Projetos de Carlos Henrique Gaguim
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12/11/2015PL 3619/2015Altera o Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica, para determinar prazo para apresentação de atestado médico.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/11/2015PL 3557/2015Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor10/11/2015PL 3556/2015Reconhece o uso da bicicleta como modalidade de transporte regular, obrigando a previsão de um percentual de ciclovias em função da extensão da malha viária urbana.Tramitando em Conjuntoautor10/11/2015PL 3555/2015Veda a capitalização de juros nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras e entidades a elas assemelhadas e revoga o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.Arquivadaautor10/11/2015PL 3554/2015Dispõe sobre a exploração das atividades de cassino em regiões de menor índice de desenvolvimento humano e com potencial de exploração turística a ser desenvolvido.Arquivadaautor05/11/2015PL 3545/2015Dispõe sobre a criação do Programa Incentivos para a Informatização das Escolas Públicas de Educação Básica.Arquivadaautor29/10/2015REQ 3413/2015Solicita a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho da tramitação do Projeto de Lei nº 5086, de 2013.Tramitação Finalizadaautor29/10/2015EMC 1/2015Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.—coautor27/10/2015REC 79/2015Contra o despacho deferitório à Questão de Ordem nº 121, de 2015.Arquivadaautor27/10/2015PL 3414/2015Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, - Código de Trânsito Brasileiro - para incluir as Guardas Municipais no Sistema Nacional de Trânsito e instituir suas competências.Tramitando em Conjuntoautor27/10/2015PL 3413/2015Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para proibir a circulação de arma de brinquedoTramitando em Conjuntoautor27/10/2015PL 3412/2015Dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos elétricos ou híbridos e para instalação de pontos de abastecimento de energia.Tramitando em Conjuntoautor22/10/2015PL 3382/2015Altera a Lei n.º 12.933, de 26 de dezembro 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, para incluir os beneficiários da bolsa-atleta instituída pela Lei n.º 10.891, de 9 de julho de 2004.Arquivadaautor21/10/2015PL 3367/2015Qualifica o homicídio cometido contra funcionário público, em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública ou em razão deles, além de incluir o referido delito no rol dos crimes hediondos.Arquivadaautor21/10/2015PL 3366/2015Proíbe o uso de fogos de artifício em locais públicos e em recintos particulares onde haja presença de pessoas.Tramitando em Conjuntoautor21/10/2015INC 1154/2015Sugere a distribuição da cartilha nacional do ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.Arquivadaautor19/10/2015PLN 18/2015Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de
R$ 120.000.000,00, para os fins que específica.Transformado em Norma Jurídicarelator15/10/2015REQ 184/2015Requer a inclusão de convidado para a Audiência Pública que debaterá o Projeto de Lei 1016/16.Arquivadaautor13/10/2015REQ 182/2015Requer a inclusão de convidado para a Audiência Pública que debaterá o Projeto de Lei 1016/16.Arquivadaautor13/10/2015PL 3279/2015Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre incentivo à doação de sangue mediante eliminação de pontos computados na Carteira Nacional de Habilitação em virtude de infração de trânsito.Tramitando em Conjuntoautor08/10/2015PL 3256/2015Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização de trânsito por aparelho eletrônico.Retirado pelo(a) Autor(a)autor08/10/2015PL 3254/2015Institui parcelamento especial de débitos para com a União.Tramitando em Conjuntoautor08/10/2015PL 3253/2015Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescenteAguardando Designação de Relator(a)autor08/10/2015PLP 178/2015Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para reduzir o prazo máximo para entrega dos recursos dos Fundos de ParticipaçãoPronta para Pautaautor29/09/2015REQ 2/2015Requer a solicitação de Audiência Pública para tratar do tema "as emendas coletivas e sua obrigatoriedade no Brasil", com a presença da Secretária de Orçamento Federal, Esther Dweck, da Secretaria de Orçamento Federal - SOFArquivadaautor29/09/2015REQ 1/2015Solicita informações ao Sr. Nelson Tadeu Filippelli, Secretario de Relações Institucionais - SRI, sobre a execução orçamentária das emendas coletivas: emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões, dos últimos 5 (cinco) anosArquivadaautor29/09/2015PL 3137/2015Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos meios de hospedagem das exigências legais aplicáveis à hospedagem de crianças e adolescentes.Tramitando em Conjuntoautor23/09/2015EMC 1/2015Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.