Projetos de Fernando Gabeira
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03/10/2007REQ 113/2007Requer a instituição de Comissão Externa para verificar, in loco, a situação humanitária em Mianmar, agravada nas últimas semanas pelas mortes e prisões de civis feitas pelo regime militar.Arquivadaautor19/09/2007REQ 109/2007solicita informações ao Comandante da Aeronáutica sobre as normas que regulam a utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira para transporte de autoridades.Arquivadaautor13/09/2007REQ 119/2007Propõe a realização de audiência pública para discutirmos sobre o desmatamento no Estado do Mato Grosso do Sul e concessão do licenciamento para instalação das usinas siderúrgicas nos municípios de Corumbá (MMX), Campo Grande (SIDERUNA), Ribas do Rio Pardo (VETORIAL) e Aquidauanana, que consomem mais de 3 mil toneladas de árvores, na forma de carvão, diariamente, causando uma rápida destruição das matas nativas do Cerrado e Pantanal.Arquivadaautor05/09/2007REQ 104/2007Solicita a realização de Audiência Pública com representantes dos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores, para discutirmos sobre as bombas de fragmentação feitas pelo Brasil.Arquivadaautor30/08/2007PL 1924/2007Dispõe sobre o acesso a documentos sigilosos, cria a Comissão de Sistematização e Análise de Informações Sigilosas, altera dispositivos das Leis nº 8.159, de 1991 e 11.111, de 2005, e dá outras providências.Arquivadarelator22/08/2007REQ 111/2007Propõe a realização de audiência pública para esclarecimentos sobre a concessão de licenças ambientais pelo Instituto Chico Mendes.Arquivadaautor22/08/2007REQ 94/2007requer o agendamento de reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência com o Gen. Jorge Armando Felix, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para prestar esclarecimentos e posição do Governo a respeito da suspeita de monitoramento ilegal - “grampos” - dos telefones de Ministros do Supremo Tribunal Federal, denunciado pela Revista Veja.Arquivadaautor16/08/2007PL 1791/2007Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências.Retirado pelo(a) Autor(a)coautor16/08/2007MSC 602/2007Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em 4 de abril de 2007, em Brasília.Transformado em nova proposiçãorelator13/08/2007REQ 87/2007Requer que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional solicite ao Ministério das Relações Exteriores que acompanhe e peça ao Governo Americano o inquérito sobre a morte, após sofrer uma crise de epilepsia, do brasileiro Edmar Alves de Araújo, que estava sob a custódia do Serviço de Imigração e Aduanas dos Estados Unidos e, posteriormente, apresente os resultados a esta Comissão.Arquivadaautor08/08/2007REQ 83/2007Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o repatriamento de dois boxeadores cubanos.Arquivadacoautor08/08/2007REQ 82/2007Requer informações ao Ministro da Justiça sobre o repatriamento de dois boxeadores cubanos.Arquivadacoautor31/07/2007REQ 73/2007requer a realização de Audiência Pública, com representante da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, do Ministério da Justiça e do Comando da Aeronáutica para apresentar-nos uma avaliação do SIVAM.Arquivadaautor31/07/2007REQ 72/2007requer que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprove uma moção de aplauso e recomende ao Governo Brasileiro uma homenagem ao técnico Jorvan Vieira que conduziu a seleção de futebol iraquiana na vitória da Copa da Ásia.Arquivadaautor25/07/2007REQ 505/2007Na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 35, do Regimento Interno da Câmara, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC. Sra. Denise Maria Ayres de Abreu, Diretora da ANAC, desde a posse no cargo.Arquivadaautor25/07/2007REQ 504/2007Na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 35, do Regimento Interno da Câmara, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC. Sr. Leur Antônio Britto Lomanto, Diretor da ANAC, desde a posse no cargo.Arquivadaautor25/07/2007REQ 503/2007Na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 35, do Regimento Interno da Câmara, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC. Sr. Jorge Luiz Britto Velozo, Diretor da ANAC, desde a posse no cargo.Arquivadaautor25/07/2007REQ 502/2007Na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 35, do Regimento Interno da Câmara, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC. Sr. Josef Barat, Diretor da ANAC, desde a posse no cargo.Arquivadaautor25/07/2007REQ 501/2007Na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 35, do Regimento Interno da Câmara, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC. Sr. Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, Diretor-Presidente da ANAC, desde a posse no cargo.Arquivadaautor25/07/2007REQ 474/2007Requer que seja sugerido ao governo brasileiro que promova uma auditoria externa independente no setor aéreo.Arquivadaautor10/07/2007PL 1563/2007Dispõe sobre fontes renováveis de energia, com o objetivo de promover a universalização, a geração distribuída e a racionalização energética, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar o Proinfa e aumentar a participação de fontes alternativas na matriz energética nacional.Tramitando em Conjuntocoautor22/06/2007REQ 62/2007Solicita que seja convidado o Ministro das Relações Exteriores Sr. Celso Amorim, para prestar esclarecimento sobre o fracasso das negociações com a OMC - Organização Mundial do Comércio.Arquivadaautor13/06/2007REQ 58/2007Solicita que seja convidado o Ministro da Ciência e Tecnologia Sr. Sérgio Machado Rezende, para prestar esclarecimento sobre a exclusão do Brasil do Projeto ISS - (Estação Espacial Internacional).Arquivadaautor12/06/2007PEC 88/2007Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor05/06/2007PEC 80/2007Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.Arquivadacoautor04/06/2007PEC 78/2007Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor31/05/2007PEC 76/2007Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal.Arquivadacoautor29/05/2007RCP 3/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pelas mortes de crianças índias por subnutrição de 2005 a 2007.Arquivadacoautor23/05/2007PL 1147/2007Determina a obrigatoriedade, para o licenciamento de obra ou atividade utilizadora de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidoras e empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, da realização do balanço de emissões (assimilação e liberação) de gases do efeito-estufa.Arquivadacoautor23/05/2007PEC 69/2007Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.—coautor23/05/2007PEC 68/2007Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor16/05/2007PEC 66/2007Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor15/05/2007PEC 64/2007Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.Arquivadacoautor15/05/2007REQ 73/2007Requer inclusão do Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG, na reunião de audiência pública a ser realizada em função da aprovação do requerimento nº 5/07, que trata sobre a concessão de licenciamento do projeto de desmatamento com o objetivo de produzir carvão na Serra Vermelha, no Estado do Piauí.Arquivadaautor15/05/2007REQ 45/2007Requer a realização de Audiência Pública, com a embaixadora do Brasil no Vaticano, Sra. Vera Machado, para debatermos as perspectivas de acordo entre o Brasil e o Vaticano regulamentando as relações da Igreja com o Estado Brasileiro.Arquivadaautor15/05/2007PEC 63/2007Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.Arquivadacoautor15/05/2007REQ 184/2007Requer a realização de Audiência Pública, com os brigadeiros da Aeronáutica, Edilberto Sirotheau e Frederico de Queiroz Veiga, ex-ocupantes de postos estratégicos na Infraero, para discutirmos sobre as denúncias de falta de recursos para prevenção de acidentes, publicadas no Jornal Correio Braziliense, de 15/05/2007.Arquivadaautor08/05/2007REQ 70/2007Requer a realização de audiência pública, com representantes do Incra e do Ministério do Meio Ambiente para discutirmos sobre a situação dos assentados na região da Amazônia que estão sendo expulsos devido ao avanço dos madeireiros sobre os assentamentos e o aumento dos desmatamentos na região.Arquivadaautor08/05/2007REQ 39/2007Solicita que sejam convidados o Ministro da Defesa e o das Comunicações, para informar sobre as condições de uso e controle de satélites da Embratel, operados pela Star One, e suas repercussões na Segurança Nacional.Arquivadaautor08/05/2007REC 42/2007Contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1/2007.Tramitação Finalizadacoautor04/05/2007REQ 67/2007Requer a realização de reunião de audiência pública com representantes da Câmara de Agricultura Orgânica, da EMBRAPA e do Grupo de Fabricantes de Insumos Naturais para discussão sobre a dizimação das populações de abelhas CCD - Colony Collapse Disorder.Arquivadaautor03/05/2007REQ 59/2007Solicitam a inclusão do representante de usuários na Audiência Pública para discutir o Programa de Distribuição de Medicamentos de Alto Custo.Arquivadacoautor02/05/2007PEC 55/2007Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.Arquivadacoautor02/05/2007REQ 66/2007Requer a realização de Seminário Conjunto com a Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Urbano para discutir a influência das cidades no aquecimento global.Arquivadaautor02/05/2007PEC 54/2007Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República.Arquivadacoautor25/04/2007REQ 53/2007seja realizada audiência pública, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, para debater o caráter laico do Estado e o ensino religioso nas redes de ensino públicas brasileiras, convidando, como expositores, representantes da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (MEC/Secad), e de entidades científicas e renomados pesquisadores da área.Arquivadacoautor24/04/2007REC 40/2007Requer, nos termos do art. 58, § 3º c/c o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 5.489-A/2005, com parecer contrário da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.Arquivadaautor19/04/2007PEC 45/2007Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Arquivadacoautor16/04/2007PEC 42/2007Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/04/2007PDC 25/2007Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor