Projetos de Fernando Gabeira
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11/04/2007PEC 38/2007Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses.Arquivadaautor10/04/2007PEC 34/2007Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor10/04/2007PEC 33/2007Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.Arquivadacoautor28/03/2007RCP 2/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.Arquivadacoautor22/03/2007PEC 25/2007Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo.Arquivadacoautor21/03/2007REC 24/2007Contra apreciação conclusiva da Comissão de Minas e Energia sobre o Projeto de Lei Nº 1.044/2003.Arquivadacoautor21/03/2007REQ 39/2007Solicita que seja constituída Comissão Técnica para verificar a legalidade da Instrução Normativa nº 125, do Ibama que estabeleceu procedimentos para instalação de recifes artificiais, no âmbito da gestão dos recursos pesqueiros.Arquivadaautor20/03/2007REQ 38/2007Requer que a Comissão apresente Projeto de Resolução para agregar a política e sistema nacional de recursos hídricos, assim como o regime jurídico de águas públicas como áreas de sua atividade.Arquivadacoautor20/03/2007PRC 33/2007Acrescenta alínea no inciso XIII e suprime alínea no inciso XIV, ambos do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Tramitando em Conjuntocoautor20/03/2007PEC 23/2007Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.Arquivadacoautor19/03/2007PL 479/2007Dispõe sobre o sistema de vigilância das emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa.Arquivadaautor15/03/2007REQ 25/2007Requer seja solicitada, junto ao Ministério das Relações Exteriores, cópia do processo de indiciamento do Deputado Federal Paulo Maluf, em Nova York.Arquivadaautor14/03/2007PEC 19/2007Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/03/2007REQ 24/2007Requer que seja convidado o Embaixador Oto Agripino Maia, Subsecretário-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, para informar o acompanhamento do trabalho da Agência Européia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex) e explicar as dificuldades recentes enfrentadas por brasileiros no controle de entrada dos países da União Européia.Arquivadaautor14/03/2007REQ 34/2007Requer a realização de audiência pública, com o Subsecretário-Geral de Assuntos Econômicos e Tecnológicos do Ministério de Relações Exteriores, Sr. Roberto Carvalho de Azevêdo, para prestar esclarecimento sobre a decisão da OMC relativa a importação de pneus usados e recauchutados da Europa.Arquivadaautor08/03/2007PEC 14/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor08/03/2007PEC 13/2007Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.Arquivadacoautor08/03/2007REQ 28/2007Requer a inclusão no requerimento nº 5/2007, aprovado pela Comissão na reunião realizada em 28.02.07. do Sr. Francisco Soares, da Fundação Parnaíba - FURPA-PI, filiada à Rede de ONGs da Mata Atlântica, como expositor na audiência pública a ser realizada sobre licenciamento do projeto de desmatamento na Serra Vermelha-PI, com o objetivo de produzir carvão,Arquivadaautor07/03/2007REQ 24/2007Requer a realização de reunião de audiência pública, conjunta com as Comissões de Direitos Humanos e Minorias e da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, para discutir o PL 231/2007. do Sr. Domingos Dutra, que dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.Arquivadacoautor06/03/2007PEC 11/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições.Arquivadacoautor05/03/2007PRC 21/2007Altera o art. 7º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, para dispor sobre a eleição dos membros do Conselho de Ética e de seu Presidente.Arquivadacoautor01/03/2007PEC 9/2007Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas.Arquivadacoautor27/02/2007PEC 8/2007Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República.Tramitando em Conjuntocoautor27/02/2007RCP 1/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de "apagão aéreo", desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas.Arquivadacoautor26/02/2007MSC 83/2007Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005.Transformado em nova proposiçãorelator16/02/2007REQ 9/2007Requer o agendamento de reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência para prestar esclarecimentos sobre o desaparecimento de documentos do antigo Serviço Nacional de Informação (SNI), que deveriam constar do acervo do Arquivo Nacional.Arquivadaautor16/02/2007REQ 5/2007Solicita que seja convidado o Presidente da Ibama, para informar sobre a concessão do licenciamento do projeto de desmatamento com o objetivo de produzir carvão na Serra Vermelha, estado do Piauí, conforme denunciado pelo Programa Globo Repórter do dia 26/01/2007.Arquivadaautor14/02/2007PEC 7/2007Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor14/02/2007REQ 271/2007Requer desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor12/02/2007REQ 207/2007Requer urgência ao PL 7228, 2006 que Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminalArquivadacoautor12/02/2007REQ 206/2007Requerimento de urgência ao PL 7227, de 2006 que Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicialArquivadacoautor12/02/2007REQ 205/2007Requer urgência ao PL 7226, de 2006 que Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidadeTramitação Finalizadacoautor12/02/2007REQ 204/2007Requer urgência ao PL 7225, de 2006 que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo presoTramitação Finalizadacoautor12/02/2007REQ 203/2007Requer urgência ao PL 7224, de 2006 que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusãoArquivadacoautor12/02/2007REQ 202/2007Requer urgência ao PL 7223 que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máximaArquivadacoautor12/02/2007REQ 201/2007Requerimento de urgência ao PL 7222, de 2006Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penalArquivadacoautor12/02/2007REQ 200/2007Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7.221, de 2006, o qual "Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena",Arquivadacoautor12/02/2007REQ 199/2007Requerimento de urgência ao PL 7220/2006, que Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionaisArquivadacoautor12/02/2007REQ 198/2007Requerimento de urgênbcia ao PL 7219, de 2006 o qual Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP).Arquivadacoautor07/02/2007INC 25/2007Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a criação da Secretaria Especial para Assuntos do Clima.Arquivadacoautor06/02/2007PEC 1/2007Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.Arquivadacoautor21/12/2006PEC 38/2015Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal.
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor12/12/2006PEC 588/2006Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal.—coautor07/12/2006PEC 587/2006Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.Arquivadacoautor07/12/2006PEC 585/2006Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.Arquivadacoautor30/11/2006REC 312/2006Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC, sobre o PL 4734/2004 apensado ao PL. 3165/2004 de autoria do Dep. Costa Ferreira.Pronta para Pautacoautor01/11/2006PEC 575/2006Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.Arquivadacoautor31/10/2006REQ 215/2006Requer a realização de audiência pública para discutirmos sobre a utilização de verbas orçamentárias direcionadas ao sistema brasileiro de proteção ao vôo e segurança do espaço aéreo.Arquivadaautor24/10/2006RIC 4114/2006Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre utilização de verbas direcionadas para a proteção ao vôo e segurança do espaço aéreo.Arquivadaautor23/10/2006RIC 4112/2006Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre utilização de verbas direcionadas para a proteção ao vôo e segurança do espaço aéreo.Arquivadaautor