Projetos de Eduardo Braga
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11/04/2023PL 1754/2023Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender a posse e o porte de arma de fogo dos indiciados em inquérito policial, dos réus em ação penal e dos presos domiciliares.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor11/04/2023PL 1753/2023Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio e estabelecer causa de aumento de pena para o crime de lesão corporal, quando o delito for praticado por motivação ou intolerância política.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor11/04/2023PL 1752/2023Aumenta as penas previstas nos arts. 299, 300 e 301 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.MATÉRIA COM A RELATORIAautor11/04/2023PL 1751/2023Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da alimentação escolar na educação básica, para determinar que o cálculo do valor per capita da merenda, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, leve em consideração indicadores socioeconômicos das redes escolares destinatárias dos repasses federais, bem como a capacidade de financiamento das prefeituras e dos governos estaduais e distrital.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor11/04/2023PL 1749/2023Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para dispor sobre a responsabilidade daquele que defende, estimula, induz ou incita a prática de crimes.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor29/03/2023EMC 238/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor29/03/2023EMC 237/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor29/03/2023EMC 236/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor29/03/2023EMC 235/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor29/03/2023EMC 275/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—autor29/03/2023EMC 208/2023Dá nova redação à MPV 1164/2023—autor15/03/2023PEC 12/2023Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor14/03/2023PEC 8/2023Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/02/2023EMC 227/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—autor17/02/2023EMC 226/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—autor03/02/2023EMC 81/2023Dá nova redação à MPV 1154/2023—autor03/02/2023EMC 80/2023Dá nova redação à MPV 1154/2023—autor03/02/2023EMC 79/2023Dá nova redação à MPV 1154/2023—autor02/02/2023EMC 33/2023Dá nova redação à MPV 1154/2023—autor14/12/2022PEC 45/2022Altera o art. 53 da Constituição Federal, para atribuir ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados a competência para suspender ou excluir as páginas, os canais e as contas de seus membros na rede mundial de computadores, nas plataformas de compartilhamento e nas redes sociais.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor29/11/2022PEC 35/2022Altera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor28/11/2022PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor31/10/2022EMC 3/2022Dá nova redação à MPV 1139/2022—autor30/08/2022PEC 24/2022Institui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor02/08/2022PL 2110/2022Institui o auxílio emergencial para os motoristas e motociclistas autônomos de transporte de passageiros e mercadorias acionado por aplicativos digitais.PREJUDICADAautor02/08/2022PL 2109/2022Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir o Cadastro Nacional de Motoristas de Aplicativos Digitais.MATÉRIA COM A RELATORIAautor13/07/2022PL 2013/2022Cria incentivos para a contratação de jovens com idade entre 18 e 24 anos de idade, e dá outras providências.MATÉRIA COM A RELATORIAautor13/07/2022PL 2012/2022Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/07/2022PL 2011/2022Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os valores decorrentes do Direito de Família percebidos pelos alimentandos a título de alimentos ou de pensões alimentícias.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/07/2022PEC 19/2022Inclui o art. 37-A na Constituição Federal, a fim de dispor sobre a instituição da Ouvidoria Nacional da Mulher.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor29/06/2022PL 1807/2022Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para definir a remuneração das plataformas de intermediação de transporte remunerado individual de passageiro.MATÉRIA COM A RELATORIAautor09/06/2022EMC 7/2022Dá nova redação à MPV 1121/2022—autor09/06/2022EMC 6/2022Dá nova redação à MPV 1121/2022—autor09/06/2022EMC 5/2022Dá nova redação à MPV 1121/2022—autor08/06/2022PEC 15/2022Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor08/06/2022PL 1558/2022Esta Lei dispõe sobre o uso do Cadastro Positivo para concessão de descontos e benefícios pecuniários para os cidadãos que são adimplentes em seus financiamentos que usam recursos públicos e já amortizaram mais de 75% da dívida total.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor09/05/2022EMC 54/2022Dá nova redação à MPV 1116/2022—autor09/05/2022EMC 53/2022Dá nova redação à MPV 1116/2022—autor09/05/2022EMC 52/2022Dá nova redação à MPV 1116/2022—autor05/04/2022EMC 50/2022Dá nova redação à MPV 1112/2022—autor22/03/2022EMC 17/2022Dá nova redação à MPV 1107/2022—autor22/03/2022EMC 16/2022Dá nova redação à MPV 1107/2022—autor22/03/2022EMC 15/2022Dá nova redação à MPV 1107/2022—autor22/03/2022EMC 38/2022Dá nova redação à MPV 1106/2022—autor03/03/2022PEC 6/2022Altera o art. 94 da Constituição Federal, para determinar que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor03/02/2022EMC 126/2022Dá nova redação à MPV 1099/2022—autor02/02/2022EMC 24/2022Dá nova redação à MPV 1089/2021—autor14/12/2021PDL 1123/2021Convoca, para o dia 2 de outubro de 2022, plebiscito para consultar a população sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função e sobre a execução imediata de decisão de segundo grau em âmbito penal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor09/12/2021PEC 47/2021Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor09/12/2021EMC 36/2021Dá nova redação à MPV 1076/2021—autor