Projetos de Felipe Maia
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15/09/2011EMC 5/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição a seguinte redação:—coautor15/09/2011EMC 4/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:—coautor14/09/2011EMC 3/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:
"Art. 1º O inciso XXII do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 37. .......................................................................
....................................................................................
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, observado, quanto aos servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária no âmbito da União, o disposto no § 2º-A do art. 131.—coautor06/09/2011PL 2242/2011Altera a redação do § 1º do art. 365 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Arquivadarelator31/08/2011PL 2196/2011Acrescenta o § 5º, ao art. 690 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - possibilitando a reserva de parte do produto da alienação judicial para pagamento dos débitos tributários e condominiais.Arquivadaautor31/08/2011PL 2195/2011Acrescenta o inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - determinando que sejam discriminados nas notas fiscais os tributos que incidam sobre mercadorias e serviços.Arquivadaautor16/08/2011PL 2024/2011Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, tratando da assinatura digital nos projetos de lei de iniciativa popular.Tramitando em Conjuntoautor18/05/2011PRC 54/2011Modifica o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir o sistema eletrônico de apresentação e tramitação de proposições.Arquivadarelator11/05/2011PDC 220/2011Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010.Transformado em Norma Jurídicarelator13/04/2011REQ 1309/2011Requer a Inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional n° 300 de 2008(PEC300/2008), Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.Arquivadaautor07/04/2011REQ 1220/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 270/2008.Arquivadaautor02/03/2011PL 643/2011Da nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A, também no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.Transformado em Norma Jurídicarelator16/02/2011EMP 18/2011Acrescenta dispositivo ao art. 2.º do Projeto de Lei n.º 382, de 2011, pelo Dep. Felipe Maia (DEM-RN).—autor08/02/2011PL 219/2011Modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980 para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão.Arquivadarelator03/02/2011REQ 69/2011Requer o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor03/02/2011PL 19/2011Orienta a criação, funcionamento e regulamentação de Juizados de Instrução Criminal, e dá outras providências.Arquivadarelator01/12/2010REQ 7518/2010Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC nº 270, de 2008 .Arquivadaautor29/11/2010PDC 2960/2010Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moreira Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator29/11/2010PDC 2943/2010Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Caciquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator29/11/2010PDC 2936/2010Aprova o ato que autoriza o Instituto de Promoção e Ação Social Francisco Pereira dos Santos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pilõezinhos, Estado da Paraíba.Transformado em Norma Jurídicarelator26/11/2010PDC 2915/2010Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em Norma Jurídicarelator23/11/2010PDC 2911/2010Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Editora Magia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Pádua, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator13/09/2010EMC 4/2010Dá nova redação à MPV 501/2010.—autor18/08/2010REQ 7361/2010Requer revisão de despacho no sentido de desapensar o PL 7738/2010 do PL 1086/1999.Tramitação Finalizadaautor05/08/2010EMC 6/2010Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010.—autor04/08/2010PL 7738/2010Dispõe sobre a fraude em concursos.Tramitando em Conjuntoautor14/07/2010PL 7655/2010Altera os arts. 121, 126, 127 e 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para autorizar que o acionista, à distância, por meio de assinatura eletrônica e certificação digital, compareça em assembléia-geral de acionistas de sociedade por ações, bem como exerça direitos, inclusive o de voto, por esse meio.Arquivadarelator01/07/2010EMC 12/2010Dá nova redação à MPV 492/2010—autor01/07/2010EMC 11/2010Dá nova redação à MPV 492/2010—autor19/05/2010PEC 490/2010Dá nova redação ao inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriarelator05/05/2010EMC 3/2010Extingue a contribuição de servidores inativos e de pensionistas para o regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.—coautor05/05/2010EMC 2/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor05/05/2010EMC 1/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor30/03/2010PL 7054/2010Determina que os editais de concursos públicos realizados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta elaborem cronograma das etapas e resultados.Arquivadaautor30/03/2010PL 7047/2010Acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator02/03/2010INC 6201/2010Sugere ao Ministro da Educação a implantação de escola agrotécnica na micro-região da Serra de Santana, localizada na região do Seridó, no estado do Rio Grande do Norte.Arquivadaautor25/02/2010EMP 309/2010Altera a redação do artigo 1º do Substitutivo.—autor25/02/2010EMP 306/2010Altera a redação do artigo 2º do Substitutivo.—autor23/02/2010EMC 1/2010Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988.—coautor09/02/2010PL 6785/2010Dispõe sobre o intercâmbio acadêmico de estudantes de graduação e de pós-graduação no País.Arquivadaautor02/02/2010EMC 10/2010Dá nova redação á Medida Provisória 474/2009.—autor09/12/2009PL 6587/2009Denomina "Rodovia Tenente-Brigadeiro Murillo Santos" o trecho rodoviário compreendido entre a Base Aérea de Natal, a partir da entrada junto ao Aeroporto Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Norte, e o entroncamento com a BR-101.Transformado em Norma Jurídicarelator02/12/2009INC 5851/2009Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a transferência de trecho de malha ferroviária fora de operação para o domínio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no Estado do Rio Grande do Norte.Arquivadaautor27/11/2009PDC 2241/2009Aprova o ato que outorga permissão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dom Eliseu, Estado do Pará.Transformado em Norma Jurídicarelator27/11/2009PDC 2240/2009Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xambioá, Estado do Tocantins.Transformado em Norma Jurídicarelator27/11/2009PDC 2239/2009Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator27/11/2009PDC 2238/2009Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Canaã do Brasil para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco.Transformado em Norma Jurídicarelator27/11/2009PDC 2233/2009Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Libertação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator27/11/2009PDC 2232/2009Aprova o ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social "Comunidade" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Suzanápolis, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator27/11/2009PDC 2231/2009Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Taguaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taguaí, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator