Projetos de Felipe Francischini
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 751–800 de 816 projetos
12/07/2017PEC 346/2017Altera os Artigos 31, 71 e 73 da Constituição Federal.Aguardando Designação de Relator(a)relator27/06/2017PL 7942/2017Altera o artigo 54, XIII, da Lei 9806/94, para vedar a possibilidade, quando da indicação pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de parente até segundo grau de membros do tribunal para o qual a vaga se destina.Aguardando Designação de Relator(a)relator13/06/2017PL 7877/2017Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei.Pronta para Pautarelator13/06/2017PLP 387/2017Altera a Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, para prever a utilização de créditos tributários em desfavor da União em substituição às privatizações de empresas estatais (Usar Créditos Tributários).Aguardando Designação de Relator(a)relator31/05/2017PLP 378/2017Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária.Pronta para Pautarelator15/05/2017PEC 322/2017Permite aos membros do Ministério Público o exercício dos cargos de Secretário de capitais, Secretário de Estado ou Ministro de EstadoAguardando Designação de Relator(a)relator10/05/2017PL 7610/2017Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose.Transformado em Norma Jurídicarelator27/04/2017PL 7527/2017Alterar os Arts. 5º e 8º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.Tramitando em Conjuntorelator29/03/2017PL 180/2020Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator23/03/2017PEC 307/2017Determina a correção periódica da base de cálculo e das deduções legais previstas para incidência da alíquota do Imposto de Renda de Pessoa FísicaAguardando Designação de Relator(a)relator23/03/2017PL 7210/2017Altera o inciso IV do caput do art. 1.033 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.Aguardando Designação de Relator(a)relator16/03/2017PL 7140/2017Dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Aguardando Deliberação de Recursorelator24/11/2016PL 6548/2016Dispões sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis.Aguardando Designação de Relator(a)relator14/07/2016PL 5846/2016Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.Pronta para Pautarelator12/07/2016PL 5811/2016Dispõe sobre a aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em fontes renováveis de energia pelos contratados para pesquisa e lavra de petróleo e gás natural.Aguardando Designação de Relator(a)relator06/07/2016PL 5773/2016Altera o artigo 6º da Lei 8.906/98 (Estatuto dos Advogados), dispondo sobre a forma de tratamento dispensada aos Advogados.Aguardando Designação de Relator(a)relator09/06/2016PL 5531/2016Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator20/04/2016PL 5055/2016Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator11/03/2016PDC 328/2016Susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.Aguardando Designação de Relator(a)relator25/02/2016PL 4545/2016Reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS e autoriza a inclusão de débitos para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aguardando Designação de Relator(a)relator17/11/2015PL 3648/2015Altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento.Aguardando Designação de Relator(a)relator11/11/2015PL 3596/2015Altera a Lei nº 11.445/07, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estabelecer normas gerais relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadorasAguardando Designação de Relator(a)relator22/09/2015PEC 140/2015Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Aguardando Designação de Relator(a)relator26/08/2015PL 2769/2015Revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;".Aguardando Designação de Relator(a)relator04/08/2015PL 2472/2015Altera o caput dos artigos 975 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, e 495 da Lei no 5.869, de 11 de setembro de 1973.Aguardando Designação de Relator(a)relator16/07/2015PL 2432/2015Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).Aguardando Designação de Relator(a)relator09/07/2015PDC 142/2015Susta a vigência da Resolução nº 533 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 17 de junho de 2015, que altera a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, "de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares."Aguardando Designação de Relator(a)relator19/06/2015PLP 115/2015Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.Aguardando Designação de Relator(a)relator16/04/2015PDC 41/2015Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Som das Águas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator16/04/2015PL 1184/2015Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.Transformado em Norma Jurídicarelator10/04/2015PL 1112/2015Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedações na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei.—relator04/02/2015PL 188/2015Incluir Sinais de Tvs a Cabo ao § 3º do art. 155, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.Aguardando Designação de Relator(a)relator02/02/2015PLP 1/2015Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator19/12/2014PL 8323/2014Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado.Aguardando Designação de Relator(a)relator20/11/2014PL 8129/2014Altera as Leis nºs 10.847 e 10.848, ambas de 15 de março de 2004, para tornar obrigatória a obtenção de licença prévia de empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de energia elétrica objeto de licitações promovidas pelo governo federal, e aumentar os prazos de implantação dos empreendimentos de geração estabelecidos nos leilões de compra de energia nova.Aguardando Designação de Relator(a)relator04/04/2014PL 7369/2014Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias em favor das pessoas com deficiência.Aguardando Designação de Relator(a)relator20/03/2014PEC 389/2014Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator20/11/2013PL 6787/2013Acresce à Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, o dia 20 de novembro como feriado nacional.Aguardando Designação de Relator(a)relator02/09/2013PEC 305/2013Dá nova redação ao inciso IV, do art. 8º, e ao caput do art. 149, ambos da Constituição Federal, para extinguir a previsão da contribuição sindical compulsória.Aguardando Designação de Relator(a)relator16/07/2013PEC 287/2013Altera o art. 46 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador e vedar a eleição de suplente que seja cônjuge ou parente consanguíneo ou afim do titular, até o segundo grau ou por adoção.Aguardando Designação de Relator(a)relator08/11/2011PL 2647/2011Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa.Aguardando Designação de Relator(a)relator17/05/2011PRC 53/2011Insere inciso VI ao art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para constituir como conduta incompatível com o decoro parlamentar a participação do Deputado em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, a prestação de consultoria ou assessoria privada e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.Aguardando Designação de Relator(a)relator18/02/2011PL 484/2011Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico ou triagem, em recém-nascidos, de anormalidades do metabolismo, no âmbito do Sistema Único de Saúde.Arquivadarelator14/12/2010PEC 526/2010Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.Aguardando Designação de Relator(a)relator23/11/2010PEC 519/2010Altera redação das disposições do Capítulo III, do Título III, da Constituição Federal.Aguardando Designação de Relator(a)relator13/07/2010PL 7636/2010Dispõe sobre a prescrição dos débitos estatais de natureza alimentar.Aguardando Designação de Relator(a)relator09/06/2010PL 7467/2010Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico.Aguardando Designação de Relator(a)relator02/12/2009PL 6543/2009Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação da composição e da quantidade de poluentes emitidos pelos veículos comercializados no País.Aguardando Designação de Relator(a)relator27/10/2009PL 6287/2009Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia.Aguardando Designação de Relator(a)relator12/08/2009PL 5773/2009Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.Pronta para Pautarelator