Projetos de Fernando Ferrari
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28/02/1955INC 1/1955INDICA QUE A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ELABORE PROJETO DE RESOLUÇÃO ESTABELECENDO NORMAS QUE ORIENTEM EM DEFINITIVO A CAMARA DOS DEPUTADOS NA APRECIAÇÃO DO ORÇAMENTO.—autor06/12/1954PL 4972/1954CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRA A TODA EMPRESA QUE ADQUIRIR NAVIO DESTINADO A EXPLORAR A INDUSTRIA DO PESCADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/10/1954PL 4888/1954DA PREFERENCIA A EX-SERVIDORES PARA ADMISSÕES INTERNAS NO SERVIÇO PUBLICO.Arquivadaautor08/09/1954PL 4836/1954MODIFICA NORMA QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE FIADORES PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM PROCESSOS FISCAIS.Arquivadaautor08/09/1954PL 4835/1954DECLARA MONUMENTO HISTORICO NACIONAL A CASA DO FALECIDO PRESIDENTE GETULIO VARGAS E AREA CIRCUNJACENTE EM ITU, NO MUNICIPIO DE ITAQUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.Arquivadaautor30/08/1954PL 4817/1954AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, DESTINADO A RECONSTRUÇÃO DA ESCOLA HUGO TAYLOR, DE SANTA MARIA, NO RIO GRANDE DO SUL.Transformado em Norma Jurídicaautor10/08/1954PL 4773/1954DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS OFICIAIS ATINGIDOS PELA IDADE LIMITE E POSSUIDORES DA MEDALHA DA ORDEM DO MERITO MILITAR OU AS DA (FEB) E BONS SERVIÇOS.Arquivadaautor28/07/1954PL 4722/1954AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR A GUARDA DA SOCIEDADE LITERARIA PADRE ANTONIO VIEIRA, O ACERVO HISTORICO DAS RUINAS JESUITICAS DO RIO GRANDE DO SUL.Arquivadaautor19/07/1954PL 4680/1954AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO AO SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIOS, DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.Arquivadaautor16/07/1954PL 4679/1954PROIBE A ENTRADA NO PAIS DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS SEM A COBERTURA CAMBIAL ADEQUADA.Arquivadaautor06/07/1954PL 4645/1954AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SERVIÇOS TELEGRAFICOS E AGENCIAS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM LOCALIDADES DO RIO GRANDE DO SUL.Arquivadaautor01/07/1954PL 4633/1954AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00 PARA AUXILIAR AS VITIMAS DA ENCHENTE DO RIO VACACAI, EM SÃO GABRIEL, NO RIO GRANDE DO SUL.Arquivadaautor29/06/1954PL 4623/1954DETERMINA O ATENDIMENTO RAPIDO E OBRIGATORIO DOS ASSOCIADOS DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE PREVIDENCIA QUE NECESSITEM DE CONSULTAS MEDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/06/1954PL 4558/1954DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO OBRIGATORIA DE TODOS OS ASSOCIADOS DE INSTITUTOS E CAIXAS DE PREVIDENCIA, PORTADORES DE TUBERCULOSE EM QUALQUER GRAU.Arquivadaautor04/06/1954PL 4513/1954CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL VITALICIA DE Cr$ 2.000,00 MENSAIS, A BELISARIA TORRES STEIN, VIUVA DO EX-SERVIDOR HORACIO RODRIGUES GOULART, DO MINISTERIO DA FAZENDA.Arquivadaautor01/06/1954PL 4493/1954RELEVA A PRESCRIÇÃO DO MONTEPIO E MEIO SOLDO DAS BENEFICIARIAS DO GENERAL FRANCISCO RODRIGUES PORTUGAL.Arquivadaautor28/05/1954PRC 530/1954EXTINGUE AS COMISSÕES ESPECIAIS PARA DAR PARECER AOS PROJETOS NUMERADOS: 1570/52, 1201/51, 1841/52, 1750/52, 2059/53, 928-B/49, 326/49, 2852/53, 476/51, 2460/52, 2562/52, 2099/52, 1864/52, 396/51, 442/51, 2054/52, 1182/49, 3563/53, 1064/51, 1907/52, 1602/53, 2073/53, 636-C/51, 3091/53, 887/51, 992/51, 716/51, 2266/52, 91-C/51, 1676/52, 2794-B/53, 756-D/51, 3724/53, 3051/53, 1923/52, 3363/53.