Projetos de Fleury
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17/06/1999PL 1235/1999Modifica o § 1º do art. 351 e o art. 352 do Código Penal.Arquivadaautor17/06/1999PL 1234/1999Modifica a redação do art. 180 do Código Penal e dá outras providências.Arquivadaautor17/06/1999PL 1233/1999Modifica a redação dos arts. 6º, 10, 16, 23, 28, 185, 195, 366 e 414 do Código de Processo Penal.Arquivadaautor17/06/1999PL 1232/1999Modifica a redação da Lei nº 9.099, de 26 de dezembro de 1995 - Lei dos Juizados Criminais.Arquivadaautor17/06/1999PL 1231/1999Modifica o § 2º do art. 2º e o § 3º do art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.Arquivadaautor17/06/1999PL 1230/1999Modifica os artigos 21 e 35 da Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976 - Lei dos Tóxicos.Arquivadaautor17/06/1999PL 1229/1999Modifica os arts. 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o art. 292 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.Arquivadaautor17/06/1999PL 1228/1999Modifica os arts. 61 e 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 27 de dezembro de 1940 (Código Penal).Arquivadaautor17/06/1999PL 1227/1999Modifica a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando parágrafos aos arts. 6º e 13 e art. 20, renumera os demais e altera a redação, no inciso II do § 1º e no inciso III do § 3º do art. 7º e o art. 10, no caput.Arquivadaautor17/06/1999PL 1226/1999Modifica a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Criminal, institui e regulamenta o trabalho do preso e dá outras providências.Arquivadaautor16/06/1999PLP 49/1999Altera a Lei Orgânica do Ministério Público para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.Arquivadarelator09/06/1999PEC 51/1999Institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório.Arquivadaautor09/06/1999PDC 156/1999Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DE RIO CLARO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator08/06/1999PLP 45/1999Altera o art. 187 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que "Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União".Arquivadarelator28/05/1999PDC 131/1999APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO ASSUNÇÃO DE JALES SOCIEDADE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO.Transformado em Norma Jurídicarelator27/05/1999PDC 105/1999APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA AO DIÁRIO RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.Transformado em Norma Jurídicarelator27/05/1999PDC 93/1999APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RÁDIO CIDADE DE CAMPINAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITU, ESTADO DE SÃO PAULO.Transformado em Norma Jurídicarelator20/04/1999RCP 5/1999REQUERIMENTO AO PRESIDENTE, DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR IRREGULARIDADES PRATICADAS DURANTE A VIGENCIA DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA (RAET) NO BANESPA (BANCO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO).Arquivadaautor14/04/1999RIC 382/1999Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda sobre fatos ocorridos na administração do Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA.Arquivadaautor07/04/1999PEC 14/1999Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.Arquivadarelator23/03/1999PL 384/1999Dispõe sobre a compensação de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativo a contribuições previdenciárias não recolhidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, com saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.Arquivadarelator18/03/1999PDC 21/1999Aprova o ato constante do Decreto de 1º de outubro de 1997, que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Tietê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator10/03/1999PL 242/1999Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança.Arquivadarelator10/03/1999PEC 5/1999Dá nova redação aos arts. 29, I, II, III e V e 14, § 3º, VI, c, da Constituição Federal.Arquivadarelator09/03/1999PL 200/1999Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental - APA, no Distrito de Sousas, Município de Campinas, Estado de São Paulo.Arquivadarelator24/02/1999PL 91/1999Estabelece o aumento de pena para quem cometer crime contra policial em serviço.Arquivadarelator24/02/1999PEC 1/1999Altera o art. 53 da Constituição Federal, que trata da imunidade parlamentar.Arquivadarelator06/05/1998REC 232/1998Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca da isenção, na votação pela cassação do Deputado Sérgio Naya, dos deputados votantes que se manifestaram previamente pela cassação na fase instrutória.Arquivadarelator29/04/1998REC 231/1998Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca da deliberação de emenda aglutinativa anteriormente à deliberação de DVS.Arquivadarelator17/03/1998REC 227/1998Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca dos cálculos elaboradas pela Mesa, com fulcro no princípio da proporcionalidade partidária, visando à composição das Comissões Permanentes.Arquivadarelator25/11/1997PEC 559/1997Modifica o inciso IV, do art. 158; o inciso I e a alínea "b", do art. 159, da Constituição Federal.Arquivadarelator06/11/1997PL 3830/1997Torna obrigatória a inscrição de mensagens nas publicidades de armas e nos estabelecimentos comerciais especializados.Arquivadarelator04/11/1997PL 3798/1997Acrescenta inciso ao artigo 27 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.Arquivadarelator16/09/1997PL 3621/1997Fixa o valor do salário profissional dos técnicos em radiologia, de que trata a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e dá outras providências.Arquivadarelator25/02/1997PL 2787/1997Estabelece que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares.Arquivadarelator06/11/1996PEC 425/1996Altera o inciso LVIII, artigo 5º, da Constituição Federal.Arquivadarelator27/03/1996PL 1692/1996DISPÕE SOBRE O ACESSO E USO, PELA POLICIA FEDERAL, DE MATERIAL APREENDIDO PELO ORGÃO EM RAZÃO DE PRATICA DOS CRIMES DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.Arquivadarelator08/08/1995PL 759/1995Dispõe sobre a organização da Polícia Ferroviária Federal e dá outras providências.Arquivadarelator01/08/1995REC 90/1996Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca do momento da apreciação preliminar em Plenário das emendas aditivas, modificativas e substitutivas oferecidas pela CCJR à PEC-0.033/95, do Poder Executivo. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM) (SEM EFEITO SUSPENSIVO)Arquivadarelator30/04/1991PL 604/1991Define e pune contravenção penal referente a condutas atentatórias contra o patrimônio público e privado.Vetado totalmenterelator25/04/1991PLP 23/1991Regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição FederalArquivadarelator