Projetos de Freire Júnior
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08/02/2000RIC 1684/2000Requerimento de informações ao Ministro de Minas e Energia relativas à fiscalização realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nas empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica no Brasil.Arquivadaautor03/02/2000PL 2403/2000Regulamenta o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal.Arquivadaautor01/02/2000PL 2386/2000Dispõe sobre os crimes contra a saúde humana.Arquivadaautor26/01/2000PL 2363/2000Dispõe sobre o aproveitamento de bens imóveis da União em programas de reforma agrária.Arquivadaautor20/01/2000PL 2338/2000Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos.Arquivadaautor20/01/2000PL 2337/2000Autoriza a dedução do Imposto de Renda das pessoas físicas de doações feitas a entidades que se dedicam à reabilitação de pessoas portadoras de deficiência.Arquivadaautor20/01/2000PL 2336/2000Dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial.Arquivadaautor20/01/2000PL 2335/2000Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.Arquivadaautor14/12/1999PL 2230/1999Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal.Arquivadaautor14/12/1999PL 2229/1999Dispõe sobre a realização e a divulgação de audiências públicas relativas a processos de aquisição de bens e de contratação de serviços pela administração pública federal, e dá outras providências.Arquivadaautor01/12/1999PLP 92/1999Altera dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, proibindo o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.Arquivadaautor01/12/1999PL 2153/1999Regulamenta o inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.Arquivadaautor16/11/1999PL 2047/1999Dispõe sobre o exercício da Profissão de Historiador e dá outras providências.Arquivadarelator10/11/1999PL 2032/1999Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".Arquivadaautor10/11/1999PL 2014/1999Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Esteticista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais dos profissionais de Estética.Arquivadarelator10/11/1999PEC 152/1999Altera os arts. 102 e 125 da Constituição Federal.Arquivadaautor27/10/1999PEC 143/1999Dispõe sobre a fidelidade partidária.Arquivadaautor20/10/1999PL 1890/1999Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade.Arquivadaautor20/10/1999PL 1889/1999Altera a legislação tributária federal.Arquivadaautor20/10/1999PL 1888/1999Dispõe sobre a eleição presidencial motivada por vacância, nos termos do art. 81, § 1º da Constituição Federal.Arquivadaautor20/10/1999INC 547/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ELABORAÇÃO E O ENVIO, AO CONGRESSO NACIONAL, DE PROJETO DE LEI, CRIANDO E IMPLANTANDO UMA DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE GURUPI, NO ESTADO DE TOCANTIS.—autor07/10/1999PL 1840/1999Autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Guias de Turismo e dá outras providências.Arquivadarelator06/10/1999PRC 46/1999Acrescenta o art. 283 ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovados pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, com as alterações posteriores.Arquivadaautor05/10/1999PRC 45/1999Dispõe sobre a investidura de servidores e dá outras providências.Arquivadaautor05/10/1999PL 1806/1999Altera dispositivo do Código Penal para incluir no crime de furto o acesso aos serviços de comunicação e acesso aos sistemas de armazenamento, manipulação ou transferência de dados eletrônicos.Arquivadaautor05/10/1999PL 1805/1999Dispõe sobre a obrigatoriedade da indicação de despesas com publicidade pública e dá outras providências.Arquivadaautor05/10/1999PL 1804/1999Dispõe sobre o pagamento de dívidas de entidades sindicais resultantes de processos judiciais e dá outras providências.Arquivadaautor05/10/1999PL 1803/1999Permite o registro do nome dos guardiões ou tutores de crianças e adolescentes nos documentos pessoais dos menores.Arquivadaautor30/09/1999PL 1789/1999Regulamenta o custo e o pagamento de serviços gráficos oficiais quando organizados em autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista.Arquivadaautor30/09/1999PL 1788/1999Veda a contratação, pela administração pública, de empresas inadimplentes com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e com o programa de integração social - PIS.Arquivadaautor30/09/1999PL 1787/1999Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.Arquivadaautor22/09/1999PL 1732/1999Projeto de lei que redefine a condição de microempresa e empresa de pequeno porte para efeito de enquadramento na Lei nº 9317, de 1996 - SIMPLES.Arquivadaautor15/09/1999PL 1680/1999Estabelece incentivo fiscal em favor do desporto amador.Arquivadaautor14/09/1999PL 1652/1999Altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que "define os crimes de tortura e dá outras providências".Arquivadaautor14/09/1999PL 1651/1999Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para facultar à pessoa condenada às penas de detenção ou de reclusão o direito de cumprí-la em estabelecimento prisional próximo ao domicílio de sua família ou de sua terra natal, e dá outras providências.Arquivadaautor14/09/1999PL 1650/1999Dispõe sobre prescrição de ações e direitos contra a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, respectivas Fazendas, suas autarquias, entidades paraestatais e outras, criadas por lei e mantidas através de tributos.Arquivadaautor14/09/1999PL 1649/1999Dispõe sobre prescrição de ações e direitos contra a União, Estados, Minicípios, Distrito Federal, respectivas Fazendas, suas autarquias, entidades paraestatais e outras, criadas pro lei e matidas através de recursos públicos, taxas ou outras contribuições.Arquivadaautor14/09/1999PL 1648/1999Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, e ao artigo 804 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre o prazo de validade de medida liminar contra a Fazenda Pública.Arquivadaautor26/08/1999PL 1573/1999Dispõe sobre a profissão de fotógrafo e determina outras providências.Arquivadarelator24/08/1999PL 1544/1999Dispõe sobre incentivos às famílias de alunos das redes públicas de ensino dos Estados e Municípios.Arquivadaautor24/08/1999PL 1543/1999Modifica dispositivo da Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior".Arquivadaautor19/08/1999PL 1539/1999Dispõe sobre a profissão de Publicitário e dá outras providências.Arquivadarelator11/08/1999PL 1469/1999Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 18, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.Arquivadarelator10/08/1999PL 1440/1999Projeto de lei que altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço independentemente da iniciativa da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho.Arquivadaautor10/08/1999PLP 61/1999Fixa prazo para apreciação e julgamento das contas do Presidente da República, Governadores de Estados e do Distrito Federal, e Prefeitos Municipais.Arquivadaautor10/08/1999PL 1442/1999Estabelece preferência dos créditos de natureza alimentícia sobre os demais de natureza diversa no regime dos precatórios.Arquivadaautor10/08/1999PL 1441/1999Torna dedutíveis no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física as doações a entidades filantrópicas.Arquivadaautor10/08/1999PL 1439/1999Dispõe sobre a violência familiar.Arquivadaautor04/08/1999PL 1392/1999Regulamenta o exercício da profissão de motociclista profissional, e dá outras providências.Arquivadarelator30/06/1999PL 1341/1999Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Atuaria e dá outras providências.—autor