—autor28/05/1954PL 4479/1954DISPÕE SOBRE A ANTIGUIDADE NO POSTO DE SEGUNDO TENENTE DOS OFICIAIS DO EXERCITO QUE SE HABILITAREM COM O CURSO DE FORMAÇÃO EM ESCOLA MILITAR QUANDO NA SITUAÇÃO DE SEGUNDO TENENTE DA RESERVA DE PRIMEIRA CLASSE CONVOCADOS PARA O EXERCITO ATIVO.Arquivadaautor21/05/1954PL 4440/1954DISPÕE SOBRE DIREITOS DE ADAPTAÇÃO AOS CURSOS TECNICOS DEFINIDOS NO DECRETO LEI 6141, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1943.Arquivadaautor06/05/1954PL 4300/1954ESTENDE AOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO 28718, DE 07 OUTUBRO DE 1950, AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO DECRETO-LEI 8475, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945.Arquivadaautor22/04/1954PL 4285/1954ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS EXCETO A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL OS COMBUSTIVEIS DESTINADO A LAVOURA E AS ENTIDADES PUBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.Arquivadaautor09/04/1954PL 4260/1954AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO DO PREDIO DESTINADO AS INSTALAÇÕES DA SEDE DA DIRETORIA REGIONAL DO DCT EM PORTO ALEGRE, RIO GRANDE DO SUL.Transformado em Norma Jurídicaautor05/04/1954PL 4237/1954ESTENDE AS VANTAGENS DOS DECRETOS-LEIS NUMEROS 3769, DE 28 DE OUTUBRO DE 1941 E 8348, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1945 AOS SERVIDORES DAS CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.Arquivadaautor30/03/1954PL 4223/1954PERMITE MATRICULA NA PRIMEIRA SERIE DE ESTABELECIMENTO FEDERAIS DE ENSINO AOS QUE SE HABILITAREM EM CONCURSO VESTIBULAR REALIZADO EM ESTABELECIMENTO CONGENERO.Arquivadaautor19/02/1954PL 4102/1954ESTENDE OS BENEFICIOS DO ARTIGO 184, INCISOS I E II, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS), AOS APOSENTADOS ANTES DA URGENCIA DA REFERIDA LEI.Arquivadaautor10/02/1954PL 4071/1954RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DE LUCILA COLERO DE CARVALHO LOPES, A FIM DE PLEITEAR OS BENEFICIOS A QUE SE JULGA COM DIREITO, JUNTO AO MINISTERIO DA GUERRA.Arquivadaautor09/12/1953PL 3948/1953ESTENDE AOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO NUMERO 28.718, DE 7 DE OUTUBRO DE 10950, AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO DECRETO LEI 8.475, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945, QUE ALTERA CARREIRAS NOS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O DIREITO A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS DA CARREIRA DE INSPETOR DO TRABALHO.Arquivadaautor02/12/1953PL 3918/1953CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 800,00 MENSAIS A LYDIA HEIDTMAM GOMES, VIUVA DO MAQUINISTA APOSENTADO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SUADE, FRANCISCO DE SOUSA GOMES.Transformado em Norma Jurídicaautor16/11/1953PL 3842/1953INCLUI A FACULDADE DE CIENCIAS POLITICAS E ECONOMICAS DE PELOTAS, RIO GRANDE DO SUL, ENTRE OS ESTABELECIMENTOS SUBVENCIONADOS PELO PODER PUBLICO FEDERAL.Arquivadaautor12/11/1953PL 3832/1953REGULA O APROVEITAMENTO NO SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO, DAS ENFERMEIRAS QUE INTEGRARAM A FEB, NO DA ITALIA.Transformado em Norma Jurídicaautor10/11/1953PL 3817/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.292.980,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SOCIEDADE AGRICOLA PASTORIL DE SANTA MARIA, RIO GRANDE DO SUL, PELO USO DE SEU PARQUE E ALOJAMENTO POR TROPAS MILITARES, DURANTE A ULTIMA GUERRA.Transformado em Norma Jurídicaautor04/11/1953PL 3796/1953DISPÕE SOBRE A ANTIGUIDADE DE OFICIAL DOS SEGUNDOS TENENTES DA RESERVA DE PRIMEIRA CLASSE CONVOCADOS (DECRETO 24.221, DE 10 DE MAIO DE 1934), QUE CONCLUIRAM CURSOS DE FORMAÇÃO DE ESCOLAS MILITARES CLASSIFICADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO LUGAR.Arquivadaautor29/09/1953PL 3667/1953REVELA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DE LUCILA CALERO DE ARVALHO LOPES, A FIM DE PLEITEAR OS BENEFICIOS A QUE SE JULGA COM