Projetos de Eduardo Paes
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28/11/2006PEC 584/2006Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor21/11/2006PEC 580/2006Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares.Arquivadacoautor31/10/2006REC 308/2006Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5456, de 2001, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".Arquivadacoautor21/06/2006REQ 4138/2006Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.Arquivadaautor06/06/2006PEC 551/2006Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral.Arquivadacoautor01/06/2006PEC 550/2006Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.Arquivadacoautor16/03/2006RIC 3706/2006Solicita informações ao Ministro das Comunicações a respeito do Serviço "Identificador de Chamadas".Arquivadaautor09/03/2006PEC 516/2006Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.Arquivadacoautor08/03/2006PEC 515/2006Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.Arquivadacoautor08/03/2006REQ 3731/2006Requer a retirada do Projeto de Lei nº 5530 de 2005.Arquivadaautor22/02/2006RCP 66/2006Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar os fatos que envolveram a anulação de onze (11) jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol 2005 pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).Arquivadacoautor20/02/2006PEC 514/2006Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/02/2006REC 265/2006Contra a apreciação conclusiva do PL 73/99, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".—coautor10/02/2006EMC 1/2006Emenda Substitutiva Global à PEC 333-A, de 2004.—coautor25/01/2006PEC 496/2006Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.Arquivadacoautor17/01/2006REQ 3553/2006Requer nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 6272/05, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências".Tramitação Finalizadacoautor16/01/2006PDC 2099/2006Ficam sustados os efeitos da Portaria da Emaer nº 22/4SC2, de 6 setembro de 2004, que Aprova a Revisão do Plano Diretor do Aeroporto de Jacarepaguá.Arquivadaautor16/01/2006PL 6475/2006Regulariza a utilização do Aeroporto de Jacarepaguá, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ.Arquivadaautor09/12/2005REQ 3506/2005Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 1.268 -B, de 1995 que dispõe sobre a complementação de aposentadoria aos ex-servidores da extinta autarquia federal denominada Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, e dá outras providências.Arquivadacoautor06/12/2005PL 6334/2005Institui o dia Nacional do ADESGUIANO, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de dezembro.Arquivadaautor01/12/2005PEC 484/2005Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor30/11/2005RIC 3437/2005Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da existência de fraudes na utilização do PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação.Arquivadaautor30/11/2005PL 6293/2005Regulamenta o exercício do profissional de Marketing, e dá outras providências.Arquivadaautor17/11/2005RIC 3413/2005Solicita informações a Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a respeito da suspeita da existência de esquema de licitações irregulares naquele ente públicoArquivadaautor10/11/2005EMC 13/2005Acrescenta § 6º ao art. 212 da Constituição Federal.—coautor03/11/2005EMC 7/2005Propõe a alteração dos arts. 208, 212 e 239 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de instituir, em cada unidade da federação, os fundos de manutenção e desenvolvimento e de valorização dos profissionais do magistério e da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio e, no âmbito da União, o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério, cujo montante de recursos não poderá ser inferior a dez por cento do total da receita dos três fundos mencionados anteriormente.—coautor19/10/2005PL 6091/2005Dispõe sobre a gratuidade do primeiro diploma dos níveis médio, técnico e superior.Arquivadaautor19/10/2005REQ 161/2005Solicita sejam convocados os Senhores Ministros de Estado da Fazenda, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o surgimento em 2005, de focos da febre aftosa no Brasil, em especial no Estado de Mato Grosso do Sul, que vem atingindo o rebanho bovino em diversos municípios.Arquivadaautor19/10/2005REQ 160/2005Requer a retirada do Requerimento n.º 152/2005.Arquivadaautor17/10/2005REQ 3345/2005Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n.º 4991/2005.Arquivadacoautor10/10/2005REQ 158/2005Solicita seja convidada a Sra. Ana Moraes Cristina Sena para prestar esclarecimentos acerca de graves denuncias que a estrutura, em especial da Casa Civil, e servidores de diversos órgãos do Governo Federal teriam sido utilizado para a liberação de verbas do Orçamento da União para beneficio político do Senhor José Carlos BeckerArquivadaautor10/10/2005REQ 157/2005Solicita seja convidado o Sr. Waldomiro Diniz para prestar esclarecimentos acerca de graves denuncias que a estrutura, em especial da Casa Civil, e servidores de diversos órgãos do Governo Federal teriam sido utilizado para a liberação de verbas do Orçamento da União para beneficio político do Senhor José Carlos Becker.Arquivadaautor10/10/2005REQ 156/2005Solicita seja convidado o Sr. Swendeberger Barbosa para prestar esclarecimentos acerca de graves denuncias que a estrutura, em especial da Casa Civil, e servidores de diversos órgãos do Governo Federal teriam sido utilizado para a liberação de verbas do Orçamento da União para beneficio político do Senhor José Carlos Becker.Arquivadaautor10/10/2005REQ 155/2005Solicita seja convidada a Sra. Maria de Fátima Almeida Gonçalves para prestar esclarecimentos acerca de graves denuncias que a estrutura, em especial da Casa Civil, e servidores de diversos órgãos do Governo Federal teriam sido utilizado para a liberação de verbas do Orçamento da União para beneficio político do Senhor José Carlos Becker.Arquivadaautor10/10/2005REQ 154/2005Solicita seja convidada a Sra. Isabel Carneiro Silva para prestar esclarecimentos acerca de graves denuncias que a estrutura, em especial da Casa Civil, e servidores de diversos órgãos do Governo Federal teriam sido utilizado para a liberação de verbas do Orçamento da União para beneficio político do Senhor José Carlos Becker.Arquivadaautor10/10/2005REQ 153/2005Solicita seja convidada a Sra. Gisele Tona Soares para prestar esclarecimentos acerca de graves denuncias que a estrutura, em especial da Casa Civil, e servidores de diversos órgãos do Governo Federal teriam sido utilizado para a liberação de verbas do Orçamento da União para beneficio político do Senhor José Carlos Becker.Arquivadaautor10/10/2005REQ 152/2005Solicita seja convidada a Sra. Ana Lúcia de Noronha para prestar esclarecimentos acerca de graves denuncias que a estrutura, em especial da Casa Civil, e servidores de diversos órgãos do Governo Federal teriam sido utilizado para a liberação de verbas do Orçamento da União para beneficio político do Senhor José Carlos Becker.Arquivadaautor10/10/2005REQ 151/2005Solicita seja convidada a Sra. Cícera Bezerra de Morais para prestar esclarecimentos acerca de graves denuncias que a estrutura, em especial da Casa Civil, e servidores de diversos órgãos do Governo Federal teriam sido utilizado para a liberação de verbas do Orçamento da União para beneficio político do Senhor José Carlos Becker.Arquivadaautor06/10/2005PEC 469/2005Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.Arquivadacoautor21/09/2005PEC 463/2005Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito.Arquivadacoautor21/09/2005PEC 462/2005Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Arquivadacoautor20/09/2005RIC 3284/2005Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito da utilização pela Petrobrás das verbas destinadas à publicidade e endomarketing.Arquivadaautor20/09/2005RIC 3283/2005Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a respeito da utilização do superávit financeiro existente do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.Arquivadaautor12/09/2005REC 223/2005Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sobre o Projeto de Lei nº 4928 de 2001.Arquivadacoautor31/08/2005REQ 3230/2005Requer que seja realizada sessão solene em homenagem ao centenário da Universidade Luterana do Brasil.Arquivadacoautor15/08/2005EMC 484/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor11/08/2005PEC 447/2005Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição.Tramitando em Conjuntocoautor28/07/2005EMC 486/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 485/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 520/2005Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.—autor