Projetos de Fernando Ferrari
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12/04/1951PL 121/1951DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO OITAVO DA LEI DO INQUILINATO.Transformado em Norma Jurídicaautor05/04/1951PL 74/1951ALTERA A LEI 121, DE 22 DE OUTUBRO DE 1947, QUE DECLARA OS MUNICIPIOS QUE CONSTITUEM BASES OU POSTOS MARITIMOS DE EXCEPCIONAL IMPORTANCIA PARA A DEFESA EXTERNA DO PAIS.Arquivadaautor