Projetos de Duda Ramos
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22/12/2025PL 6771/2025Estabelece que a oitiva de vítima ou testemunha não poderá ser realizada por videoconferência quando não for possível assegurar sua realização de forma livre e segura.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6770/2025Dispõe sobre alterações na Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para ampliar a participação dos homens.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6769/2025Tipifica o uso de QR Codes falsos para obtenção de vantagem ilícita.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6768/2025Altera a Lei nº 4.117/1962, para instituir campanhas publicitárias no rádio e na televisão contra o bullying e o cyberbullying.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6767/2025Cria causa de aumento de pena no crime de maus-tratos para os casos em que o delito for cometido nas dependências de instituição de ensino.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6766/2025Dispõe sobre o acesso de trabalhadores que exercem suas atividades em logradouros públicos e ao ar livre às instalações sanitárias de órgãos públicos e de estabelecimentos comerciais privados.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6765/2025Dispõe sobre a possibilidade de vacinação domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6764/2025Assegura ao paciente o direito de optar pela emissão, em formato eletrônico, de documentos médicos, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6763/2025Dispõe sobre a prevenção, responsabilização e rastreabilidade em casos de vazamento de informações sigilosas em investigações criminais e processos judiciais, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6762/2025Institui a Política Nacional de Comercialização e Redução de Custos de Produtos Agroecológicos e Orgânicos da Agricultura Familiar; estabelece metas, certificação acessível, hubs logísticos, compras públicas com subcota, facilitação sanitária e monitoramento; e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6761/2025Institui a Política Nacional de Apoio a Mães, Pais e Cuidadores Atípicos de Pessoas com Deficiência ou Condições Crônicas de Saúde, cria as Casas do Cuidado Compartilhado, assegura prioridade em políticas sociais e atendimento preferencial em serviços públicos, estabelece mecanismos de financiamento sustentável e de avaliação de resultados, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6760/2025Institui o Programa Nacional de Ortodontia Preventiva e Interceptiva na Infância, assegura atendimento pelo Sistema Único de Saúde e autoriza a contratação complementar de serviços privados para absorção de demandas não atendidas, com fila única regulada, protocolos clínicos padronizados e mecanismos de auditoria.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6759/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagens de estímulo à denúncia de violência contra crianças e adolescentes em produções audiovisuais nacionais e estrangeiras exibidas no Brasil, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6758/2025Cria tipo penal para a condução de embarcações sem dispositivos de segurança destinados à prevenção de acidentes, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6757/2025Dispõe sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6756/2025Dispõe sobre a instalação de QR Codes em vias e locais públicos para acesso digital a informações e serviços públicos, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6755/2025Institui a Política Nacional de Incentivos Econômicos e Urbanísticos à Adoção de Soluções de Cidade Esponja e dá outras providências.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 6754/2025Autoriza a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para pagamento de pensão e de dívida alimentícia.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6753/2025Institui a Política Nacional de Orientação, Conscientização e Integração da Pessoa com Deficiência no Esporte, estabelece metas obrigatórias, mecanismos de financiamento, governança participativa e fiscalização, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6752/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da literatura regional e local da Unidade da Federação em que estiver sediada a instituição pública de ensino superior.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6751/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de critérios de sustentabilidade ambiental em obras e edificações públicas, com adoção de soluções baseadas no modelo de cidade esponja.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6750/2025Estabelece prazo máximo para a realização de diagnóstico, mesmo que não definitivo, das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6749/2025Altera a legislação tributária federal para incluir os preparados antissolares entre os itens da cesta básica nacional, desonerando-os da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6748/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual de campanhas de esclarecimento sobre planejamento financeiro e prevenção do endividamento para servidores e empregados públicos, assegurando a participação de trabalhadores da iniciativa privada.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6747/2025Dispõe sobre a atenção integral às vítimas de escalpelamento, estabelece medidas preventivas, de assistência em saúde, reabilitação física, psicológica e social, e dá outras providências.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor22/12/2025PL 6746/2025Dispõe sobre a ampliação da cobertura do benefício do salário-maternidade, para garantir seu pagamento a ascendentes ou descendentes que assumam a responsabilidade legal pela criança em caso de falecimento da mãe durante o período de cobertura.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6745/2025Dispõe sobre o direito do paciente a acompanhante durante procedimentos cirúrgicos e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6744/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar os crimes de incitação e de apologia quando relacionados a crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 6743/2025Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para responsabilizar plataformas digitais e de comércio eletrônico por golpes e pela comercialização de produtos falsificados em seus ambientes virtuais.