Projetos de Eduardo Sciarra
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15/09/2004PEC 317/2004Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador MunicipalArquivadacoautor14/09/2004EMC 3/2004Altera artigo da MPV 211/04.—autor14/09/2004PRC 168/2004Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País.Arquivadacoautor01/09/2004PL 4111/2004Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Cabeleireiros e Barbeiros.Arquivadarelator25/08/2004PEC 316/2004Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor25/08/2004PEC 315/2004Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais.Arquivadacoautor25/08/2004PEC 313/2004Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.Arquivadacoautor24/08/2004PEC 310/2004Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Tramitando em Conjuntocoautor24/08/2004REQ 253/2004Requer votação de proposição extrapauta.Arquivadacoautor13/08/2004REQ 228/2004Requer o envio de Indicação à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, sugerindo a adoção de providências com o objetivo de alcançar agilização no estudo e liberação de licenças ambientais para a execução de empreendimentos de geração de energia elétrica no Estado do Paraná.Arquivadaautor13/08/2004REQ 227/2004Requer o envio de Indicação à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia, sugerindo a adoção de providências com o objetivo de alcançar agilização no estudo e liberação de licenças ambientais para a execução de empreendimentos de geração de energia elétrica no Estado do Paraná.Arquivadaautor11/08/2004REQ 250/2004Requer a realização de visita oficial da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aos PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - Estado do ParanáArquivadacoautor11/08/2004PEC 308/2004Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.Arquivadacoautor04/08/2004EMC 74/2004Sem ementa publicada—autor08/07/2004PEC 305/2004Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária.Arquivadacoautor07/07/2004PEC 307/2004Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor07/07/2004PEC 303/2004Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal.Arquivadacoautor07/07/2004PEC 301/2004Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação.Arquivadacoautor01/07/2004REC 137/2004Recorrem, nos termos dos arts. 58, 132 e 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e art. 58, § 2º, I da Constituição Federal, contra a dispensa da competência do Plenário para apreciar o PL nº 6.833, de 2002, de que trata o art. 24, II do RICD.Arquivadacoautor30/06/2004PEC 298/2004Revoga o artigo 240 da Constituição Federal.Arquivadacoautor23/06/2004PEC 291/2004Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País.Arquivadacoautor17/06/2004PEC 290/2004Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios.Arquivadaautor16/06/2004PEC 289/2004Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal.Arquivadacoautor16/06/2004REC 136/2004Recorre ao Plenário contra parecer terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 658, de 2003, que dá nova redação ao art. 193 da CLT.Pronta para Pautacoautor15/06/2004PEC 288/2004Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição.Arquivadacoautor09/06/2004PEC 287/2004Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor03/06/2004REQ 27/2004Requer que seja convidado representante da Conferência Nacional da Indústria - CNI - para prestar informações e esclarecimentos.Arquivadaautor02/06/2004PL 3699/2004Dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências.Arquivadarelator01/06/2004REC 133/2004Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 6.671, de 2002 - do Senado Federal - (PLS 288 / 2001) - que "Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos Juízes do Trabalho e dá outras providências".Arquivadacoautor27/05/2004REQ 227/2004Requerem a realização pelo Tribunal de Contas da União da fiscalização de eventuais prejuízos causados por gestão administrativa temerária e pelo descumprimento do CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - assinado entre a União Federal e o Governo do Estado do Paraná.Arquivadacoautor27/05/2004REQ 22/2004Requer que seja convidado o Sr. Luis Fernando Vianna, Presidente da Associação dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE - para prestar informações e esclarecimentos.Arquivadaautor26/05/2004PEC 281/2004Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal.Arquivadacoautor25/05/2004PEC 279/2004Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal.Arquivadacoautor18/05/2004PEC 276/2004Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.Arquivadacoautor12/05/2004EMP 15/2004Suprima-se os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 19 do PL 3476/2004.
Acrescente-se novo artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
Art. 19A - O art. 5º da Lei nº 10.332, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão adicionais àqueles previstos no art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, devendo ser alocados ao FNDCT, exclusivamente para as finalidades previstas nos incisos II, III, IV e V do art. 3º desta Lei."—autor12/05/2004EMP 14/2004Suprima-se os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 19 do PL 3476/2004.
Acrescente-se novos artigos com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
"Art. 19A - No mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, criado pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991, será destinado a empresas nacionais e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos, para atender aos objetivos do art. 18º desta Lei, na forma de:
I - concessão de subvenção econômica a empresas que estejam executando Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA, aprovados em conformidade com a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993;—autor12/05/2004EMP 13/2004Acrescente-se ao PL 3476/2004, onde couber, o seguinte dispositivo, renumerando-se os demais:
"Art. ...... As micro e pequenas empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, isolada ou conjuntamente, em conformidade com a Lei nº 8.661/93, terão uma redução de até cinqüenta por cento no valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente nas saídas de seus produtos.
§1º A redução a que se refere o caput deste artigo será equivalente aos dispêndios realizados pelas empresas em seus respectivos programas;
§2º Nas regiões do Centro-Oeste, Norte e Nordeste, incluindo às áreas de influência da Sudene e Sudam, a redução a que se refere este artigo será de até oitenta por cento.
§3º Para efeitos do disposto no artigo anterior, serão consideradas as definições de micro e pequena empresa constantes do art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, ou por legislação superveniente.—autor12/05/2004EMP 12/2004Acrescente-se ao PL 3476/2004, onde couber, os seguintes dispositivos, renumerando-se os demais:
"Art..... O caput do art. 2º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso I e no § 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II, 19 e 23 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, ficam reduzidos para:
..................................."
"Art... O art. 5º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º. A dedução do Imposto de Renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do Imposto de Renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995."
"Art. ..... O inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:—autor12/05/2004EMP 11/2004Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV "Do Estímulo à Inovação nas Empresas", com a seguinte redação:
"Art..... A União fomentará a inovação na empresa mediante regime fiscal favorável à consecução de objetivos estabelecidos em programas e ações governamentais.
Parágrafo Único. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei, projeto de lei que estabeleça os critérios para a execução do previsto no caput deste artigo."—autor12/05/2004EMP 1/2004Acrescente-se ao PL 3476/2004 os seguintes artigos.
"Art. ..... As pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, poderão abater do recolhimento do Imposto de Renda Devido sobre as referidas remessas e contratos até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios realizados com pesquisa e desenvolvimento."
"Art..... As Pessoas Jurídicas poderão diferir o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), num montante equivalente a até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios realizados com pesquisa e desenvolvimento para pagamento em um prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador desse tributo, dos quais 5 (cinco) anos serão de carência.—autor12/05/2004PEC 273/2004Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Arquivadacoautor12/05/2004PRC 147/2004Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos nos anos de 2003 e 2004, referente à possível extração ilegal de minerais na Reserva Indígena Roosevelt localizada na Região de Espigão do Oeste no Estado de Rondônia, bem como investigar o contrabando dessa lavra.Arquivadacoautor12/05/2004REC 130/2004Recorre contra apreciação conclusiva de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo n° 3.108, de 2003, que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Pedro José de Souza, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educacionais, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás".Arquivadacoautor06/05/2004EMC 129/2004Emenda à MPV Nº 183/04 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências".—autor06/05/2004EMC 61/2004Emenda à MPV Nº 183/04 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências".—autor06/05/2004EMC 5/2004Emenda à MPV Nº 183/04 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências".—autor05/05/2004PEC 269/2004Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo.Arquivadacoautor05/05/2004EMP 114/2004Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.—autor05/05/2004EMP 113/2004Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.—autor05/05/2004EMP 108/2004Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.—autor