Projetos de Florim Coutinho
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 1–50 de 148 projetos
29/04/1982PL 6151/1982ASSEGURA AOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO O DIREITO DE FALTAR AO SERVIÇO DURANTE DOIS DIAS POR MES, DE LIVRE ESCOLHA DO EMPREGADO.Arquivadaautor24/09/1981PL 5297/1981ALTERA O ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO - MODIFICANDO A CLASSIFICAÇÃO DAS JAZIDAS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor16/09/1981PL 5240/1981DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 4680, DE 1965, E AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 57690, DE 1966, QUE A REGULAMENTOU.Arquivadaautor27/05/1981RQC 147/1981SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RELATORIO PROMOVIDO PELO INTERVENTOR JUNTO AO MONGERAL.—autor13/11/1980PL 3990/1980ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6545, DE 30 DE JUNHO DE 1978, QUE TRANSFORMOU EM CENTROS DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA AS ESCOLAS TECNICAS QUE MENCIONA.Transformado em Norma Jurídicaautor07/03/1980PL 2580/1980MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10 DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA).Arquivadaautor06/03/1980PL 2581/1980DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 57 DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, E 64 DO DECRETO 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978, E ACRESCENTA OUTRAS PROVIDENCIAS (DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA).Arquivadaautor20/09/1979PL 1919/1979CONFERE AO MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA COMPETENCIA PARA EXPEDIR DIPLOMA DA MEDALHA DE SERVIÇOS DE GUERRA E CERTIFICADO DE MERITO DE GUERRA, REABRINDO PRAZO PARA OS EX-COMBATENTES REQUEREREM ESSES DOCUMENTOS.Arquivadaautor18/09/1979PLP 64/1979CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AS VIUVAS DOS EX-COMBATENTES.—autor29/06/1979PRC 45/1979DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A APURAR DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE - IBC NAS SAFRAS DE 1959/60 E 1960/61.Transformado em Norma Jurídicaautor29/06/1979PRC 42/1979ALTERA O ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO 09, DE 27 DE JUNHO DE 1975, PARA O EFEITO DE ESTENDER AOS SERVIDORES SOB REGIME DA CLT, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, OS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES SUBORDINADOS AO MESMO REGIME, DO PODER EXECUTIVO.—autor19/04/1979PL 557/1979FIXA O ACRESCIMO DE CINCO CENTAVOS SOBRE O PREÇO DOS INGRESSOS DOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PUBLICAS, PARA AJUDA A CASA DOS ARTISTAS, NO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor04/04/1979PL 432/1979PROIBE A PROPAGANDA DE CIGARROS E PRODUTOS CONGENERES ATRAVES DA RADIODIFUSÃO, DAS 08 AS 21 HORAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/03/1979PL 12/1979ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor06/03/1979PRC 2/1979IGUALA O MANDATO DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DAS COMISSÕES AO DOS MEMBROS DA MESA, MODIFICANDO O TEXTO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 75 DO REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO.—autor05/03/1979PL 13/1979REVOGA O DECRETO-LEI 477, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969, QUE DEFINE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR PROFESSORES, ALUNOS, FUNCIONARIOS OU EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO OU PARTICULAR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/11/1978PL 5788/1978FUNDAMENTA NA LEGISLAÇÃO MILITAR REFERENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 17, DA LEI 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE EXCLUI OS PROVENTOS DE REFORMA DA INCIDENCIA DO TRIBUTO QUE RECAI SOBRE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/10/1978PL 5627/1978CRIA O INSTITUTO COSME E DAMIÃO PARA ACOLHIDA E REEDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS - ICDARE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER O PALACIO RIO NEGRO, EM PETROPOLIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/09/1978PL 5642/1978ASSEGURA AO EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS NOS 25 ANOS DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 197 DA CONSTITUIÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/04/1978PL 5016/1978ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DE CONTAS REFERENTES AO FORNECIMENTO PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS, BASEADAS EM CONFERIÇÕES EFETUADAS POR MEDIDORES E OUTROS APARELHOS ESPECIFICAMENTE DESTINADOS AS MEDIÇÕES.Arquivadaautor19/04/1978PL 4969/1978PROIBE A PROPAGANDA DE CIGARROS E PRODUTOS CONGENERES, ATRAVES DO RADIO E TELEVISÃO, DAS 08:00 AS 21:00 HORAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/03/1978PL 4854/1978AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER O PALACIO RIO NEGRO, EM PETROPOLIS, CONSTRUINDO COM O PRODUTO DA ALIENAÇÃO ABRIGO PARA RECOLHER E RECUPERAR EXCEPCIONAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/03/1978PRC 168/1978PROPÕE A SUPRESSÃO DO PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 130 DO REGIMENTO INTERNO, COMPATIBILIZANDO O TEXTO DO ARTIGO COM O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL A RESPEITO, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO.