Projetos de Enio Bacci
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 1.101–1.150 de 1.288 projetos
06/04/1999PL 528/1999Projeto de lei que dispõe sobre a inserção, nas faturas de energia elétrica, água e telefone, de dispositivo que faculte ao usuário a doação de quantia determinada em dinheiro para clubes de futebol, hospitais públicos e privados e organizações não-governamentais (ONGs), sem fins lucrativos, e dá outras providências.Arquivadaautor06/04/1999PL 533/1999Projeto de lei que limita a alienação ou concessão de terras públicas na faixa da fronteira e dá outras providências.Arquivadaautor06/04/1999PL 535/1999Torna obrigatório o uso da mensagem "Doe Sangue, Doe Órgãos, Salve Uma Vida", na publicidade oficial do governo federal, e dá outras providências.Arquivadaautor06/04/1999PL 536/1999Revoga a exigência de ter 30 (trinta) anos de idade para poder adotar, e dá outras providências.Arquivadaautor06/04/1999PL 534/1999Facilita a adoção para qualquer casal e dá outras providências.Arquivadaautor06/04/1999PL 532/1999Altera os §§ 1º e 3º e acrescenta § 4º ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1993 e dá outras providências.Arquivadaautor06/04/1999PL 531/1999Dispõe sobre a antecipação do pagamento de aposentadorias e pensões aos beneficiários do INSS e dá outras providências.Arquivadaautor06/04/1999PL 530/1999Amplia, no caso de separação, o direito de visitas aos filhos para os avós paternos e maternos e da outras providências.Arquivadaautor06/04/1999PL 529/1999Modifica o Código Civil, facilitando adoção independente de idade e dá outras providências.Arquivadaautor06/04/1999PL 527/1999Altera a letra "a" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 DE AGOSTO DE 1980.Arquivadaautor06/04/1999PL 526/1999Altera o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.Arquivadaautor31/03/1999PL 503/1999Projeto de lei que dilata para 6 (seis) meses o prazo para ingressar com inventário ou partilha e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 502/1999Projeto de lei que altera a alínea "l" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 498/1999Projeto de lei que permite no procedimento sumaríssimo, apresentar rol de testemunhas no início da audiência e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 509/1999Implanta no sistema de ensino público o Programa Respire Bem, a fim de sanar deficiências respiratórias por mau posicionamento dentário e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 501/1999Define data de pagamento das férias pelo empregador e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 500/1999Divide em duas parcelas o pagamento de férias aos empregados e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 499/1999Define data de pagamento do abono negociado de um terço de férias e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 489/1999Fixa prazo para citação por edital em sessenta dias e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 482/1999Altera as regras para citação por edital e correspondência em inventários e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 512/1999Acresce parágrafo único ao art. 180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 510/1999Acresce parágrafo único ao art. 160 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 505/1999Altera libelo acusatório e define rol de testemunhas em juri e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 504/1999Fixa em 5 (cinco) dias o pagamento de alimentos em atraso, sob pena de prisão e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 497/1999Altera a CLT, definindo alcoolismo como doença em eventual demissão do empregado e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 496/1999Altera o inciso I do art. 1.039 da Lei nº 5.869, de 1973.Arquivadaautor31/03/1999PL 495/1999Altera art. 45 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, sobre serviços postais e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 494/1999Permite substituição de testemunhas até 5 (cinco) dias da audiência e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 493/1999Altera inciso III do art. 506 do C.P.C. e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 492/1999Determina citação do autor, quando abandonada causa, sob pena de extinção do processo e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 491/1999Fixa em 10 (dez) dias o prazo para impugnação de assistência e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 490/1999Fixa percentual para efeitos de honorários de sucumbência para advogados e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 488/1999Dá ao revel o direito de ser intimado pessoalmente da sentença e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 487/1999Define em 10 (dez) dias prazo para ouvir autor quando ocorrer nomeação à autoria em processos judiciais e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 486/1999Amplia prazo para 30 (trinta) dias para juntada da procuração em processo civil e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 485/1999Prevê prazo de 10 (dez) dias para vistas de advogado em processos e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 484/1999Estabelece que a contagem inicial dos prazos de intimação, quando feita através de órgão de imprensa, seja de 5 (cinco) dias após a publicação e circulação de jornais e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 483/1999Altera o Código Florestal com preferencial reposição mínima de 50% (cinqüenta por cento) de espécies nativas e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 481/1999Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.Arquivadaautor30/03/1999PL 458/1999Projeto de lei que introduz no currículo de 1º grau noções mínimas profissionalizantes de caráter regional, e dá outras providências.Arquivadaautor30/03/1999PL 452/1999Projeto de lei que altera o parágrafo único do art. 407 da Lei nº 5869, de 1973, e dá outras providências.Arquivadaautor30/03/1999PL 451/1999Dispõe sobre prazo para retirada de autos em carga por advogados e dá outras providências.Arquivadaautor30/03/1999PL 508/1999Altera as redações do inciso II e do art. 237 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.Arquivadaautor30/03/1999PL 507/1999Modifica o inciso V do art. 265 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.Arquivadaautor30/03/1999PL 506/1999Torna obrigatório aos supermercados a destinação de caixas registradoras para atendimento exclusivo aos deficientes físicos, pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e gestantes e dá outras providências.Arquivadaautor30/03/1999PL 459/1999Dispõe sobre o controle da potabilidade dos poços artesianos e dá outras providências.Arquivadaautor30/03/1999PL 457/1999Facilita regras de adoção e dá outras providências.Arquivadaautor30/03/1999PL 456/1999Altera o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.Arquivadaautor30/03/1999PL 455/1999Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências.Arquivadaautor30/03/1999PL 454/1999Estabele normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências.Arquivadaautor