—coautor23/09/2015INC 953/2015Sugere a implantação, por parte do Senhor Ministro da Fazenda, de agência lotérica no distrito de Luzimangues - Tocantins.Arquivadaautor23/09/2015INC 952/2015Sugere a criação, por parte do Senhor Ministro da Fazenda, de agência do Banco do Brasil no distrito de Luzimangues - Tocantins.Arquivadaautor22/09/2015REQ 163/2015Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário em Palmas/TO, com o objetivo de discutir a implementação de políticas para o desenvolvimento econômico da Região do MATOPIBA.Arquivadaautor08/09/2015REQ 2951/2015Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.546/2013, que "Regulamenta a cobrança e o registro de tarifas referentes aos serviços de transporte aéreo doméstico e internacional."Tramitação Finalizadaautor03/09/2015REQ 158/2015Requer a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei nº 1670/2015, que "Institui o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro e a Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional; estabelece sanções administrativas e penais; altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009; e dá outras providências, em trâmite neste colegiado.Arquivadacoautor03/09/2015EMC 1/2015Acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao art. 198 da Constituição Federal.—coautor27/08/2015INC 886/2015Sugere providências para o fortalecimento da educação para o trânsito nas escolas brasileiras.Arquivadaautor27/08/2015INC 885/2015Sugere ao Ministério da Saúde que tome providências para atualização da tabela de remuneração de serviços pelo Sistema Único de saúde - SUS.Arquivadaautor13/08/2015EMC 2/2015Altera o art. 160 da Constituição Federal.—coautor12/08/2015EMC 1/2015EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012.
Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160. (...)
§ 1º (atual parágrafo único)
§ 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional.
§ 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação".—coautor11/08/2015REQ 140/2015Requer, nos termos do art. 255, do Regimento Interno , realização de Audiência Pública para discutir com o IBAMA a situação das multas aplicadas pela instituiçãoArquivadaautor11/08/2015PL 2585/2015Estabelece que cinquenta por cento da remuneração recebida pelo preso será destinado ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, e torna obrigatório o ensino profissional do preso.Tramitando em Conjuntoautor11/08/2015INC 820/2015Sugere providências para o fortalecimento da educação para o trânsito nas escolas brasileiras.Arquivadaautor06/08/2015EMC 1/2015Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.—coautor04/08/2015PLP 137/2015Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.Pronta para Pautarelator04/08/2015PLP 134/2015Altera o art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de operações de crédito rotativo de cartão de crédito e de cheque especial.Tramitando em Conjuntoautor20/07/2015INC 762/2015Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a realização de investimentos em hidrovias para favorecer o escoamento da produção da região do MATOPIBA.Arquivadaautor20/07/2015INC 761/2015Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a realização de investimentos em ferrovias para favorecer o escoamento da produção da região do MATOPIBA.Arquivadaautor20/07/2015PL 2458/2015Dispõe sobre mecanismos de prevenção contra fraudes envolvendo o uso indevido de nomes empresariais, marcas e outros sinais distintivos de instituições financeiras.Aguardando Designação de Relator(a)autor20/07/2015PL 2457/2015Acrescenta o art. 19-A à Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para tornar obrigatória a instalação de bicicletários em órgãos públicos, e dá outras providências—autor20/07/2015PL 2456/2015Cria o Programa de Incentivo à Geração de Energia Elétrica a partir de Fonte Solar - PIES.Arquivadaautor07/07/2015PL 2239/2015Altera o art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de operações de crédito rotativo de cartão de crédito e de cheque especial.Arquivadaautor