Projetos de Enio Bacci
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30/03/1999PL 453/1999Dispõe sobre a segurança nos caixas eletrônicos e 24 horas e dá outras providências.Arquivadaautor30/03/1999PL 450/1999Amplia para 10 (dez) dias o prazo de defesa prévia em processo crime, define número de testemunhas e dá outras providências.Arquivadaautor30/03/1999PL 449/1999Altera o § 1º do art. 421 do Decreto Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, para limitar a cinco o número de testemunhas a serem inquiridas no plenário do júri e dá outras providências.Arquivadaautor30/03/1999PL 448/1999Altera honorários para advogados que defendam necessitados pela assistência judiciária e dá outras providências.Arquivadaautor30/03/1999PL 447/1999Proíbe a adição de açúcar ou outros ingredientes na Erva-Mate, composto denominado de "Ilex Paraguayensis" e dá outras providências.Arquivadaautor30/03/1999PL 446/1999Dá a estagiários de direito oportunidade de patrocinar defesa pela assistência judiciária e dá outras providências.Arquivadaautor24/03/1999PL 391/1999Projeto de lei que altera o inciso II do art. 198 da Lei nº 8069, de 1990, e dá outras providências.Arquivadaautor24/03/1999PL 400/1999Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências.Arquivadaautor24/03/1999PL 399/1999Acresce parágrafo único ao art. 243 da nº Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.Arquivadaautor24/03/1999PL 398/1999Regula a divulgação do ato infracional de crianças que possam identificá-la e dá outras providências.Arquivadaautor24/03/1999PL 397/1999Proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências.Arquivadaautor24/03/1999PL 396/1999Dá preferência para adoção e dá outras providências.Arquivadaautor24/03/1999PL 395/1999Agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências.Arquivadaautor24/03/1999PL 394/1999Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescentes e dá outras providências.Arquivadaautor24/03/1999PL 393/1999Altera o inciso I do artigo 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.Arquivadaautor24/03/1999PL 392/1999Altera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e dá outras providências.Arquivadaautor23/03/1999PL 366/1999Projeto de lei que fixa juros máximos mensais de 1% (um por cento) em cláusulas contratuais e dá outras providências.Arquivadaautor23/03/1999PL 368/1999Regula informações de antecedentes policiais e dá outras providências.Arquivadaautor23/03/1999PL 372/1999Induzir pela propaganda consumidor a comportamento com danos a saúde, define penas e dá outras providências.Arquivadaautor23/03/1999PL 371/1999Fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências.Arquivadaautor23/03/1999PL 370/1999Reduz para 3 (três) anos prazo para informações negativas em cadastro de consumidores e dá outras providências.Arquivadaautor23/03/1999PL 369/1999Regula indagação de jurado em sessão do tribunal do júri e dá outras providências.Arquivadaautor23/03/1999PL 367/1999Regula informações de antecedentes judiciais e dá outras providências.Arquivadaautor23/03/1999PL 365/1999Institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências.Arquivadaautor23/03/1999PL 364/1999Aumenta a pena quando gerar danos à saúde e dá outras providências.Arquivadaautor23/03/1999PL 363/1999Define regras para cláusulas que limitam direitos em contratos de adesão e dá outras providências.Arquivadaautor23/03/1999PL 362/1999Exige contratos em linguagem acessível e tamanho mínimo de letras com corpo 14/16 e dá outras providências.Arquivadaautor23/03/1999PL 361/1999Acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências.Arquivadaautor23/03/1999PL 360/1999Fixa início da contagem de prazo pela imprensa a partir do 5º dia da publicação e dá outras providências.Arquivadaautor23/03/1999PL 359/1999Acrescenta § 4º ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.Arquivadaautor23/03/1999PL 358/1999Altera o foro competente para ações por emissão de cheques sem fundo, e dá outras providências.Arquivadaautor17/03/1999PL 307/1999Projeto de lei que torna imprescritível pretensão executória para crimes hediondos e dá outras providências.Arquivadaautor17/03/1999PL 301/1999Altera início da contagem de prazos em citações e intimações e da outras providências.Arquivadaautor17/03/1999PL 313/1999Modifica o § 2º do art. 148 do Código Penal, e dá outras providências.—autor17/03/1999PL 312/1999Altera redação do art. 37 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (LEP), e dá outras providências.Arquivadaautor17/03/1999PL 311/1999Fica permitido, ao preso com AIDS em estágio avançado, a prisão domiciliar, exceto para crimes hediondos, e dá outras providências.Arquivadaautor17/03/1999PL 310/1999Regula o trabalho externo a condenados em regime inicial aberto ou semi-aberto, e dá outras providências.Arquivadaautor17/03/1999PL 309/1999Prevê atendimento de saúde compatível aos presos, e dá outras providências.Arquivadaautor17/03/1999PL 308/1999Regula o direito de visita aos presos e sistema de revista, e dá outras providências.Arquivadaautor17/03/1999PL 306/1999Torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências.Arquivadaautor17/03/1999PL 305/1999Torna imprescritível a pretensão punitiva para crimes hediondos, e dá outras providências.—autor17/03/1999PL 304/1999Autoriza o trabalho externo aos condenados em regime semi-aberto e dá outras providências.Arquivadaautor17/03/1999PL 303/1999Institui a reabilitação criminal de ofício e dá outras providências.Arquivadaautor17/03/1999PL 302/1999Aumenta pena para seqüestro ou cárcere privado e dá outras providências.—autor17/03/1999PL 300/1999Serão aplicadas em dobro, as penas resultantes de ações com danos à integridade física da vítima, e dá outras providências.Arquivadaautor17/03/1999PL 299/1999Institui que as penas em regime aberto serão cumpridas em casa de albergado ou prisão domiciliar e dá outras providências.Arquivadaautor17/03/1999PL 298/1999Torna facultativo o exame criminológico para condenados em regime semi-aberto, e dá outras providências.Arquivadaautor17/03/1999PL 297/1999Dá direito à remição a presos provisórios, e dá outras providências.Arquivadaautor17/03/1999PL 296/1999Define a juntada de fotografias nos autos, proibindo-as quando sensacionalistas, e dá outras providências.Arquivadaautor17/03/1999PL 295/1999Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensacionalistas e dá outras providências.Arquivadaautor