Projetos de Duda Ramos
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22/12/2025PL 7021/2025Institui a Política Nacional de Incentivo às Mídias Indígenas e à Produção Cultural em Línguas Indígenas, estabelece diretrizes, mecanismos de fomento e proteção, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 7020/2025Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública com vistas a impedir a contratação de empresas que utilizem, direta ou indiretamente, trabalho em condições análogas às de escravo ou que integrem o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 7019/2025Cria o Fundo Nacional de Substituição de Infraestrutura Aérea por Redes Subterrâneas – FNSRAS, estabelece suas finalidades, fontes de recursos e regras de aplicação, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7018/2025Cria o Fundo Nacional de Revitalização Linguística, estabelece objetivos, diretrizes, fontes de financiamento, mecanismos de gestão e controle social, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7017/2025Estabelece normas de responsabilidade, transparência, integridade e continuidade na prestação dos serviços públicos de transporte coletivo terrestre operados por empresas privadas, cria mecanismos de fiscalização, estabelece penalidades e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7016/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização virtual de resultados de exames médicos por unidades de saúde públicas, privadas e conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7015/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semanal, pelas emissoras de rádio e televisão de radiodifusão sonora e de sons e imagens, da agenda de reuniões deliberativas do Plenário da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 7014/2025Estabelece normas para o armazenamento, o uso, a autorização, a segurança e o tratamento de dados de pagamento utilizados em transações de consumo e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7013/2025Dispõe sobre a ação penal no crime de lesão corporal praticado contra pessoa idosa e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7012/2025Tipifica como crime a conduta de proibir, impedir ou constranger a amamentação em locais públicos ou privados de acesso coletivo, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 7011/2025Tipifica o crime de abandono de infraestrutura aérea utilizada na prestação de serviços públicos essenciais e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7010/2025Dispõe sobre a perda automática de benefícios funcionais e prerrogativas administrativas concedidos a agentes públicos e agentes políticos condenados criminalmente por decisão transitada em julgado, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor22/12/2025PL 7009/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na abertura de eventos artísticos, culturais e esportivos, de mensagens educativas relacionadas a temas de relevância social, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7008/2025Institui a Certificação Nacional “Empresa Amiga da Primeira Infância”, estabelece critérios gerais para sua concessão e utilização, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7007/2025Cria os Centros Permanentes de Educação Parental, define suas finalidades e diretrizes de funcionamento e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor22/12/2025PL 7006/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço para mensagens institucionais da Câmara dos Deputados em painéis e outdoors instalados em áreas públicas mediante concessão, permissão ou autorização, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7005/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de caixas eletrônicos - ATMs para pessoas com deficiência visual.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7004/2025Institui o Cadastro Nacional de Infrações e Crimes Ambientais, estabelece sua natureza administrativa autônoma, cria instâncias próprias de decisão, disciplina seus efeitos e veda que pessoas jurídicas nele inscritas recebam financiamentos, incentivos governamentais ou contratem com o Poder Público, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 7003/2025Estabelece a Avaliação Imediata Obrigatória após Fuga Acidental do Lar por crianças de zero a seis anos de idade, determina protocolos de atendimento integrado e dá outras providências.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor22/12/2025PL 7002/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização prévia do Ministério da Saúde para a interrupção temporária ou cessação definitiva da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado sem alternativa terapêutica equivalente e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 7001/2025Dispõe sobre a profissionalização e a formalização da atividade de apoio ao estacionamento urbano, estabelece diretrizes gerais para sua vinculação ao Poder Público ou a concessionárias autorizadas, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7000/2025Dispõe sobre o atendimento imediato, prioritário e integral às vítimas de crimes praticados com uso de substâncias incapacitantes no âmbito do Sistema Único de Saúde e dos serviços de emergência, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6999/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência adequada à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida durante internação hospitalar, bem como sobre a garantia de acessibilidade nos ambientes de internação, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6998/2025Tipifica o crime de administração de substância incapacitante sem consentimento da vítima e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6997/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade plena em totens de autoatendimento instalados em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 6996/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sistemas eletrônicos de atendimento utilizados em unidades de saúde públicas e privadas e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6995/2025Estabelece normas gerais de acessibilidade nos sistemas de bilhetagem, catracas, painéis informativos e demais equipamentos utilizados no transporte público coletivo, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6994/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, pelas empresas fabricantes e operadoras de cartões de crédito e débito, de máquinas de pagamento adaptadas para pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6993/2025Estabelece normas de acessibilidade digital em aplicativos e plataformas eletrônicas de instituições financeiras, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6992/2025Estabelece normas gerais de acessibilidade aplicáveis à fabricação, importação e comercialização de eletrodomésticos, garante a não discriminação de preços, cria o Selo Nacional de Acessibilidade Tecnológica e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6991/2025Estabelece normas gerais de acessibilidade digital aplicáveis a sites, aplicativos e plataformas eletrônicas de comércio eletrônico e prestação de serviços, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6990/2025Dispõe sobre a ação penal nos crimes praticados contra crianças e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6989/2025Altera a Lei nº 12.232, de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade pela administração pública, e a Lei nº 12.965, de 2014, que institui o Marco Civil da Internet, para estabelecer vedações à veiculação de publicidade oficial em canais que difundam desinformação, instituir o Cadastro Nacional de Disseminadores Contumazes de Desinformação e de Discursos de Ódio e implementar ações de educação digital e combate às notícias falsas e aos discursos de ódio.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6988/2025Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para disciplinar o funcionamento de servidores online e de ambientes virtuais interativos, com vistas à proteção de crianças e adolescentes.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6987/2025Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a integralização da carga horária de estudantes atletas por meio de Educação a Distância (EaD).Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6986/2025Torna mais gravoso o tratamento penal destinado ao autor do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável praticado em faixa de fronteira.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6985/2025Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar nova causa de aumento de pena para o crime de lesão corporal, quando praticado contra a mulher no local de trabalho.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6984/2025Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para determinar a remoção de conteúdos nas plataformas digitais que incitem a discriminação de pessoas com deficiência ou as exponha de forma humilhante ou vexatória, nos termos em que especifica.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6983/2025Estabelece diretrizes para a adoção de meios eletrônicos de pagamento instantâneo nas operações de arrecadação de receitas públicas da União.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6982/2025Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, na seção referente à gratuidade da justiça.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6981/2025Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para simplificar o processo de adoção.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6980/2025Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), obrigando os provedores de redes sociais na internet a disponibilizarem ferramenta gratuita de supervisão parental que permita aos pais e responsáveis monitorar as atividades de crianças e adolescentes no ambiente digital.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6979/2025Proíbe a criação, a reprodução, a manutenção e a comercialização de passeriformes em cativeiro em todo o território nacional e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6978/2025Institui o Fundo para Acolhimento de Animais, destinado a garantir recursos financeiros aos centros de acolhimento de animais em situação de abandono ou maus-tratos, e estabelece mecanismos de transparência, controle e responsabilização.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6977/2025Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6976/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de triagem auditiva neonatal, denominado “teste da orelhinha”, em todos os recém-nascidos, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 6975/2025Estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à distância e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6974/2025Dispõe sobre a transparência e a publicidade das relações financeiras, contratuais e de patrocínio entre a indústria da área da saúde e os profissionais e entidades médicas, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6973/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais – Libras em bens culturais que envolvam o uso vocal de linguagem, destinados ao público em geral, quando a plateia comportar mais de quatrocentos espectadores, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 6972/2025Cria tipo penal específico para a prática de abordagem, constrangimento ou solicitação de pagamento para suposta vigilância de veículos em vias ou espaços públicos ou privados de livre acesso, estabelece regras de prevenção, atuação das forças policiais, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor