Projetos de Eliseu Padilha
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24/09/2014PL 7991/2014Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.Arquivadaautor16/05/2014PEC 402/2014Acrescenta inciso ao § 1º do art. 43 da Constituição Federal para dispor sobre a gestão dos transportes em regiões integradas interfederativas.Arquivadarelator29/04/2014REC 281/2014Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotorPronta para Pautaautor03/04/2014PL 7358/2014Dispõe sobre a isenção de IPI para a troca do parque instalado de lâmpadas no setor residencial.Arquivadaautor03/04/2014REQ 9914/2014Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 2295/00.Tramitação Finalizadaautor18/03/2014PL 7257/2014Cria, no Estado do Rio Grande do Sul, uma área de livre comércio de importação e exportação, e dá outras providênciasArquivadaautor28/11/2013PDC 1416/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Guarani a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator20/11/2013PDC 1398/2013Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Interativa de Paranaguá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator13/11/2013PEC 353/2013Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.Arquivadarelator05/11/2013EMC 3/2013Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal—coautor30/10/2013EMC 2/2013Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação:
"Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação:
Art. 37......................................................................".
§ 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo.
§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias."—coautor30/10/2013EMC 1/2013Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, a seguinte emenda, que modifica art. 39 da Constituição Federal:—coautor23/10/2013ERD 1/2013Sem ementa publicada—autor02/10/2013EMC 1/2013Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira—coautor26/09/2013EMC 11/2013Inclui as carreiras dos servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC—coautor25/09/2013EMC 9/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor25/09/2013EMC 8/2013Fixa parâmetros e valores máximo e mínimo para a remuneração ou subsídio do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do Auditor Fiscal do Trabalho, da União, e dos Fiscais Tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos cargos de carreira de nível superior dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor25/09/2013EMC 7/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e
do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor25/09/2013EMC 6/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e da classe ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor25/09/2013EMC 5/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor25/09/2013EMC 4/2013Acrescentem-se a carreira "de Finanças e Controle" no inciso XXIII do artigo 37, e alínea no mesmo dispositivo, com a seguinte redação:—coautor19/09/2013EMC 3/2013Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011.—coautor19/09/2013EMC 1/2013Emenda modificativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" ( PEC07011 ) (Modifica o inciso III do parágrafo 5º do art. 62).—coautor19/09/2013EMC 1/2013Propõe nova redação à PEC nº 196/2012,—coautor05/09/2013EMC 2/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor07/08/2013PDC 1122/2013Susta a aplicação do art. 25 da Instrução Normativa nº 6, de 3 de abril de 2012, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).Arquivadarelator03/07/2013PDC 1008/2013Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Boas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaueira, Estado do Piauí.Transformado em Norma Jurídicarelator10/06/2013PDC 925/2013Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Correio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marizópolis, Estado da Paraíba.Transformado em Norma Jurídicarelator10/06/2013PDC 923/2013Aprova o ato que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator23/05/2013PDC 907/2013Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Vicentina Lucena para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Maracanaú, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator23/05/2013PDC 898/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Alternativa de Rubim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rubim, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator23/05/2013PDC 894/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Xavantina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xavantina, Estado de Santa Catarina.Transformado em Norma Jurídicarelator23/05/2013PDC 890/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Nova Geração a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator23/05/2013PDC 880/2013Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colonial FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator22/05/2013EMP 1/2013Acrescenta artigos ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010.—coautor20/05/2013PDC 867/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusora Verdes Campos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ernestina, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator20/05/2013PDC 859/2013Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cabloca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas.Transformado em Norma Jurídicarelator15/04/2013PDC 827/2013Aprova o ato que autoriza a Associação dos(as) Costureiros(as) do Município de Itabaianinha/SE - ASCOMITA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabaianinha, Estado de Sergipe.Transformado em Norma Jurídicarelator06/03/2013REQ 6938/2013Requeremos, nos termos do art. 155 do RICD, urgência ao PRC 173/2013.Tramitação Finalizadacoautor04/03/2013REQ 8/2013Requer a realização de Encontro Regional na cidade de Manaus - AM.Arquivadaautor07/02/2013EMC 70/2013Emenda Modificativa nº 70—autor12/12/2012PL 4838/2012Institui como disciplina própria e específica, o estudo da ética e da cidadania, obrigatória para o ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio, figurando como disciplina complementar e optativa no ensino superior.Arquivadaautor06/12/2012RAT 5/2012Área Temática V - Planejamento e Desenvolvimento Urbano.Arquivadaautor30/11/2012PL 4787/2012Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator21/11/2012PL 4747/2012Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para excluir a exigência de autorização judicial e da presença do Ministério Público, para a realização da incineração das drogas apreendidas pela polícia judiciária.Arquivadaautor05/11/2012PDC 762/2012Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Esportiva de Doutor Ulysses - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator05/11/2012PDC 739/2012Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Record de Franca S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Franca, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator10/10/2012PL 4527/2012Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.Arquivadaautor24/08/2012PDC 664/2012Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Integração e Desenvolvimento de Quatro Barras (ACIDQB) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatro Barras, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator24/08/2012PDC 662/2012Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Município de Cascavel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator