Projetos de Félix Mendonça Júnior
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17/12/2013PL 6988/2013Reabre o prazo de adesão aos regimes de parcelamento de débitos, previstos nas Leis nºs 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.Tramitando em Conjuntoautor12/11/2013PL 6750/2013Altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona e dá outras providências".Arquivadarelator05/11/2013EMC 3/2013Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal—coautor30/10/2013EMC 2/2013Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação:
"Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação:
Art. 37......................................................................".
§ 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo.
§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias."—coautor30/10/2013EMC 1/2013Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, a seguinte emenda, que modifica art. 39 da Constituição Federal:—coautor22/10/2013PRC 222/2013Acrescenta o inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para limitar o número de retiradas de uma proposição da pauta da Ordem do Dia das Comissões.Tramitando em Conjuntoautor09/10/2013PEC 324/2013Altera os arts. 119, inciso II e 120, § 1º, inciso III da Consituição Federal, para dispor sobre a escolha de advogados na composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.Tramitando em Conjuntoautor02/10/2013EMC 1/2013Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira—coautor26/09/2013EMC 11/2013Inclui as carreiras dos servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC—coautor26/09/2013PEC 317/2013Altera o § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para assegurar conversão do tempo de contribuição como professor para efeito de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.Arquivadarelator25/09/2013EMC 6/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e da classe ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor25/09/2013EMC 5/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor25/09/2013EMC 4/2013Acrescentem-se a carreira "de Finanças e Controle" no inciso XXIII do artigo 37, e alínea no mesmo dispositivo, com a seguinte redação:—coautor19/09/2013EMC 4/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—coautor19/09/2013EMC 2/2013Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.—coautor19/09/2013INC 5196/2013Sugere medidas a serem testadas e utilizadas na educação básica brasileira.Arquivadaautor19/09/2013REQ 8646/2013Requer a inclusão da PEC 555/2006 na pauta da Ordem do Dia.Tramitação Finalizadaautor18/09/2013PL 6373/2013Altera o art. 1º da Lei nº 11.327, de 24 de julho de 2006.Arquivadarelator11/09/2013EMC 3/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor04/09/2013REQ 434/2013"Requer seja realizada reunião de audiência pública para discutir problemas da cacauicultura no Brasil e o endividamento de cacauicultores".Arquivadaautor04/09/2013PL 6260/2013Altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas.Arquivadarelator14/08/2013INC 5085/2013Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação dos demais 150 (Cento e Cinquenta) aprovados no concurso para advogado da União, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.Arquivadaautor08/08/2013REQ 8319/2013Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 205 de 2012.Arquivadaautor16/07/2013PL 5962/2013Dispõe sobre a implantação de crematórios públicos federais.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/07/2013EMP 10/2013Institui o Programa de fortalecimento da entidades privada filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.—autor03/07/2013PL 5885/2013Acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 10.559 de 13 de novembro de 2002.Retirado pelo(a) Autor(a)autor13/06/2013EMC 69/2013Dá nova redação à MPV 619/2013—autor13/06/2013EMC 68/2013Dá nova redação à MPV 619/2013—autor13/06/2013EMC 67/2013Dá nova redação à MPV 619/2013—autor13/06/2013EMC 66/2013Dá nova redação à MPV 619/2013—autor04/06/2013EMC 6/2013Acrescenta o art. 165-A da Constituição Federal, ajustado no art. 2º da PEC 565-A/2006—coautor03/06/2013RIC 3188/2013Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda informações relativas à situação de endividamento dos cacauicultores brasileiros.Arquivadaautor24/05/2013PEC 266/2013Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal, para criar a polícia civil municipal e redefinir as atribuições da polícia militar.Tramitando em Conjuntoautor23/05/2013EMC 3/2013Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor22/05/2013INC 4728/2013Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes a implantação de pistas de pouso paralelas a rodovia federais, quando da construção ou reforma dessas vias.—autor21/05/2013EMP 24/2013Dá nova redação ao art. 1º.—autor16/05/2013PEC 263/2013Introduz dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária dos projetos e atividades do Ministério da Defesa.Arquivadarelator10/05/2013REQ 7753/2013Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.Arquivadaautor29/04/2013REQ 7658/2013Requerer a redistrição do Projeto de Lei n.º 139, de 1999, e apensos, para análises de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Tramitação Finalizadaautor18/04/2013PL 5416/2013Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União como incentivo à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.Arquivadaautor18/04/2013RIC 3024/2013Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre os efeitos do uso de desodorantes e antitranspirantes na saúde dos usuários e sobre os instrumentos regulatórios em vigor.—autor11/04/2013EMC 4/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor11/04/2013PRC 187/2013Altera a redação do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer peso às Comissões na distribuição da Presidência delas pelos Partidos e Blocos Parlamentares.Aguardando Designação de Relator(a)autor11/04/2013PRC 186/2013Acrescenta inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para limitar o número de requerimentos de retirada de proposições da pauta da Ordem do Dia das Comissões.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/04/2013REQ 7458/2013Requer o prosseguimento do trâmite normal inicialmente estabelecido pela mesa diretora da Câmara dos Deputados.Tramitação Finalizadaautor04/04/2013REQ 7381/2013Requer a inclusão do Projeto de Lei nº. 595 de 2003 na pauta da Ordem do Dia.Tramitação Finalizadaautor04/04/2013PL 5325/2013Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas escolas públicas de educação básica de todo o País, em locais de ampla visibilidade, de placas contendo o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) obtido pela escola, bem como o Ideb médio do Município e do Estado em que a mesma está localizada.Arquivadaautor02/04/2013PEC 256/2013Fixa em dez anos o mandato dos membros dos Tribunais de Contas.Tramitando em Conjuntoautor02/04/2013PL 5271/2013Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e de preenchimento e arquivo de ficha de registro de crianças e adolescentes em estabelecimentos de hospedagem ou congêneres.Arquivadaautor21/03/2013PL 5222/2013Reduz a zero as alíquotas da Constribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre as receitas de venda de lâmpadas compostas de diodos emissores de luz (LED).Arquivadaautor