—autor09/03/1978PRC 165/1978ESTENDE AOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS, SOB O REGIME DA CLT, DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES CELETISTAS DO PODER EXECUTIVO NO DECRETO 75239, DE 16 DE JANEIRO DE 1975, MODIFICANDO O ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO 09, DE 27 DE JUNHO DE 1975, DESTA CASA.—autor02/03/1978PL 4650/1977REESTRUTURA E CONSOLIDA A LEI 1779, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE CRIOU O INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE.Arquivadaautor28/11/1977PL 4582/1977CONFERE DO MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA COMPETENCIA PARA EXPEDIR DIPLOMA DA MEDALHA DE SERVIÇOS DE GUERRA E CERTIFICADO DE MERITO DE GUERRA, REABRINDO PRAZO PARA OS EX-COMBATENTES REQUEREREM REFERIDOS DOCUMENTOS, E OBTER A PENSÃO A QUE TEM DIREITO.Arquivadaautor14/09/1977PL 4082/1977ANISTIA OS QUE HAJAM SIDO ENVOLVIDOS EM DELITOS POLITICOS, A PARTIR DE 1964, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/08/1977PL 3968/1977PERMITE FALTE O EMPREGADO AO TRABALHO, SEM PREJUIZO DO SALARIO, NOS DIAS DE PROVAS ESCOLARES, E DURANTE AS HORAS NECESSARIAS QUE COMPARECER, COMO PARTE, PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.Arquivadaautor08/06/1977PL 3783/1977DETERMINA A ABOLIÇÃO DO AVAL, SUBSTITUINDO-O POR UM SEGURO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/06/1977PL 3748/1977INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA POR VELHICE DO EX-COMBATENTE AOS 55 E 50 ANOS, COM SALARIO INTEGRAL.Arquivadaautor20/05/1977PL 3670/1977TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE BENS DO CIDADÃO INVESTIDO NA FUNÇÃO DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DOS MUNICIPIOS, NO INICIO E AO FINAL DO MANDATO OU DO EXERCICIO DO CARGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/05/1977PL 3709/1977DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DA DONA DE CASA, NO IMPOSTO DE RENDA, DA QUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO INPS, RELATIVAS A EMPREGADA DOMESTICA.Arquivadaautor28/04/1977PL 3559/1977ASSEGURA AO EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL O DIREITO A ESTABILIDADE, DEPOIS DE 42 MESES DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA, ACRESCENTANDO PARAGRAFOS AO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor22/03/1977PL 3325/1977MODIFICA O DECRETO-LEI 1520, DE 17 DE JANEIRO DE 1977, FACULTANDO A TRANSFORMAÇÃO, EM AÇÕES DA PETROBRAS, DOS RECIBOS DO DEPOSITO RESTITUIVEL RELATIVO A AQUISIÇÃO DOS DERIVADOS DE PETROLEO.Arquivadaautor03/03/1977PRC 117/1977DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE DEPUTADOS E DIRETORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor03/03/1977PL 3290/1976PROIBE A ACUMULAÇÃO DE PROCURAÇÃO PELA MESMA PESSOA FISICA OU JURIDICA, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/11/1976PL 3171/1976DISPENSA DE MULTA OS TRABALHADORES E OS SERVIDORES QUE PERCEBEM ATE O EQUIVALENTE A DOIS SALARIOS-MINIMOS, NOS CASOS DE DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO FORA DO PRAZO, ALTERANDO O PARAGRAFO SEGUNDO, DO ART. 46, DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.Arquivadaautor12/10/1976PL 3061/1976DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'G', DO ART. PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 1003, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR).Arquivadaautor01/10/1976PLP 115/1976TORNA INELEGIVEIS PARA QUALQUER CARGO ELETIVO OS AETICOS, OS IMORAIS E QUANTOS NÃO COMPROVEM TER REPUTAÇÃO ILIBADA, ACRESCENTANDO ALINEA AO INCISO I, DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, ESTABECELEDORA DOS CASOS DE INELEGIBILIDADE.—autor15/09/1976PL 2875/1976BATIZA A RODOVIA BELEM - BRASILIA COM O NOME DE BR-JK, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/09/1976PL 2881/1976PUNE O ELEITOR QUE POR MAIS DE TRES ELEIÇÕES FURTA-SE DELIBERADAMENTE DE VOTAR.Arquivadaautor04/08/1976PL 2660/1976DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS A QUE ESTÃO SUJEITOS OS ECLESIASTICOS E AS MULHERES EM TEMPO DE PAZ, REGULANDO O PRECEITO ESTATUIDO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 92 DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor03/08/1976PL 2668/1976AUTORIZA OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS TERRITORIOS A CRIAR, NAS POLICIAS MILITARES, O POSTO DE GENERAL PM, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/06/1976PL 2428/1976INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO.Arquivadaautor10/06/1976PL 2444/1976INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6334, DE 31 DE MAIO DE 1976, QUE FIXA A IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM EMPREGOS E CARGOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.Arquivadaautor08/06/1976PL 2408/1976PROIBE A AQUISIÇÃO E O USO DE ARMA DE FOGO, COM AS EXCEÇÕES QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/06/1976PL 2342/1976DISPÕE SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/06/1976PL 2379/1976DISPENSA O MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAUDE.Arquivadaautor28/05/1976PL 2426/1976DISPÕE SOBRE O EXERCICIO TEMPORARIO DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA POR INVESTIGADOR FORMADO EM DIREITO.Arquivadaautor27/05/1976PL 2358/1976REFORMULA O SISTEMA DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, MEDIANTE ALTERAÇÃO DO ART. 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.Arquivadaautor