Projetos de Enio Bacci
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14/09/1999PL 1663/1999Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05.Arquivadaautor01/09/1999PL 1612/1999Projeto de lei que obriga a colocação de cartazes indicativos que se refiram à validade do produto perecível exposto em promoção e dá outras providências.Arquivadaautor01/09/1999PL 1613/1999Dispõe sobre o acesso e a permanência de cães-guias, para pessoas portadoras de deficiência visual, nos locais que menciona e dá outras providênciasArquivadaautor31/08/1999PL 1592/1999Institui a substituição gradual do papel branqueado a cloro pelo tipo não clorado nos órgãos da administração pública direta ou indireta do Governo Federal e dá outras providências.Arquivadaautor17/08/1999PL 1511/1999Institui a Semana Nacional de Pessoas Portadoras de Deficiências e dá outras providências.Arquivadaautor17/08/1999PL 1510/1999Determina que as escolas de formação de condutores de veículos automotores (auto-escolas), que possuam no mínimo dez veículos em sua frota, adaptem um para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiências físicas, e dá outras providências.Arquivadaautor04/08/1999PL 1400/1999Dispõe sobre a revisão do esboço de partilha, para ser levada ao juiz para julgamento e homologação e dá outras providências.Arquivadaautor04/08/1999PL 1399/1999Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, clínicas e atendimentos de urgência, de manterem em seus estoques o medicamento DANTROLENE SÓDICO, ou similar e dá outras providências.Arquivadaautor16/06/1999PL 1189/1999Projeto de lei que proíbe o auto-atendimento nos estabelecimentos que comercializam combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo.Arquivadaautor15/06/1999PL 1168/1999Fixa o horário de atendimento ao público nas instituições financeiras.Arquivadaautor15/06/1999PL 1169/1999Institui o cheque pré-datado como forma de garantia e pagamento de obrigações futuras.Arquivadaautor10/06/1999PL 1141/1999Disciplina a propriedade e a posse de cães em todo o território nacional e dá outras providências.Arquivadaautor09/06/1999PL 1127/1999Permite o acúmulo de benefícios da Previdência, quando a soma não ultrapassar três salários mínimos.Arquivadaautor09/06/1999PL 1126/1999Autoriza auxílio-reclusão a presos provisórios.Arquivadaautor09/06/1999PL 1125/1999Aumenta em 50% (cinqüenta por cento) o valor da aposentadoria por invalidez quando o segurado necessitar do auxílio de outra pessoa.Arquivadaautor09/06/1999PL 1124/1999Reduz período de carência para aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.Arquivadaautor26/05/1999PL 1011/1999Projeto de lei que dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares e dá outras providências.Arquivadaautor26/05/1999PL 1013/1999Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência física ao sistema de transporte coletivo e dá outras providências.Arquivadaautor26/05/1999PL 1012/1999Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitos cativos e tratamento a pacientes portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA e dá outras providências.Arquivadaautor26/05/1999PL 1010/1999Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.491, de 1997, estabelecendo a realização de plebiscito para privatização de empresas estatais.Arquivadaautor26/05/1999PL 1009/1999Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo e dá outras providências.Arquivadaautor20/05/1999PEC 43/1999Dá nova redação ao art. 186 da Constituição Federal, instituindo o arrendamento compulsório de, no mínimo, 10% de imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais de um mesmo dono, com área total superior a 5.000 ha a trabalhadores rurais sem-terra.Arquivadaautor20/05/1999PEC 42/1999Dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências.Arquivadaautor19/05/1999PEC 41/1999Libera dos precatórios pagamento de créditos de até 200 (duzentos) salários mínimos e dá outras providências.Arquivadaautor18/05/1999PL 937/1999Estabelece redução do valor do ingresso para pessoas portadoras de deficiências físicas e/ou mentais, em estabelecimentos de cultura, lazer e entretenimento e dá outras providências.Arquivadaautor18/05/1999PL 936/1999Torna obrigatório em todo o território nacional, a divulgação do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente em restaurantes, bares e/ou similares e dá outras providências.Arquivadaautor18/05/1999PEC 39/1999Dá nova redação à alínea "d" do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Arquivadaautor11/05/1999PL 878/1999Acrescenta incisos XVI e XVII ao art. 20 da lei nº 8.036, de 1990, permitindo saque do FGTS após cinco anos ininterruptos na mesma empresa.Arquivadaautor05/05/1999PL 845/1999Proibe a venda de armas de fogo em todo o território nacional e dá outras providências.—autor04/05/1999PL 799/1999Institui o Programa de Incentivo às empresas do setor de turismo que contratarem jovens dos 15 aos 21 anos de idade, através de isenção da contribuição previdenciária e dá outras providências.Arquivadaautor28/04/1999PL 744/1999Projeto de lei que torna obrigatório o pagamento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), da cirurgia de laqueadura de trompas e dá outras providências.Arquivadaautor28/04/1999PL 745/1999Torna obrigatório o pagamento, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, da cirurgia de substituição de órgão ou parte dele (prótese) e materiais especiais e dá outras providências.Arquivadaautor27/04/1999PL 700/1999Projeto de lei que altera para infração leve conduzir veículos com lâmpadas queimadas ou sistema de iluminação com defeitos.Arquivadaautor27/04/1999PL 699/1999Projeto de lei que altera para infração grave conduzir crianças em veículos sem a observância das normas de segurança.Arquivadaautor27/04/1999PL 701/1999Projeto de lei que dá acesso a CNH, categorias "D" e "E", aos motoristas que não tenham cometido infrações gravíssimas, ou reincidido em frações graves.Arquivadaautor27/04/1999PL 703/1999Projeto de lei que inclui parágrafo único no art. 55 da Lei nº 9503, de 1997, tornando facultativo uso do capacete para passageiros de motocicletas em vias urbanas com velocidade máxima de 40km/h.Arquivadaautor27/04/1999PL 702/1999Projeto de lei que torna facultativo o uso de capacete e vestuário especial para pilotar motocicletas em rodovias urbanas com velocidade máxima de 40km/h.Arquivadaautor27/04/1999PL 698/1999Projeto de lei que altera a redação do inciso I do art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, tornando facultativo uso de capacete e óculos de proteção em rodovias urbanas com velocidade até 40km/h.Arquivadaautor27/04/1999PL 696/1999Projeto de lei que autoriza pessoas, a partir dos 35 anos de idade, que tenham cursado pelos menos um ano do 2º grau, a prestarem vestibulares e dá outras providências.Arquivadaautor27/04/1999PL 705/1999Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.Arquivadaautor27/04/1999PL 704/1999Permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave.Arquivadaautor27/04/1999PL 697/1999Altera condições para concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.Arquivadaautor15/04/1999PEC 22/1999Autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências.Arquivadaautor14/04/1999PL 627/1999Fixa em 3 (três) anos prazo para usucapião especial em área rural de até 50 (cinqüenta) hectares e dá outras providências.Arquivadaautor14/04/1999PL 626/1999Fixa em 60 (sessenta) dias prazo para ingressar com ação, principal em cautelares e dá outras providências.Arquivadaautor14/04/1999PL 625/1999Autoriza divórcio direto após separação de fato há mais de 1 (um) ano e dá outras providências.Arquivadaautor13/04/1999PL 598/1999Projeto de lei que define estorno de comissões de viajantes, de forma parcelada, após esgotadas todas as tentativas de cobrança, inclusive judicial, e dá outras providências.Arquivadaautor13/04/1999PL 597/1999Torna obrigatório o pagamento pelo Sistema Único de Saúde - SUS, da cirurgia de vasectomia e/ou sua reversão e dá outras providências.Arquivadaautor13/04/1999PL 596/1999Protege comissões de vendedores viajantes e dá outras providências.Vetado totalmenteautor06/04/1999PL 537/1999Projeto de lei que isenta de pagamento de tarifa no transporte coletivo, municipal, intermunicipal e interestadual, os policiais militares e civis e guardas municipais e dá outras providências.Arquivadaautor