Projetos de Edinho Bez
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08/11/2006REQ 4382/2006Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 308, de 2006.Arquivadaautor07/11/2006PEC 576/2006Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas.Arquivadacoautor01/11/2006PEC 575/2006Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.Arquivadacoautor23/10/2006EMC 2/2006EMENDA MODIFICATIVA À PEC 436-E DE 1997.
Alteração no inciso VIII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Federal.—coautor23/10/2006EMC 1/2006Dá nova redação ao inciso IV do art. 208, ao § 5º do art. 212, ao art. 239 da Constituição Federal, ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor10/10/2006PEC 572/2006Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos.—coautor05/09/2006PEC 569/2006Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor05/09/2006PEC 567/2006Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.Arquivadacoautor04/09/2006REC 303/2006Contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 595 de 2003.Arquivadacoautor03/08/2006PEC 563/2006Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.Arquivadacoautor12/07/2006PEC 559/2006Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/07/2006PEC 557/2006Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.Arquivadacoautor11/07/2006PEC 556/2006Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União.Arquivadacoautor06/07/2006EMC 70/2006Acresça-se inciso ao art. 7º da Medida Provisória nº 305, de 2006—autor06/07/2006EMC 59/2006Dá nova redação ao art. 6º da MP—autor05/07/2006EMC 58/2006Modifique-se a redação do art. 6º, adotando-se a seguinte redação:
Art. 6º As espécies remuneratórias elencadas nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 5º e as vantagens incorporadas à remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas das Carreiras de que trata o art. 1º por força de sentenças judiciais ou decisões administrativas adotadas em respeito à legislação vigente à época de sua concessão, percebidas na data de início da vigência desta Medida Provisória, ficam transformadas em parcela complementar de subsídio, de caráter permanente, sujeita exclusivamente aos reajustes aplicados sobre o valor do subsídio da respectiva Carreira, sem distinção de índice ou data.—autor05/07/2006EMC 43/2006Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória nº 305, de 2006.—autor05/07/2006EMC 18/2006Suprima-se os incisos IX, X e XI, do art. 5º da Medida Provisória, renumerando-se o inciso seguinte.—autor04/07/2006EMC 31/2006Suprima o inciso X do art. 5º da MP—autor04/07/2006EMC 107/2006Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte art. 10, renumerando-se os demais—autor04/07/2006EMC 98/2006Dá nova redação ao artigo 9º da MP—autor04/07/2006EMC 8/2006Suprimam-se os incisos I e II do art. 5º, renumerando-se os demais.—autor04/07/2006REC 300/2006Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 923, de 2003, que estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética.Arquivadacoautor22/06/2006PEC 555/2006Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.Pronta para Pautacoautor21/06/2006REC 297/2006Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.775, de 2005.Pronta para Pautacoautor09/06/2006EMC 1/2006Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.—coautor08/06/2006PEC 552/2006Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional.Arquivadacoautor06/06/2006PEC 551/2006Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral.Arquivadacoautor31/05/2006PL 7140/2006"Dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares".Arquivadaautor31/05/2006REC 290/2006Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n.º 341, de 2003, que "altera altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999".Arquivadacoautor24/05/2006PEC 549/2006Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.Pronta para Pautacoautor18/05/2006PEC 548/2006Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal.Arquivadacoautor10/05/2006PEC 546/2006Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor10/05/2006PEC 545/2006Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor09/05/2006PEC 544/2006Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.Arquivadacoautor27/04/2006PEC 541/2006Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas.Arquivadacoautor26/04/2006PEC 539/2006Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.Arquivadacoautor26/04/2006REQ 3907/2006Requerimento de retirada do recurso 184/2005.Arquivadacoautor12/04/2006PEC 537/2006Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrocoautor11/04/2006PEC 536/2006Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.Arquivadacoautor06/04/2006EMC 22/2006Altera o artigo 2°da MPV 288/06.—autor05/04/2006PEC 535/2006Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.Arquivadacoautor05/04/2006PEC 534/2006Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.Arquivadacoautor04/04/2006REQ 3835/2006Requer registro da Frente Parlamentar da Avicultura.Arquivadacoautor30/03/2006PEC 533/2006Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.Arquivadacoautor30/03/2006EMC 4/2006Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor30/03/2006EMC 3/2006Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor30/03/2006EMC 2/2006Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor30/03/2006PEC 532/2006Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores.Arquivadacoautor29/03/2006EMC 1/2006"Resguarda os direitos de propriedade dos atuais titulares do domínio útil dos imóveis situados em terrenos de marinha e seus acrescidos, localizados na faixa de segurança, a partir da orla marítima, desde que comprovada a regularidade fiscal."—coautor