Projetos de Fernando Coelho
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04/01/1982PL 5834/1982DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO ADVOGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/09/1981PL 5319/1981MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI 4084, DE 30 DE JUNHO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE BIBLIOTECARIO E REGULA SEU EXERCICIO.Arquivadaautor16/09/1981PL 5239/1981ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53, CAPUT E SEUS PARAGRAFOS PRIMEIRO E QUINTO DA LEI 6620 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor21/08/1981PL 5095/1981ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/08/1981PL 5042/1981REVOGA O ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1820, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980.Arquivadaautor17/08/1981PL 5049/1981REVOGA O ARTIGO OITAVO DA LEI 6907, DE 21 DE MAIO DE 1981, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor06/08/1981PL 4971/1981MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL'.Arquivadaautor03/08/1981RQC 165/1981SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O AUMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.—autor24/06/1981PL 4876/1981MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 193, CAPUT, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, PARA ASSEGURAR AOS ELETRICITARIOS O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.Arquivadaautor29/05/1981PL 4692/1981ASSEGURA A DESTINAÇÃO DE TEMPO MINIMO, NOS PROGRAMAS DAS EMISSORAS DE RADIO E DE TELEVISÃO, A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAUDE.Arquivadaautor26/05/1981PL 4615/1981ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 322 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR A ESTABILIDADE DO PROFESSOR DURANTE O ANO LETIVO.Arquivadaautor19/03/1981PL 4317/1981DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS RESPONSAVEIS PELA EXECUÇÃO DE PROJETOS, OBRAS OU SERVIÇOS DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E AGRONOMIA, NA DIVULGAÇÃO DE SEUS TRABALHOS.Arquivadaautor04/12/1980PL 4198/1980ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.Arquivadaautor14/11/1980PL 4062/1980ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA INCLUIR DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO AOS EMPREGADOS COM MAIS DE QUARENTA ANOS DE IDADE.Arquivadaautor03/10/1980PL 3797/1980DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO - OESTE (SUDECO) E DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL (SUDESUL).Arquivadaautor01/10/1980PL 3713/1980ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 84 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).Arquivadaautor07/08/1980RQC 92/1980SOLICITA SEJA CONVOCADO O SR MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE REDUÇÃO DOS LIMITES DO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO.—autor30/05/1980PL 3045/1980AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS - SUAS SUBSIDIARIAS E AS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA A CELEBRAREM CONVENIOS COM OS MUNICIPIOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.Arquivadaautor28/05/1980PL 3058/1980ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor22/05/1980PL 2974/1980ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor30/04/1980PL 2934/1980ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEXTO E NONO DO CODIGO CIVIL, PARA ESTABELECER A MAIORIDADE AOS DEZOITO ANOS.Arquivadaautor23/04/1980PL 2883/1980ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 478, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor23/04/1980PL 2876/1980MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 893 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor17/04/1980RQC 72/1980SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA A FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A TRANSFERENCIA DO TERRITORIO DO ESTADO DO MARANHÃO DA AREA DE ATUAÇÃO DA CHESF PARA A AREA DE ATUAÇÃO DA ELETRONORTE.—autor16/04/1980PL 2814/1980ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 643 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor14/04/1980PL 2785/1980MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor09/04/1980PL 2765/1980PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS E EMOLUMENTOS NOS CONCURSOS PUBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA.Arquivadaautor24/03/1980PL 2698/1980MODIFICA O ARTIGO 169 DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL).Arquivadaautor21/03/1980PL 2681/1980DETERMINA O TOMBAMENTO, PELO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN), DO PREDIO QUE SERVIU DE SEDE A UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES (UNE).Arquivadaautor10/03/1980PL 2601/1980ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), MODIFICADA PELA LEI 6767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA EXCLUIR A OBRIGATORIEDADE DO USO DA PALAVRA 'PARTIDO', NA DENOMINAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES PARTIDARIAS.Arquivadaautor09/11/1979PL 2308/1979DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL E A JORNADA DE TRABALHO DOS CONTABILISTAS.Arquivadaautor06/11/1979PL 2221/1979DISCIPLINA A PUBLICIDADE DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES INSTITUIDAS EM VIRTUDE DE LEI.Arquivadaautor30/10/1979PL 2183/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICOU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor22/10/1979PL 2164/1979DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO NO TRABALHO OU PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/10/1979PRC 78/1979DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CPI DESTINADA A INVESTIGAR A SITUAÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E AVALIAR A POLITICA DO GOVERNO FEDERAL PARA SUA DEFESA E CONSERVAÇÃO.Transformado em Norma Jurídicaautor16/10/1979RQC 58/1979SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DOS MINISTERIOS DO INTERIOR, DA FAZENDA, DA INDUSTRIA E DO COMERCIO E DA AGRICULTURA, INFORMAÇÕES SOBRE INCENTIVOS CONCEDIDOS ATRAVES DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR).—autor09/10/1979PL 2044/1979ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PUBLICO PARA ADMISSÃO DE EMPREGADOS, SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUIDAS EM VIRTUDE DE LEI.Arquivadaautor08/10/1979PL 2046/1979EXTINGUE O SISTEMA DE SUBLEGENDAS PARTIDARIAS.Arquivadaautor05/10/1979PL 1949/1979DETERMINA O TOMBAMENTO, PELO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL, DO PREDIO EM QUE FUNCIONA A FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, NA CIDADE DO RECIFE, CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO.Arquivadaautor27/09/1979RQC 50/1979SOLICITA SEJA CONVOCADO O SR. MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE PROVIDENCIAS DAQUELA PASTA RELATIVAMENTE A DESOCUPAÇÃO DE AREAS INTERESSADAS PELA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE ITAPARICA, NO SUBEMEDIO SÃO FRANCISCO.—autor19/09/1979PL 1914/1979DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DIVIDAS RESULTANTES DE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS ATRAVES DO PROGRAMA ESPECIAL DE CREDITO EDUCATIVO, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE TRABALHO A ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS, INCLUSIVE FUNDAÇÕES VINCULADAS AO PODER PUBLICO.Arquivadaautor17/09/1979PL 1816/1979DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS E TITULOS EXPEDIDOS A ESTRANGEIROS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DE OUTROS PAISES.Arquivadaautor14/09/1979PL 1883/1979REVOGA O ARTIGO 50 DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978.Arquivadaautor06/09/1979PL 1759/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 469 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor04/09/1979PL 1727/1979DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REAJUSTAMENTO TRIMESTRAL DOS NIVEIS DO SALARIO-MINIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/08/1979PL 1757/1979INSTITUI O SEGURO-DESEMPREGO NA AREA DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/08/1979PL 1397/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor10/08/1979PL 1563/1979ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6654, DE 26 DE JUNHO DE 1979, QUE DISCIPLINA A PROFISSÃO DE GEOGRAFO.Transformado em Norma Jurídicaautor06/08/1979PL 1565/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor03/08/1979PL 1564/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO AO TRABALHADOR QUE ESTUDA O DIREITO A OPÇÃO POR JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO.Arquivadaautor