Projetos de Evair Vieira de Melo
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26/02/2019PLP 46/2019Acrescenta § 1º-E ao art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer que o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional na hipótese de existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive do Simples Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa, terá prazo não inferior a noventa dias para a promoção do pagamento ou para a apresentação de pedido de parcelamento ou compensação.Aguardando Designação de Relator(a)relator13/02/2019PDL 32/2019Susta o Decreto nº 9.642, 27 de dezembro de 2018.Tramitando em Conjuntoautor11/02/2019EMC 33/2019Dá nova redação à MPV 867/2018—autor11/02/2019EMC 32/2019Dá nova redação à MPV 867/2018—autor11/02/2019EMC 25/2019Dá nova redação à MPV 867/2018—autor11/02/2019EMC 24/2019Dá nova redação à MPV 867/2018—autor11/02/2019REQ 300/2019Requer o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor12/12/2018REL 1/2018Relatório de atividades e trabalhos da Comissão Externa para acompanhar as obras do Governo Federal lastreadas com recursos do orçamento geral da união em andamento no país.Arquivadaautor28/11/2018INC 5640/2018Sugere que sejam feitas gestões junto à Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) no sentido de seja criado curso de Medicina no sul do Estado do Espírito SantoArquivadaautor21/11/2018REQ 9272/2018Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 10.789/2018 do Projeto de Lei nº 4.681/2016.—autor20/11/2018REQ 579/2018Requer o encaminhado de Ofícios ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, solicitando providências para identificação de origem e destinação final de leite em pó e derivados do leite importados.Arquivadacoautor30/10/2018PL 10912/2018Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para autorizar as prisões nos casos em que especifica.Tramitando em Conjuntoautor15/10/2018REQ 2/2018Convida o senhor Esteves Pedro Colnago Junior, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Convida o senhor George Alberto de Aguiar Soares, Secretário de Orçamento Federal. Convida o senhor Blairo Borges Maggi, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Convida o senhor Luis Eduardo Pacifici Rangel, Secretário de Defesa Agropecuária, com o intuito de discutir a exclusão da Ação "20ZV (Fomento ao Setor Agropecuário)", do quadro de Ações Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao PLOA/2019. Em conformidade ao Aviso número 142/2018-MAPA de 1º de outubro de 2018.Arquivadaautor09/10/2018REQ 9182/2018Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 10.788/2018 para excluir a Comissão de Finanças e Tributação.Tramitação Finalizadaautor17/09/2018EMC 38/2018Dá nova redação à MPV 850/2018—autor17/09/2018EMC 37/2018Dá nova redação à MPV 850/2018—autor17/09/2018EMC 88/2018Dá nova redação à MPV 851/2018—autor17/09/2018EMC 87/2018Dá nova redação à MPV 851/2018—autor17/09/2018EMC 86/2018Dá nova redação à MPV 851/2018—autor17/09/2018EMC 20/2018Dá nova redação à MPV 851/2018—autor04/09/2018PL 10789/2018Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações de coco e de seus derivados.Tramitando em Conjuntoautor04/09/2018PL 10788/2018Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.Transformado em Norma Jurídicaautor14/08/2018EMC 7/2018Emenda Substitutiva Global à PEC 293-A, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor14/08/2018PL 10737/2018Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura.Aguardando Parecerautor07/08/2018PL 10645/2018Torna obrigatória a exigência de faixa de terra segura nas trilhas de peregrinação, culturais e ecológicas.Arquivadarelator06/08/2018EMC 11/2018Dá nova redação à MPV 845/2018—autor06/08/2018EMC 10/2018Dá nova redação à MPV 845/2018—autor12/07/2018REQ 573/2018Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 10.499/2018, que dispõe sobre Crédito Rural, Nota Promissória Rural e Duplicata Rural.Arquivadaautor12/07/2018EMC 5/2018Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária—coautor12/07/2018EMC 3/2018Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04) ( PEC29304 ) Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).—coautor11/07/2018PL 10622/2018Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para estender o alcance das medidas de estímulo à liquidação das operações contratadas no âmbito do Pronaf.Aguardando Designação de Relator(a)relator10/07/2018EMC 1/2018Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor05/07/2018REQ 570/2018Solicita realização de Audiência Pública para debater a proliferação, em território nacional, do javali e do produto de seu cruzamento com o porco doméstico, denominado "javaporco", seus reflexos na produção primária, no meio ambiente e na qualidade de vida das populações e a legislação que regulamenta o seu abate.Arquivadacoautor03/07/2018PL 10499/2018Dispõe sobre o crédito rural, Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória Rural e Duplicata Rural.Aguardando Parecerrelator29/06/2018EMC 76/2018Dá nova redação à MPV 842/2018—autor29/06/2018EMC 75/2018Dá nova redação à MPV 842/2018—autor29/06/2018EMC 74/2018Dá nova redação à MPV 842/2018—autor29/06/2018EMC 73/2018Dá nova redação à MPV 842/2018—autor29/06/2018EMC 72/2018Dá nova redação à MPV 842/2018—autor29/06/2018EMC 71/2018Dá nova redação à MPV 842/2018—autor19/06/2018REQ 8861/2018Requer retirada de assinatura em Proposição de iniciativa coletiva, com a finalidade de instituir Comissão Parlamentar de Inquérito.Tramitação Finalizadaautor13/06/2018PL 10408/2018Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimentas de Qualidade.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor07/06/2018INC 5360/2018Sugere a revisão dos termos da Instrução Normativa nº 46, de 6 de dezembro de 2017, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Arquivadaautor05/06/2018REQ 563/2018Requer o envio de convite para realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal ao Sr. Blairo Maggi, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar informações sobre as prioridades da Pasta para o ano de 2018 e, ainda, sobre o possível embargo da União Europeia sobre as exportações brasileiras de carne de frango.Arquivadaautor23/05/2018REQ 561/2018Solicita audiência com o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE sobre a fusão das multinacionais Bayer/Monsanto.Arquivadacoautor22/05/2018REQ 557/2018Requer a inclusão de convidados em Audiência Pública aprovada no Requerimento 547/2018Arquivadaautor15/05/2018REQ 553/2018Requer realização de audiência pública para debater o Plano Safra da Agricultura Familiar.Arquivadacoautor02/05/2018PL 10149/2018Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes.Arquivadarelator26/04/2018EMC 23/2018Dá nova redação à MPV 827/2018—autor26/04/2018EMC 22/2018Dá nova redação à MPV 827/2018—autor