Projetos de Eduardo Cunha
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11/06/2003PEC 96/2003Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntoautor11/06/2003REQ 880/2003Requer a tramitação conjunta da PEC 13/2003, apresentada em 20/03/2003 que dá nova redação ao inciso I do art.159 da Constituição Federal e da PEC 41/2003 que altera o Sistema Tributário Nacional.Tramitação Finalizadaautor11/06/2003EMC 8/2003Vedação de Regulamentação da Reforma Tributária por Medida Provisória.—coautor11/06/2003EMC 7/2003Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI—coautor11/06/2003EMC 6/2003Partilha do ICMS com os Municípios—coautor11/06/2003REQ 108/2003Requer a inclusão do requerimento nº 38/2003, retirado no dia da votação.Arquivadaautor10/06/2003RIC 494/2003Reitera solicitação de informações à Sra. Ministra das Minas e Energia sobre a Fundação Real Grandeza, requeridas no Requerimento de Informações nº 84, de 2003.Arquivadaautor10/06/2003EMC 4/2003Dá nova redação à alínea "d", do inciso IV do paragrafo 2º do artigo 115, da Proposta de Emenda a Constituição nº 41 de 2003.—coautor10/06/2003PL 1224/2003Dispõe sobre a concessão de tutela antecipada de tributos ou contribuições e dá outras providências.Arquivadaautor10/06/2003PLP 52/2003Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas.Aguardando Parecerautor09/06/2003REQ 8/2003Convida o Senhor EMERSON KAPAZ, Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCOCO para ser ouvido em audiência pública na Comissão Especial - PEC 41/03 - Reforma Tributária.Arquivadacoautor05/06/2003EMC 2/2003Suprima-se a alínea "d" do inciso VI do § 2º do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC nº 41, de 2003, do Poder Excutivo. Em consequência, também suprimir as referências a essa disposição na alínea "e" do inciso VI do § 2º do art. 155 e no inciso I do § 4º do art. 155—coautor05/06/2003EMC 1/2003Da nova redação ao art.159, I, da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta.—coautor04/06/2003PEC 80/2003Suprime o parágrafo 5º do art.14 da Constituição Federal.Devolvida ao(à) Autor(a)autor29/05/2003REQ 55/2003Requer junto à Petroquímica União-PQU, COPESUL, COPENE, Refinaria Ipiranga, Refinaria Manguinhos e Petrobrás Distribuidora S.A. cópias de notas fiscais e liminares.Arquivadaautor26/05/2003REQ 69/2003Solicita que seja convidado o Senhor Presidente do Banco Central do Brasil para explicar mudanças na política cambial.Arquivadaautor22/05/2003RIC 416/2003Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda cópia de inquérito administrativo da CVM - Comissão de Valores Mobiliários.Arquivadaautor22/05/2003SIT 4/2003Solicita ao TCU cópia de auditorias realizadas nas aplicações das reservas cambiais brasileiras desde 01 de janeiro de 1995 até a presente data.Arquivadaautor22/05/2003PL 1060/2003Dispõe sobre os preços de passagens e dá outras providências.Arquivadaautor19/05/2003REQ 62/2003Solicita que seja convidado o Senhor Presidente da ANATEL para prestar esclarecimentos da Embratel.Arquivadaautor15/05/2003REQ 60/2003Solicita informações ao Banco Central do Brasil acerca de recolhimento da CPMF.Arquivadaautor15/05/2003REQ 59/2003Requer à Secretaria da Receita Federal auditoria fiscal para verificar a ocorrencia de sonegação.Arquivadaautor15/05/2003REQ 58/2003Requer ao Poder Judiciário cópias de processos criminais.Arquivadaautor07/05/2003PL 921/2003Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização nos Municípios de semáforos equipados com dispositivo sincronizado sonoro e adota outras providências.Arquivadaautor07/05/2003PL 920/2003Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos de qualquer natureza com cobrança de ingresso.Arquivadaautor07/05/2003PL 919/2003Dispõe sobre a proibição quanto ao local e horário para apresentação pública de músicas com conotação e apelo sexual.—autor07/05/2003PL 918/2003Dispõe sobre financiamento para compra de aparelhos corretivos e de auxílio ao deslocamento autônomo de deficiente físico comprovadamente necessitado e dá outras providências.Arquivadaautor07/05/2003PL 917/2003Determina cotas de empresas para o primeiro emprego e dá outras providências.Arquivadaautor07/05/2003PL 916/2003Dispõe sobre a disponibilização do percentual de 1% de alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de alimentação para a população carente e/ou desempregados no País.Arquivadaautor07/05/2003PL 915/2003Proíbe o armazenamento de armas e munições e dá outras providências.Arquivadaautor07/05/2003REQ 43/2003Requer inclusão extrapauta do Requerimento 40/2003.Arquivadaautor06/05/2003PLP 37/2003Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo os limites para despesas com encargos da dívida pública interna e externa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Arquivadarelator06/05/2003REQ 40/2003Requer a criação de Subcomissão Permanente para acompanhamento da evasão fiscal no País, em todos os níveis, municipal, estadual e federal.Arquivadaautor05/05/2003REQ 38/2003Requer a convocação da Excelentíssima Senhora Ministra das Minas e Energia.Arquivadaautor30/04/2003PL 883/2003Dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências.Arquivadaautor30/04/2003PL 882/2003Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do consumidor e dá outras providênciasArquivadaautor30/04/2003PL 881/2003Determina aos estabelecimentos bancários situados em todo Território Nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa.Arquivadaautor30/04/2003PL 880/2003Dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União.Arquivadaautor30/04/2003PL 879/2003Obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo.Tramitando em Conjuntoautor29/04/2003PL 851/2003Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal.Arquivadaautor29/04/2003PL 848/2003Estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel.Arquivadaautor29/04/2003PL 847/2003Acrescenta o art. 3º à Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.Arquivadaautor23/04/2003REQ 32/2003Requer audiência pública com a presença dos presidentes da ANATEL, PREVI e CVM, e representantes das empresas BANCO OPORTUNITY,BRASILTELECON e a EMPRESA CANADENSE TIW para discutirem as denúncias publicadas na revista Carta Capital.Arquivadaautor16/04/2003PL 779/2003Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão no currículo escolar do ensino médio e fundamental em todo o País, do estudo da dependência química e as conseqüências do uso de drogas.Arquivadaautor16/04/2003PL 778/2003Dispõe sobre a proibição do transporte de passageiros em pé em coletivos em todo o País.Arquivadaautor16/04/2003PL 777/2003Isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências.Arquivadaautor16/04/2003PL 776/2003Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.Arquivadaautor16/04/2003PL 775/2003Tornar obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais.Arquivadaautor16/04/2003REQ 24/2003Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde.Arquivadaautor15/04/2003PDC 48/2003Susta a aplicação do disposto no Decreto n°4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo.Arquivadaautor