Projetos de Flávio Arns
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14/05/2019PEC 72/2019Altera o art. 84 da Constituição Federal, para prever a proibição da concessão de indulto a condenados por crimes contra a administração pública, exceto se apresentar caráter humanitário.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor14/05/2019PL 2859/2019Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do pregão), e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei geral de licitações e contratos), para dispor acerca da pesquisa de preços nas contratações públicas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor14/05/2019PEC 70/2019Acrescenta § 13 ao art. 37 e dá nova redação ao inciso II do § 3º do art. 142, ambos da Constituição Federal, para detalhar hipóteses de acumulação de cargos dos servidores civis que menciona, assim como dos militares das forças armadas e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.—coautor08/05/2019PEC 69/2019Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor08/05/2019PL 2695/2019Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/05/2019PEC 68/2019Altera o art. 21 da Constituição Federal para estabelecer que pertencem ao Distrito Federal os recursos alocados pelo fundo próprio tratado no inciso XIV do mesmo artigo.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor26/04/2019PEC 63/2019Cria os Fundos das Regiões Metropolitanas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor24/04/2019PL 2574/2019Criminaliza o aborto provocado que seja motivado pela má formação fetal.—autor16/04/2019PL 2375/2019Dispõe sobre a desconsideração de gastos com saúde, alimentação, educação, moradia e demais necessidades vitais básicas, no cálculo da renda mensal familiar per capita para concessão do benefício assistencial, alterando as Leis nos 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.741, de 1º de outubro de 2003 e 13.146, de 6 de julho de 2015.RETIRADA PELO AUTORautor03/04/2019PEC 43/2019Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o rito legislativo das Medidas Provisórias e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor03/04/2019PEC 44/2019Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, de forma escalonada em quatro exercícios.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor03/04/2019PL 2023/2019Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para isentar os refugiados do pagamento de taxa de revalidação de diplomas de graduação e reconhecimento de diplomas de mestrado e doutorado nas universidades públicas.RETIRADA PELO AUTORautor03/04/2019PEC 41/2019Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a edição de lei complementar para disciplinar as relações jurídicas dos entes de cooperação com a administração pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.NÃO ADMISSÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIScoautor03/04/2019PEC 40/2019Altera o § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para retirar da base de cálculo do teto de gastos as despesas de investimentos públicos ou outras despesas que contribuam diretamente para a formação bruta de capital fixo.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor02/04/2019PEC 39/2019Altera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor27/03/2019PL 1789/2019Eleva para 6% do imposto devido, até 31 de dezembro de 2025, o limite de dedutibilidade do valor das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor26/03/2019PEC 33/2019Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor26/03/2019PEC 31/2019Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor26/03/2019PEC 29/2019Altera o inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de dois cargos públicos de jornalista.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor21/03/2019PEC 28/2019Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor21/03/2019PEC 26/2019Modifica o art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer a separação de processos, nos casos de crimes eleitorais conexos com crimes comuns.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/03/2019PEC 23/2019Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/03/2019PEC 22/2019Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar o valor mínimo a ser aplicado, anualmente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino.—coautor20/03/2019PL 1611/2019Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para incluir os gastos com medicamentos realizados pelo contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dentre as despesas dedutíveis na declaração de ajuste anual.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor19/03/2019PEC 20/2019Altera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/03/2019PEC 16/2019Altera o art. 101 da Constituição Federal para dispor sobre o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e fixar os respectivos mandatos em oito anos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/03/2019EMC 8/2019Dá nova redação à MPV 875/2019—autor14/03/2019PEC 18/2019Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação nas Assembléias Legislativas, e dá outras providências.—coautor14/03/2019EMC 4/2019Dá nova redação à MPV 875/2019—autor12/03/2019PEC 14/2019Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/03/2019PL 1302/2019Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, para abranger na isenção do imposto de renda em proventos de aposentadoria, ou reforma, a condição de pessoa com deficiência.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor27/02/2019PEC 10/2019Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor21/02/2019PEC 9/2019Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação do estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições municipais.—coautor20/02/2019PEC 8/2019Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/02/2019PEC 7/2019Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir as procuradorias municipais.RETIRADA PELO AUTORcoautor19/02/2019PL 682/2019Estabelece benefícios fiscais para o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física que possua dependente acometido por doença rara.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor14/02/2019PEC 5/2019Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/02/2019PL 644/2019Altera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965 – O Código Eleitoral Brasileiro, para restringir a abrangência das salvaguardas estabelecidas em seu Art. 236.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor11/02/2019EMC 446/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor11/02/2019EMC 403/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor11/02/2019EMC 402/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor11/02/2019EMC 401/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor11/02/2019EMC 400/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor11/02/2019EMC 399/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor11/02/2019EMC 398/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor11/02/2019EMC 397/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor11/02/2019EMC 396/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor11/02/2019EMC 395/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor11/02/2019EMC 413/2019Dá nova redação à MPV 870/2019—autor11/02/2019EMC 412/2019Dá nova redação à MPV 870/2019—autor