Projetos de Fábio Mitidieri
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13/03/2015EMC 29/2015Dá nova redação à MPV 670/2015—autor12/03/2015PL 728/2015Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, "que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para disciplinar o atraso na entrega de imóvel.Tramitando em Conjuntoautor11/03/2015EMC 43/2015Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13.—coautor11/03/2015EMC 24/2015Modifica-se o art. 17, § 3º-A da PEC 352 de 2013.—coautor06/03/2015EMC 10/2015Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:—coautor05/03/2015INC 115/2015Sugere a instalação de uma torre/antena de telefonia celular no Povoado Jenipapo, Município de Lagarto, situado no Estado de Sergipe.Arquivadaautor23/02/2015PL 399/2015Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.Aguardando Deliberação de Recursoautor12/02/2015PL 380/2015Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor.Aguardando Parecerautor03/02/2015PL 158/2015Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para excluir a exigência de autorização judicial e da presença do Ministério Público, para considerar como droga ilícita a maconha, a cocaína, o crack e o ecstasy, não passíveis de liberação para o consumo.Tramitando em Conjuntorelator03/02/2015REQ 128/2015Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.Tramitação Finalizadaautor14/07/2014PL 7792/2014Altera o Inciso I do Art. 2º da Lei 12.023, de 27 de agosto de 2009.Arquivadarelator03/12/2013PL 6867/2013Institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária.Arquivadarelator18/06/2013PL 5784/2013Altera os arts. 29, 52, 53 e 54 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, a fim de estabelecer novas regras sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social.Aguardando Designação de Relator(a)relator04/06/2013PL 5699/2013Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações.Aguardando Designação de Relator(a)relator24/04/2013PL 5435/2013Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a concessão do Selo Município Amigo do Esporte.Arquivadarelator12/04/2012PL 3689/2012Dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias.Arquivadarelator22/03/2012PL 3531/2012Destina parcela dos recursos do Fundo Social, criado pela a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ao financiamento da previdência social.Arquivadarelator21/12/2011PL 3037/2011Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinquenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para atletas portadores de deficiência nos deslocamentos destinados à participação em competições nacionais e internacionais.Aguardando Designação de Relator(a)relator03/03/2009PL 4763/2009Altera o art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a expressão "sem justa causa".Arquivadarelator05/08/2005PL 5706/2005Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior.Arquivadarelator29/06/2000PL 3324/2000Altera a Lei nº 5.991, de 19 de dezembro de 1973.Arquivadarelator01/06/2000PL 3171/2000Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema.Arquivadarelator23/03/1992PL 2561/1992Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM e dá outras providênciasArquivadarelator