dos crimes de estupro de vulnerável até o momento em que a vítima atinja a maioridade ou comunique oficialmente o fato às autoridades competentes.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6943/2025Cria o prêmio “Universidade Empreendedora do Ano”, a ser concedido anualmente pelo Poder Executivo Federal, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor22/12/2025PL 6942/2025Institui o Prêmio Nacional de Inovação e Soluções Empreendedoras dos Institutos Federais, a ser concedido anualmente pelo Poder Executivo, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor22/12/2025PL 6941/2025Dispõe sobre o direito preferencial de pessoas idosas e de pessoas com deficiência na aquisição de unidades habitacionais térreas em edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6940/2025Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para dispor sobre prazos diferenciados para o início do tratamento de pacientes com neoplasia maligna no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6939/2025Dispõe sobre o prazo máximo para análise e concessão de benefícios por incapacidade pelo Instituto Nacional do Seguro Social, estabelece rito especial de urgência, cria mecanismos de responsabilização administrativa, civil e penal por atrasos injustificados e dá outras providências.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 6938/2025Dispõe sobre a posse responsável de animais de estimação, estabelece deveres ao tutor, define diretrizes para políticas públicas e dá outras providências.—autor22/12/2025PL 6937/2025Institui o Programa Nacional de Diagnóstico, Esclarecimento, Tratamento e Acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6936/2025Institui a Política Nacional de Envelhecimento Saudável, com base no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.—autor22/12/2025PL 6935/2025Dispõe sobre a Política Nacional de Reforço Escolar como instrumento de combate à repetência e à evasão escolar, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6934/2025Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH.Arquivadaautor22/12/2025PL 6933/2025Institui a Política Nacional de Valorização dos Trabalhadores Terceirizados – PNVTT, estabelece diretrizes para a melhoria das condições de trabalho, qualificação profissional e reconhecimento dos empregados terceirizados contratados para prestação de serviços contínuos à Administração Pública, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6932/2025Torna obrigatória, em edifícios comerciais públicos e privados, a elaboração, implantação e atualização de Plano de Evacuação e Emergência, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6931/2025Dispõe sobre o direito à pensão alimentícia vitalícia devida pelos pais aos filhos com deficiência permanente e impossibilitados de exercer atividade remunerada ou de alcançar autonomia plena.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6930/2025Assegura padrões mínimos de cobertura e qualidade no serviço de telefonia móvel pessoal, estabelece obrigações às prestadoras, disciplina a compensação automática aos consumidores em caso de falha de cobertura e dá outras providências.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 6929/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás disponibilizarem meios de pagamento eletrônico no ato da interrupção do serviço por inadimplência e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6928/2025Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a omissão de socorro a animal atropeladoTramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6927/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de internação de pacientes em estado grave na rede privada de saúde quando solicitada por médico do Sistema Único de Saúde, na hipótese de inexistência de vaga na rede pública, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6926/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros e fraldários em todas as estações de sistemas metroviários e ferroviários urbanos de transporte de passageiros, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6925/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos apropriados aos estudantes com obesidade nos estabelecimentos de ensino públicos e privados e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6924/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de matrícula e frequência escolar de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e estabelece mecanismos de monitoramento e responsabilidade intersetorial.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6923/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à vítima de crime acerca dos atos relevantes da investigação criminal e da ação penal, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6922/2025Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, de casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorridos em suas dependências.Aguardando Designação de Relator(a)autor