DIREITO, JUNTO AO MINISTERIO DA GUERRA.Arquivadaautor03/09/1953PL 3555/1953ASSEGURA AOS OFICIAIS POSSUIDORES DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CPOR, ESTAVEIS NO SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO PELA LETRA B, ARTIGO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI Nº 8.159, DE 1945, QUE TENHAM SIDO DESTINGUIDOS COM A CRUZ DE COMBATE DE PRIMEIRA CLASSE, A PERMANENCIA NO MESMO SERVIÇO ATIVO COMO OFICIAIS R/2 CONVOCADOS.Arquivadaautor22/07/1953PRC 399/1953MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 127 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, QUE DISPÕE SOBRE PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.—autor16/07/1953INC 48/1953SUGERE A ELABORAÇÃO, PELA COMISSÃO DE ECONOMIA, DO PROJETO DE AMPARO AS RESERVAS FLORESTAIS DO PAIS, COM A CRIAÇÃO DO FUNDO FLORESTAL NACIONAL, A DESAPROPRIAÇÃO DE AREAS FLORESTAIS EXPLORADAS POR PARTICULARES E A ORGANIZAÇÃO DE UM SERVIÇO DE POLICIAMENTO PROPRIO.—autor07/07/1953PL 3322/1953DISPÕE SOBRE A TAXA DE CAMBIO EM QUE DEVEM SER PROCESSADOS OS PAGAMENTOS A SERVIDORES NO EXTERIOR.Arquivadaautor02/07/1953PL 3305/1953PROVE SOBRE O USO DE AUTOMOVEIS OFICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/07/1953PL 3304/1953CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DE PREVIDENCIA, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL, DE UMA 'CATERPILLAR' PROCEDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE.Transformado em Norma Jurídicaautor19/06/1953PL 3264/1953EFETIVA TESOUREIROS E ASSISTENTES DOS SERVIÇOS DE CAIXA DO I.A.P.I. QUE CONTAREM MAIS DE 5 ANOS DE ELETIVO EXERCICIO, A PARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI.Arquivadaautor17/06/1953PL 3257/1953ALTERA O ITEM 4, DO ARTIGO NONO, DO DECRETO-LEI Nº 6.259, DE 10 02 44, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LOTERIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor19/05/1953PL 3111/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 300.000,00, PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O QUINTO CONGRESSO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTO PARTICULARES DE ENSINO, REALIZADO EM PORTO ALEGRE, EM 1952.Transformado em Norma Jurídicaautor11/05/1953PL 3078/1953REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 1577-A-52, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 300.000,00 COMO AUXILIO AO QUINTO CONGRESSO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO A REALIZAR-SE EM 1952, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.Arquivadaautor28/04/1953PL 3038/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.400.000,00 DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE PREDIOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM RIO PARDO, SANTA VITORIA DO PALMAR, GENERAL VARGAS, JAGUARI, VIAMÃO E VENANCIO AIRES, NO RIO GRANDE DO SUL.Arquivadaautor14/04/1953PL 2981/1953AUTORIZA O EXECUTIVO A EMITIR SELOS POSTAIS, COM SOBRETAXAS, PARA AUXILIO AOS NORDESTINOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/04/1953PRC 348/1953DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 63 DO REGIMENTO INTERNO.—autor26/03/1953PL 2933/1953RETIFICA A LEI 1757, DE 10 12 52 (ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1953).Arquivadaautor24/03/1953PRC 337/1953REVOGA-SE O PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.—autor20/03/1953PL 2918/1953PERMITE, PARA CALCULO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE SAUDE, DEDUÇÃO DO QUANTITATIVO DE ALUGUEL DE CASA.Transformado em Norma Jurídicaautor12/02/1953PL 2846/1953DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18, DA LEI 1765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE CONCEDE ABONO DE EMERGENCIA AOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS.Arquivadaautor