Projetos de Eduardo Braga
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Mostrando 1–50 de 346 projetos
31/08/2026PDL 995/2026Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor09/07/2026PLP 205/2026Dispõe sobre incentivos não financeiros à capilarização da atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa.AGUARDANDO DESPACHOautor09/07/2026PL 3624/2026Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para atualizar o valor da bolsa devida ao médico residente e definir regra para o seu reajuste anual.AGUARDANDO DESPACHOautor08/07/2026PL 3579/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever mecanismos de promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, inclusive por meio de reserva de vagas em contratações públicas.AGUARDANDO DESPACHOautor08/07/2026PL 3573/2026Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar.AGUARDANDO DESPACHOautor08/07/2026PL 3572/2026Estabelece normas gerais para a atuação de fintechs e para a regulação proporcional de serviços financeiros digitais, e dá outras providências.AGUARDANDO DESPACHOautor07/07/2026PL 3532/2026Institui deveres mínimos de comunicação tempestiva de eventos críticos de integridade informacional no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do mercado de capitais, e dá outras providências.AGUARDANDO DESPACHOautor07/07/2026PL 3530/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o acolhimento institucional conjunto de crianças e adolescentes gestantes ou mães e seus filhos.AGUARDANDO DESPACHOautor07/07/2026PDL 767/2026Susta os efeitos da inclusão da espécie Colossoma macropomum no Anexo I da Portaria GM/MMA nº 1.667, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que reconhece a Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção — Peixes e Invertebrados Aquáticos.AGUARDANDO DESPACHOautor20/05/2026PEC 11/2026Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos.AGUARDANDO DESPACHOautor14/05/2026PEC 10/2026Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.AGUARDANDO DESPACHOcoautor07/05/2026PL 2267/2026Institui a Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas; cria o Selo de Transparência de Financiamento; e dá outras providências.AGUARDANDO DESPACHOautor30/04/2026PL 2107/2026Dispõe sobre diretrizes para a adoção de mecanismos e instrumentos de segurança do paciente pediátrico nos serviços de saúde e para a prestação de acolhimento psicossocial e de informações aos seus responsáveis legais (Lei Benício).PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor15/04/2026PL 1839/2026Denomina “Rodovia Phelippe Daou” a rodovia BR-319.AGUARDANDO DESPACHOautor07/04/2026PL 1614/2026Dispõe sobre a identificação, avaliação e eventual aproveitamento de estruturas remanescentes de atividades de mineração, estabelece critérios para a formação ou manutenção de corpos hídricos nessas áreas e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.AGUARDANDO DESPACHOautor03/03/2026PL 896/2026Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para alinhar a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em saneamento básico com as metas de universalização dos serviços e os objetivos de redução das desigualdades regionais.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor25/02/2026PL 750/2026Institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica; assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência; ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial; e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor11/02/2026PEC 2/2026Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.MATÉRIA DESPACHADAcoautor02/01/2026PEC 1/2026Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADAcoautor17/12/2025REQ 6008/2025Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).Arquivadacoautor24/11/2025PL 5933/2025Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor de ampliações da garantia física e da potência de usinas hidrelétricas sob o regime de cotas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor24/11/2025PL 5932/2025Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL considere, no cálculo do custo de capital regulatório aplicável aos processos tarifários das prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, as alíquotas efetivas de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre cada prestadora.AGUARDANDO DESPACHOautor23/10/2025PEC 37/2025Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor13/08/2025EMC 19/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor13/08/2025EMC 19/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor13/08/2025EMC 19/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor28/05/2025PEC 27/2025Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor27/05/2025EMC 497/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 497/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 497/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 251/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 251/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 251/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 250/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 250/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 250/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 249/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 249/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 249/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor05/05/2025PL 2041/2025Altera a Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas –Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências; para possibilitar a utilização de linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços por mototaxistas.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/04/2025PEC 15/2025Altera a Constituição Federal para autorizar a implementação de bonificação de candidatos em processos seletivos para ingresso em universidade federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/03/2025PL 1117/2025Revoga o inciso III do art. 25 e dá nova redação ao inciso VI do art. 26, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que independa de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas do Regime Geral de Previdência.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/03/2025EMC 30/2025Dá nova redação à MPV 1291/2025—coautor12/03/2025EMC 30/2025Dá nova redação à MPV 1291/2025—coautor12/03/2025EMC 30/2025Dá nova redação à MPV 1291/2025—autor12/03/2025EMC 29/2025Dá nova redação à MPV 1291/2025—coautor12/03/2025EMC 29/2025Dá nova redação à MPV 1291/2025—coautor12/03/2025EMC 29/2025Dá nova redação à MPV 1291/2025—autor16/12/2024PL 4909/2024Acrescenta o Capítulo I-A no Título V da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre o crime de violação de segredo de negócio.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor16/12/2024PL 4908/2024Cria o Selo de Segurança Digital e estabelece requisitos para a transparência e qualidade das informações veiculadas nos anúncios digitais.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor