Projetos de Enio Bacci
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17/03/1999PL 294/1999Define prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo criminológico, e dá outras providências.Arquivadaautor16/03/1999PL 272/1999Dispõe sobre o funcionamento de lojas de conveniências e congêneres junto a postos de comercialização de combustíveis e dá outras providências.Arquivadaautor16/03/1999PL 279/1999Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes orientando sobre falsificação de remédios, em farmácias e drogarias e dá outras providências.Arquivadaautor16/03/1999PL 278/1999Altera o parágrafo 5º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - (Código Penal).Arquivadaautor16/03/1999PL 277/1999Altera o parágrafo 3º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - (Código Penal).Arquivadaautor16/03/1999PL 276/1999Institui pena para transmissão deliberada do vírus da Aids.Arquivadaautor16/03/1999PL 275/1999Institui o exame "check-up" anual gratuito, custeado pelo SUS, para pessoas a partir dos 50 anos de idade.Arquivadaautor16/03/1999PL 274/1999Acresce os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Arquivadaautor16/03/1999PL 273/1999Altera o art. 43 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Arquivadaautor16/03/1999PL 271/1999Aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências.Arquivadaautor09/03/1999PL 210/1999Projeto de lei que institui o exame gratuito de próstata custeado pelo SUS.Arquivadaautor09/03/1999PL 211/1999Altera pontuação em relação a infrações no trânsito.—autor09/03/1999PL 213/1999Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, permitindo a tolerância de 10% (dez por cento) no peso bruto total e de 20% (vinte por cento) no peso transmitido por eixos na pesagem de carga em veículos de transporte.Arquivadaautor09/03/1999PL 212/1999Autoriza a locomoção de tratores agrícolas por motorista habilitado em qualquer categoria.Arquivadaautor03/03/1999PL 150/1999Projeto de lei que torna facultativo o uso de cinto de segurança em vias urbanas, com velocidade até 40km/h.Arquivadaautor03/03/1999PL 460/1999Altera o art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, permitindo adoção a partir de 18 (dezoito) anos, independente do estado civil e dá outras providências.Arquivadaautor03/03/1999PL 149/1999Restringe exames obrigatórios na renovação da CNH.Arquivadaautor03/03/1999PL 148/1999Torna obrigatório curso de primeiros socorros para algumas categorias.Arquivadaautor03/03/1999PL 147/1999Altera o art. 180 do Código Nacional de Trânsito.Arquivadaautor02/03/1999PL 132/1999Projeto de lei que torna obrigatório o kit de primeiros socorros para veículos de condução de escolares.Arquivadaautor02/03/1999PL 133/1999Torna obrigatório curso de primeiros socorros para motorista de transporte escolar.Arquivadaautor02/03/1999PL 131/1999Dispõe sobe a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para os Oficiais de Justiça e dá outras providências.Arquivadaautor02/03/1999PL 130/1999Torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS.Arquivadaautor02/03/1999PL 129/1999Disciplina o recolhimento de multas em veículos licenciados no exterior.Arquivadaautor25/02/1999PL 116/1999Acrescenta parágrafo único ao art. 259 da Lei nº 9.503, de 1997.—autor25/02/1999PL 117/1999Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 1997.Arquivadaautor24/02/1999PL 82/1999Institui o Programa de Incentivo às empresas que contratarem pessoas que se submeteram ao tratamento contra dependência de drogas e álcool e ex-condenados, com delitos leves, através da isenção da contribuição previdenciária, e dá outras providências.Arquivadaautor24/02/1999PL 81/1999Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e dá outras providências.Arquivadaautor24/02/1999PL 80/1999Institui o Programa de Tratamento Gratuito para dependentes de drogas e álcool, pelo SUS, e dá outras providências.Arquivadaautor24/02/1999PL 79/1999Modifica o art. 1º e o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências.Arquivadaautor24/02/1999PL 78/1999Isenta do pagamento de "Pedágios", em todo o território nacional, os caminhões que trafegam das 24 horas até às 5 horas, e dá outras providências.Arquivadaautor24/02/1999PL 77/1999Acresce os incisos XIII, XIV e XV, ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.Arquivadaautor01/07/1998PL 4668/1998Acresce inciso VIII ao artigo 1º da Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.Arquivadaautor17/06/1998INC 1299/1998SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A SUBSTITUIÇÃO DE SINALIZADORES DE CONCRETO E FERRO POR SINALIZADORES DE PLASTICO NAS RODOVIAS FEDERAIS.—autor12/05/1998PL 4483/1998Proíbe o Poder Público de "comprar medicamentos" de distribuidores, representantes ou outra forma qualquer, a não ser diretamente do laboratório fabricante.Arquivadaautor06/05/1998PL 4463/1998Acresce inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25/07/90, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.Arquivadaautor07/04/1998RIC 3306/1998SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A VIABILIDADE, PERANTE AS EMPRESAS RESPONSAVEIS PELO TRABALHO DE SINALIZAÇÃO NAS RODOVIAS FEDERAIS, DA SUBSTITUIÇÃO DE SINALIZADORES DE CONCRETO E FERRO POR SINALIZADORES DE PLASTICO, EM FACE DO GRANDE NUMERO DE GRAVES ACIDENTES.—autor10/03/1998PL 4227/1998Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "Política" no currículo escolar, a partir da 5ª série.Arquivadaautor10/03/1998PL 4226/1998Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas noturnas em distribuir camisinhas aos frequentadores e dá outras providências.Arquivadaautor20/01/1998PL 4090/1998Dispõe sobre a criação do projeto "PM Residente", nas Escolas públicas municipais, estaduais e federais.Arquivadaautor20/01/1998PL 4084/1998Cria o Fundo Nacional para Educação e dá outras providências.Arquivadaautor20/01/1998PL 4091/1998Institui o programa de incentivo aos doadores de orgãos, em vida.Arquivadaautor20/01/1998PL 4089/1998Institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS.Transformado em Norma Jurídicaautor20/01/1998PL 4088/1998Dispõe sobre a realização de exames bacteriológicos para servidores do setor de limpeza pública.Arquivadaautor20/01/1998PL 4087/1998Dispõe sobre a instalação de sanitários e bebedouros públicos, dentro das agências bancárias e órgãos públicos de todo o país.Arquivadaautor20/01/1998PL 4086/1998Proíbe gastos com recursos públicos em propaganda oficial do governo, nas emissoras de televisão de todo o país.Arquivadaautor20/01/1998PL 4085/1998Obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública.Arquivadaautor20/01/1998PL 4083/1998Dispõe sobre a isenção de tarifas de energia elétrica e água, pelo período de 90 dias, para trabalhadores desempregados e dá outras providências.Arquivadaautor10/12/1997PL 3990/1997Proíbe a publicidade de tabaco em qualquer órgão de imprensa e dá outras providências.Arquivadaautor10/12/1997PL 3995/1997Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "Sexualidade e Doenças Sexualmente Transmissíveis, Formas de Contágio e Prevenção", no currículo da escola fundamental.Arquivadaautor