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6742/2025Institui o Programa Nacional de Apoio e Reintegração de Egressos do Acolhimento Institucional, voltado à proteção, autonomia e inclusão social de adolescentes e jovens que deixam serviços de acolhimento, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6741/2025Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer regras de proteção ao consumidor em caso de suspensão do serviço de internet fixa e móvel, reconhecendo-o como serviço essencial e assegurando garantias mínimas.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6740/2025Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo prioritário de devolução do valor pago por produto essencial, quando não houver reposição imediata.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 6739/2025Institui a Lei da Logística Reversa Comunitária no Norte, estabelece mecanismos de inclusão produtiva de associações comunitárias, catadores e cooperativas indígenas e rurais na cadeia da logística reversa, cria instrumentos de remuneração por serviço ambiental e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6738/2025Institui a Lei da Habitação Amazônica Adaptada, estabelece diretrizes e padrões construtivos específicos para edificações habitacionais na Região Amazônica, adequados às condições de calor, umidade e chuvas intensas, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6737/2025Institui a Lei de Resiliência Energética Pós-Interligação e Qualidade do Serviço no Estado de Roraima, estabelece metas de desempenho e continuidade do fornecimento de energia elétrica, cria plano de transição com geração distribuída e armazenamento para localidades remotas, prioriza serviços públicos essenciais e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6736/2025Dispõe sobre a priorização, a simplificação e a celeridade dos procedimentos de regularização fundiária de imóveis da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA destinados à implantação de equipamentos públicos e à prestação de serviços públicos essenciais.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6729/2025Institui a Tarifa Social Climática de Energia Elétrica para a Região Norte, estabelece critérios diferenciados de tarifação em razão de condições climáticas extremas, prioriza famílias vulneráveis e cria incentivos à eficiência energética local, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6728/2025Institui o Programa Primeiro Projeto Profissional no Norte, destinado a apoiar a execução de projetos locais por jovens, mediante concessão de bolsas, em parceria com instituições federais de ensino, universidades e entes municipais, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6727/2025Institui o Programa Nacional de Mobilidade Intermunicipal do Interior, destinado a assegurar transporte público regular e acessível entre municípios do interior e localidades isoladas, com foco no acesso a serviços essenciais, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6726/2025Institui a Política Nacional de Saúde Mental em Territórios Isolados, estabelece diretrizes para atendimento híbrido, cria equipes itinerantes de saúde mental, define grupos prioritários e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6725/2025Institui a Política Nacional de Apoio à Produção Alimentar de Proximidade, estabelece incentivos à produção local de alimentos por meio de hortas urbanas e periurbanas, cria mecanismos de compra pública direta e dá outras providências.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 6724/2025Institui o Marco da Internet Funcional para Serviços Públicos, estabelece parâmetros mínimos de funcionalidade da conectividade para fins de prestação de serviços públicos digitais, condiciona o uso da internet ao atendimento desses parâmetros e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6723/2025Institui a Lei Nacional de Níveis de Serviço Público (SLA Público) para Serviços Essenciais na Região Norte, estabelece prazos máximos legais de resposta estatal, cria mecanismos automáticos de reforço, priorização e intervenção administrativa em caso de descumprimento, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6722/2025Institui a Lei Nacional de Estatísticas Obrigatórias para o Interior, estabelece a desagregação mínima territorial de dados públicos produzidos pelo IBGE e por órgãos e entidades da administração pública federal, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6721/2025Institui a Lei do Controle Social Digital Simplificado, cria plataforma digital única para registro de falhas em serviços públicos essenciais, reconhece os registros como indicadores oficiais de desempenho e estabelece mecanismos automáticos de resposta estatal, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6720/2025Institui a Lei de Proteção ao Cidadão em Eventos Climáticos Amazônicos, estabelece deveres de prevenção, preparação e resposta antecipada a eventos climáticos extremos na Região Norte, cria planos municipais obrigatórios, estoques mínimos de insumos essenciais e mecanismos de acionamento automático da União, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6715/2025Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre a transparência de informações relativas ao reúso de água promovido por condomínios edilícios, com divulgação periódica de dados operacionais.Pronta para Pautarelator22/12/2025PL 6706/2025Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social.Aguardando Designação de Relator(a)relator18/12/2025PL 6594/2025Institui a Política Nacional de Proteção de Pessoas em Situação de Deslocamento Forçado Urbano e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator18/12/2025PLP 275/2025Institui pagamento adicional anual do Benefício de Prestação Continuada e cria a Contribuição Social sobre Grandes Fortunas destinada ao seu custeio.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor