Projetos de Freire Júnior
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 201–250 de 351 projetos
30/06/1999PL 1340/1999Acrescenta dispositivo ao art. 1.503 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, e ao art. 262 da Lei nº 556, de 25 de junho de 1950 - Código Comercial.Arquivadaautor30/06/1999PL 1339/1999Dispõe sobre a prestação de contas de recursos transferidos pela União aos Municípios.Arquivadaautor30/06/1999PL 1338/1999Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.Arquivadaautor23/06/1999PLP 54/1999Regulamenta o art. 43 da Constituição Federal, estabelece o Programa Nacional de Desenvolvimento Econômico Equilibrado, fixa as condições, diretrizes e instrumentos para integração das regiões em desenvolvimento e dá outras providências.Arquivadaautor23/06/1999PL 1285/1999Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo a obrigatoriedade de pagamento pelos bancos, de cheque com valor igual ou inferior ao limite de emissão ao portador.Arquivadaautor23/06/1999PL 1284/1999Cria os subsídios e isenções fiscais a serem aplicados em programas de redução das desigualdades regionais na forma do art. 43 da Constituição Federal.Arquivadaautor23/06/1999PL 1283/1999Acrescenta parágrafo ao art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, dispondo sobre a prisão do depositário judicial.Arquivadaautor23/06/1999PL 1282/1999Dá nova redação ao art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que dispõe sobre a alienação fiduciária em garantia.Arquivadaautor23/06/1999PL 1281/1999Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento a pacientes com risco de vida, de deficiência ou de lesão permanente.Arquivadaautor23/06/1999PL 1280/1999Institui incentivos para doações ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.Arquivadaautor23/06/1999PL 1279/1999Dispõe sobre o fornecimento de seringas e agulhas descartáveis e esterilizadas em centros e entidades de tratamento e recuperação de usuários de drogas credenciados.Arquivadaautor23/06/1999PL 1278/1999Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual.Arquivadaautor23/06/1999PL 1277/1999Altera dispositivo da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo nova definição para bebida alcoólica.Arquivadaautor17/06/1999PL 1225/1999Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.Arquivadaautor17/06/1999PL 1224/1999Extingue disposições legais que asseguram prisão especial.Arquivadaautor16/06/1999PLP 49/1999Altera a Lei Orgânica do Ministério Público para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.Arquivadaautor16/06/1999PL 1207/1999Dispõe sobre a prestação do serviço militar obrigatório nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e dá outras providências.—autor16/06/1999PL 1209/1999Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança.Arquivadaautor16/06/1999PL 1208/1999Inclui, entre as áreas não tributáveis pelo Imposto Territorial Rural, as de matas nativas.Arquivadaautor10/06/1999PL 1155/1999Dispõe sobre a regulamentação da profissão de garçom, fixa a jornada máxima de trabalho e o piso salarial da categoria.Arquivadarelator10/06/1999PL 1143/1999Dispõe sobre a regulamentação da atividade de motorista e cobrador de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.Arquivadarelator08/06/1999PL 1094/1999Dispõe sobre os acréscimos legais incidentes sobre os recolhimentos de tributos e contribuições federais efetuados após o seu vencimento.Arquivadaautor25/05/1999PL 1002/1999Exonera do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agropecuário, nas condições que especifica.Arquivadaautor18/05/1999PL 955/1999Denomina a subestação de energia elétrica da Eletronorte, situada no município de Miracema do Tocantins, "Subestação Delfino Araújo Macedo".—autor12/05/1999PL 906/1999Projeto de lei que institui o dia 14 de fevereiro como o Dia Nacional do Chorinho.Arquivadaautor12/05/1999PL 907/1999Altera o art. 1.219 de 1973, que institui o Código de Processo CiviL.—autor12/05/1999PL 905/1999Dispõe sobre os crimes de violência familiar e dá outras providências.Arquivadaautor12/05/1999PL 904/1999Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a participação ou presença de menores em jogos de bilhar ou sinuca, quando realizados em clubes sociais ou esportivos.Arquivadaautor11/05/1999PL 891/1999Regulamenta a categoria profissional do frentista e dá outras providências.Arquivadarelator06/05/1999PL 858/1999Dispõe sobre o crime de assédio sexual.Arquivadaautor27/04/1999PLP 30/1999Acrescenta parágrafo ao artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário e dá outras providências".Arquivadaautor27/04/1999PL 742/1999Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os bens de uso agrícola que especificaArquivadaautor27/04/1999PL 741/1999Dispõe sobre indenização por danos decorrentes do erro judiciário e da prisão indevida, e dá outras providências.Arquivadaautor27/04/1999PL 740/1999Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.Arquivadaautor27/04/1999PL 739/1999Modifica o "caput" e acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 23 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências".Arquivadaautor20/04/1999PL 689/1999Projeto de lei que dispõe sobre o ensino das disciplinas Medicina Forense e Medicina Legal nas faculdades de Direito.Arquivadaautor20/04/1999PL 682/1999Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de pára-raios nos locais que determina e dá outras providências.Arquivadaautor20/04/1999PL 691/1999Obriga às empresas a instalação e o efetivo funcionamento de serviços odontológicos aos seus empregados nas condições que especifica.Arquivadaautor20/04/1999PL 690/1999Dispõe sobre a destinação de recursos arrecadados mediante cobrança de ingressos nos parques nacionais e da outras providências.Arquivadaautor20/04/1999PL 688/1999Dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade.Arquivadaautor20/04/1999PL 687/1999Dispõe sobre a exportação de madeira extraída da Amazônia.Arquivadaautor20/04/1999PL 686/1999Institui normas sanitárias para animais comercializados em leilões rurais.Arquivadaautor20/04/1999PL 685/1999Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares.Arquivadaautor20/04/1999PL 684/1999Obriga os hospitais, casas de saúde e estabelecimentos assemelhados a manter enfermeiros diplomados nas condições que especifica.Arquivadaautor20/04/1999PL 683/1999Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, permitindo a utilização, pelas escolas de odontologia, de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas.Arquivadaautor20/04/1999PL 681/1999Torna obrigatória a publicação da letra do Hino Nacional e a estampa da Bandeira Nacional nos cadernos escolares e dá outras providências.Arquivadaautor20/04/1999PL 680/1999Dispõe sobre a exploração de florestas na Amazônia Legal.Arquivadaautor20/04/1999PL 679/1999Dispõe sobre a apresentação do preso autuado em flagrante à autoridade judicial.Arquivadaautor20/04/1999PL 678/1999Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências".Arquivadaautor20/04/1999PL 677/1999Dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais, multas disciplinares, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional, e dá outras providências.Arquivadaautor