Projetos de Fernando Ferrari
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05/12/1962PL 4855/1962ESTENDE A APLICAÇÃO DA CÉDULA ÚNICA A TODAS AS ELEIÇÕES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Arquivadaautor27/11/1962PL 4833/1962DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE AUTOMOVEIS PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS.Arquivadaautor23/06/1962PL 4398/1962ESTENDE AOS SERVIDORES EQUIPARADOS E EFETUADOS DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, OS DIREITOS ASSEGURADOS AOS DEMAIS FUNCIONARIOS PELAS LEIS 1711 DE 1962 E 3780 DE 1960.Arquivadaautor11/06/1962PL 4351/1962CRIA A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E AUTARQUICOS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/05/1962PL 4216/1962DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABATIMENTO, EM PASSAGENS AEREAS, A MAGISTRADOS, NO TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor13/04/1962PL 4119/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A FUNDAÇÃO SANTO ANTONIO UMA AREA DE TERRA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IMBIRUSSU, MUNICIPIO DE BETIM, MINAS GERAIS.Arquivadaautor12/04/1962PL 4091/1962INSTITUI NO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS - DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS - A TAXA POSTAL ANTITUBERCULOSE.Arquivadaautor12/04/1962PL 4090/1962MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 1316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951 (CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES).Arquivadaautor05/04/1962PL 4043/1962ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor23/03/1962PL 3976/1962ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3917, DE 14 DE JULHO DE 1961 (REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/03/1962PL 3967/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00 PARA CUSTEAR DESPESAS COM SANEAMENTO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO BAIRRO DE PIRAMBU, FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.Arquivadaautor21/03/1962PEC 32/1962FIXA DATA PARA REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO A QUE SE REFERE O ATO ADICIONAL NÚMERO 4.Arquivadaautor19/03/1962PL 3847/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 650.000.000,00, PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DA ESTRADA BR-36 FLORIANOPOLIS-LAGES, EM SANTA CATARINA.Arquivadaautor05/12/1961PL 3707/1961ASSEGURA APOSENTADORIA INTEGRAL AOS PORTADORES DO MAL DE HANSEN APOSENTADOS PELOS INSTITUTOS OU CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/12/1961PL 3702/1961DISPÕE SOBRE RESTABELECIMENTO DE VIGENCIA DA LEI 1086, PRORROGADA PELA 2672, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1955, QUE DISPUNHA A RESPEITO DE FINANCIAMENTO DE OPERAÇÕES IMOBILIARIAS DO CLUBE MILITAR.Arquivadaautor01/12/1961PL 3693/1961TORNA OBRIGATORIO O RECOLHIMENTO AO BANCO DO BRASIL E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PELOS EMPREGADORES, DAS IMPORTANCIAS CORRESPONDENTES A FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS EMPREGADOS.Arquivadaautor21/11/1961PL 3635/1961ENCAMPA O PORTO DE ILHEUS, NO ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/11/1961PL 3620/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.000.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL E CENTRO DE SAUDE DE PORTO NACIONAL, GOIAS.Arquivadaautor09/11/1961PL 3573/1961ESTENDE AO PESSOAL DA COMISSÃO CONSTRUTORA DAS OBRAS E INSTALAÇÕES DA USINA TERMOELETRICA DE CANDIOTA OS BENEFICIOS DAS LEIS 3483, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1958 E 3531, DE 19 DE JANEIRO DE 1959.Arquivadaautor20/10/1961PL 3513/1961DISPÕE SOBRE CONGELAMENTO DE PREÇOS DE MERCADORIAS E BENS DE CONSUMO NO PAIS.Arquivadaautor19/10/1961PL 3502/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00, PARA AUXILIO A ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO RIO GRANDE, NO RIO GRANDE DO SUL.Arquivadaautor13/10/1961PL 3461/1961INSTITUI A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E SERVIDORES NOS LUCROS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/10/1961PEC 27/1961REVOGA O ITEM I E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 132, QUE DISPÕEM SOBRE ALISTAMENTO ELEITORAL DOS ANALFABETOS E DAS PRAÇAS DE PRÉ.Arquivadaautor20/09/1961PL 3332/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 18.000.000.000,00, PARA CUSTEIO DAS OBRAS PUBLICAS NO ESTADO DA GUANABARA.Arquivadaautor13/09/1961PDC 88/1961CONCEDE ANISTIA AOS BANCARIOS PARTICIPANTES DOS MOVIMENTOS GREVISTAS OCORRIDOS NOS ANOS DE 1950 E 1951.Arquivadaautor20/07/1961PL 3201/1961CRIA A ESCOLA NACIONAL DE ENGENHARIA NUCLEAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/07/1961PL 3197/1961ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES AOS DIFERENTES DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DECRETO LEI 5452 DE 1943).Arquivadaautor11/07/1961PL 3160/1961ESTENDE AOS EX-COMBATENTES DA MARINHA MERCANTE AS VANTAGENS E BENEFICIOS DA LEI 3906 DE 1961.Arquivadaautor30/06/1961PL 3118/1961CONCEDE ANISTIA AOS PEQUENOS DEVEDORES DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/06/1961PL 3091/1961ALTERA A LEI 2944, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1956, QUE PERMITE AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO O AJUSTE DE EMPRESTIMOS COM AUTARQUIAS ESTADUAIS QUE TENHAM SEU CARGO PLANOS DE ELETRIFICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor13/06/1961PL 3051/1961DISPÕE SOBRE A VENDA E CONSTRUÇÃO DE IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/06/1961PL 3037/1961DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, CRIA AS ESCOLAS DE INSTRUÇÃO MILITAR, AMPLIA, OS 'TIROS DE GUERRA', DISPENSA OS JOVENS LAVRADORES E OS ALUNOS DE ESCOLAS TECNICA DE AVIAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/05/1961PL 2967/1961AUTORIZA NAS REPARTIÇÕES COMPETENTES O REGISTRO DOS DIPLOMAS DE ENFERMEIROS EXPEDIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1953 PELAS ESCOLAS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM MANTIDAS PELOS ESTADOS E EM FUNCINAMENTO ANTES DE PROMULGADA A LEI 775, DE 06 DE AGOSTO DE 1949.Arquivadaautor09/05/1961PL 2928/1961INSTITUI O SALARIO MOVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/05/1961PL 2907/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO DE Cr$ 1.000.000,00 PARA ATENDER DESPESAS COM RECONSTRUÇÃO DO GINASIO SÃO PIO X, DE MUSSUM, NO RIO GRANDE DO SUL.Arquivadaautor25/04/1961PL 2888/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR A USINA SIDERURGICA CORUMBA S.A., COM SEDE E FORO NA CIDADE DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO.Arquivadaautor14/12/1960PL 2539/1960INCLUI EM TODOS OS ORGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA UM REPRESENTANTE DAS PROFISSÕES LIBERAIS INDICADO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS.Arquivadaautor29/08/1960PL 2201/1960DISPÕE SOBRE NATURALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/08/1960PL 2200/1960DETERMINA A INCLUSÃO DE VERBAS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA O ASFALTAMENTO DA BR-37.Arquivadaautor13/07/1960PL 2046/1960PROVE SOBRE OS OFICIAIS DO SERVIÇO DE INTENDENCIA QUE TENHAM PASSADO A RESERVA DE PRIMEIRA CLASSE COMPULSORIAMENTE NO POSTO DE CAPITÃO, DE 06 DE SETEMBRO DE 1955.Arquivadaautor28/06/1960PL 1986/1960ALTERA O ARTIGO 149 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).Arquivadaautor15/06/1960PL 1966/1960DISPÕE SOBRE A DIREÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES POR MENOR ENTRE 16 E 18 ANOS.Arquivadaautor27/05/1960PL 1886/1960DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO, FUNDO SOCIAL SINDICAL, EXTINGUE A COMISSÃO DO IMPOSTO SINDICAL E A COMISSÃO TECNICA DE ORIENTAÇÃO SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/05/1960PL 1837/1960INSTITUI O REGIME JURIDICO DO TRABALHADOR RURAL, PROVE SOBRE O SEGURO SOCIAL AO AGRICULTOR, ESTABELECE O ABONO DE FAMILIA RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor12/04/1960PL 1787/1960APLICA A TODOS OS PROFESSORES DAS ESCOLAS DE MARINHA MERCANTE O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3410, DE 16 DE JUNHO DE 1958.Arquivadaautor07/04/1960PL 1759/1960DESOBRIGA DE DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE O RENDIMENTO DO TRABALHO, ATE O LIMITE DE VINTE MIL CRUZEIROS MENSAIS, ISENTA-O DEFINITIVAMENTE, QUANDO EXCLUSIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/03/1960PL 1663/1960AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DENOMINADA 'CASAS DO BRASIL S.A.', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/02/1960PL 1564/1960AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00 PARA OCORRER A DESPESAS DA COMISSÃO DE ASSISTENCIA AS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - (CAFE).Arquivadaautor07/12/1959PL 1318/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, PARA AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL SANTA CATARINA DE ALEXANDRINA, NESTA CAPITAL.Arquivadaautor02/12/1959PL 1282/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS SERVIDORES PUBLICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IMOVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SITUADO EM PORTO ALEGRE.Arquivadaautor