Projetos de Fernando Coelho
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03/08/1979PL 1531/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 354, PARAGRAFO UNICO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor01/08/1979PL 1545/1979ASSEGURA AOS SERVIDORES PUBLICOS EM DISPONIBILIDADE, PREFERENCIA PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS NOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES INSTITUIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL.Arquivadaautor28/06/1979PL 1512/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 33 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), MODIFICADO PELA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ELEVANDO O VALOR DO AUXILIO-NATALIDADE DEVIDO PELA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor26/06/1979PL 1622/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 143 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor21/06/1979PL 1314/1979PROIBE A VENDA DE DISCO FONOGRAFICO CUJA CAPA NÃO SEJA CRIADA, PRODUZIDA E IMPRESSA POR BRASILEIRO OU POR EMPRESA BRASILEIRA.Arquivadaautor15/06/1979PL 1294/1979DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS E BENEFICIOS FISCAIS E DE FINANCIAMENTOS ATRAVES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CREDITO.Arquivadaautor13/06/1979PLP 38/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, ESTENDENDO AO CONJUGE E PARENTES CONSANGUINEOS OU AFINS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS GOVERNADORES ELEITOS, ATE O TERCEIRO GRAU OU POR ADOÇÃO, A INELEGIBILIDADE PARA O SENADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS E ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS.—autor13/06/1979PL 1263/1979DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor12/06/1979PL 1225/1979DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PROFESSORES DE ENSINO SUPERIOR, DO GRUPO-MAGISTERIO DO SERVIÇO PUBLICO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, A PERMANENCIA NO REGIME ESPECIAL DE QUARENTA (40) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO.Arquivadaautor11/06/1979PLP 40/1979CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS BENS IMOVEIS TOMBADOS PELO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN), NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.—autor01/06/1979PL 1102/1979ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 4950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966, DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, QUIMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINARIA.Arquivadaautor01/06/1979PL 1003/1979DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE JABOATÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA ATENDER AO DESLOCAMENTO DAS FAMILIAS QUE ATUALMENTE RESIDEM EM AREAS DO PARQUE HISTORICO NACIONAL DOS GUARARAPES.Transformado em Norma Jurídicaautor31/05/1979PL 1140/1979TRANSFERE PARA O CONGRESSO NACIONAL O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/05/1979PL 1111/1979UNIFICA O SALARIO-MINIMO NO TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor25/05/1979PL 1002/1979ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/05/1979PL 958/1979ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6147, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974, DISCIPLINANDO A CORREÇÃO DE ERROS NOS REAJUSTAMENTOS COLETIVOS DE SALARIO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS.Arquivadaautor23/05/1979PL 911/1979REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 352 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor21/05/1979PL 953/1979ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor18/05/1979PL 924/1979DISPENSA A EXIGENCIA DE ALVARA JUDICIAL PARA PAGAMENTO DOS SALDOS DE CONTAS BANCARIAS EM NOME DE TRABALHADORES OU SERVIDORES PUBLICOS FALECIDOS.Arquivadaautor15/05/1979PL 902/1979ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 3999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, ELEVANDO O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS, CIRURGIÕES-DENTISTAS E AUXILIARES.Arquivadaautor09/05/1979PLP 32/1979REINCORPORA AO ESTADO DE PERNAMBUCO O TERRITORIO DA ANTIGA COMARCA DO RIO SÃO FRANCISCO, DESLIGADO PROVISORIAMENTE DA ANTIGA PROVINCIA DE PERNAMBUCO PELO DECRETO DE 07 DE JULHO DE 1924.—autor08/05/1979PL 822/1979DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 119 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943).Arquivadaautor26/04/1979PLP 26/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 146 DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).—autor26/04/1979PL 712/1979DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES EM GERAL, INCLUSIVE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/04/1979PL 642/1979ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MINIMA PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE SECRETARIO. NOVA EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 6536, DE 05 DE SETEMBRO DE 1978, ESTABELECENDO A REMUNERAÇÃO MINIMA PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE SECRETARIO.Arquivadaautor23/04/1979PL 591/1979DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AULAS NOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR.Arquivadaautor19/04/1979PL 555/1979ESTABELECE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL E DISCIPLINA A JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA.Arquivadaautor19/04/1979PL 483/1979DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 250 E REVIGORA OS ARTIGOS 252, 253 E 254 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, ASSEGURANDO AOS PARTIDOS POLITICOS O DIREITO A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, ATRAVES DO RADIO E DA TELEVISÃO.Arquivadaautor18/04/1979PL 512/1979ESTABELECE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL E DISCIPLINA A JORNADA DE TRABALHO DOS NUTRICIONISTAS.Arquivadaautor17/04/1979PL 507/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ASSEGURANDO O CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE TRABALHO COMO TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.Arquivadaautor16/04/1979PLP 18/1979DISPÕE SOBRE O DIREITO DE DEFESA, ASSEGURADO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor09/04/1979PL 474/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor05/04/1979PL 408/1979DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS.Arquivadaautor05/04/1979PL 343/1979DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR), DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) E DO FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS (FISET).Arquivadaautor03/04/1979PL 399/1979DISPÕE SOBRE ATOS PRIVATIVOS DOS ADVOGADOS.Arquivadaautor03/04/1979PL 253/1979DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 60 DO DECRETO LEI 2627, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1940, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES.Arquivadaautor03/04/1979PL 246/1979DISCIPLINA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS.Arquivadaautor02/04/1979PL 484/1979DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES E DEMAIS ORGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/03/1979PL 193/1979ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 76 E 81, 'CAPUT', DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, PARA ACRESCENTAR NO CALCULO DO SALARIO-MINIMO A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO TRABALHADOR A PREVIDENCIA SOCIAL. NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 76 E 81, 'CAPUT', DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, PARA ACRESCENTAR OS ITENS PREVIDENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAUDE E LAZER A CLAUSULA QUE DEFINE SALARIO-MINIMO.Arquivadaautor27/03/1979PLP 11/1979CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS IMOVEIS RESIDENCIAIS PERTENCENTES A PESSOAS QUE TENHAM RENDA FAMILIAR IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALARIOS-MINIMOS REGIONAIS.—autor26/03/1979PL 312/1979DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, INCLUSIVE DAS AUTARQUIAS.Arquivadaautor23/03/1979PL 262/1979CONSIDERA FORA DE COMERCIO E INALIENAVEIS AS EMPRESAS ESTATAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES ECONOMICAS DE INTERESSE PARA A SEGURANÇA NACIONAL E DE IMPORTANCIA FUNDAMENTAL PARA A ECONOMIA BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/03/1979PL 140/1979ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 221 E 222 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), PARA ASSEGURAR A AMPLITUDE DA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.Arquivadaautor12/03/1979PL 133/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 3999, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1961, DISPONDO SOBRE A RESIDENCIA MEDICA.Arquivadaautor12/03/1979PL 123/1979DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor28/09/1978PL 5606/1978ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 76 E 81, 'CAPUT', DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, PARA ACRESCENTAR NO CALCULO DO SALARIO-MINIMO A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO TRABALHADOR A PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor21/09/1978PL 5537/1978ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MINIMA PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE SECRETARIO.Arquivadaautor25/08/1978PL 5464/1978EXTINGUE O SISTEMA DE SUBLEGENDAS PARTIDARIAS.Arquivadaautor22/08/1978PL 5431/1978REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 352 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor21/08/1978PL 5442/1978ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 33 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, MODIFICADO PELA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ELEVANDO O VALOR DO AUXILIO-NATALIDADE, DEVIDO PELA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor