Projetos de Geraldo Pudim
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06/09/2007PL 1983/2007Estabelece a legitimidade do Ministério Público para propor a ação de usucapião especial urbana referida no art. 10 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.Tramitando em Conjuntorelator06/09/2007PL 1979/2007Dispõe sobre o nível de informações, ao consumidor, sobre impressoras colocadas à venda, e dá outras providências.Arquivadarelator06/09/2007EMC 19/2007Emenda apresentada à PEC N 558Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturascoautor05/09/2007REQ 1608/2007Requer retirada de assinatura aposta ao termo de apoiamento à criação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a investigar a venda da TVA, do Grupo Abril, para a Telefônica.Tramitação Finalizadaautor04/09/2007REQ 1603/2007Requeremos nos termos do artigo 102 parágrafo 4º a retira das assinaturas constantes na PEC 143.Tramitação Finalizadacoautor04/09/2007EMC 2/2007Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.—coautor04/09/2007EMC 1/2007Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.—coautor29/08/2007EMC 1/2007Emenda Modificativa a PEC n° 483 de 2005, que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT—coautor28/08/2007PL 1890/2007Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.Transformado em Norma Jurídicarelator22/08/2007PL 1842/2007Cria o Cadastro Nacional de Crianças Desaparecidas.Transformado em Norma Jurídicarelator14/08/2007PL 1750/2007Cria o Fundo Especial do Judiciário - FEJ, no âmbito dos Tribunais Federais, e dá outras providências.Arquivadaautor08/08/2007PL 1718/2007Acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.Arquivadaautor08/08/2007PL 1713/2007Institui o dia 2 de dezembro como Dia Nacional do Samba.Arquivadarelator10/07/2007PL 1540/2007Dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor.Arquivadarelator04/07/2007REQ 1267/2007Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.Arquivadaautor03/07/2007REQ 60/2007Solicitam a tomada de providências diante de denúncia pela Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência, veiculada na imprensa nacional, sobre adoção de política de extermínio e limpeza social.Arquivadacoautor26/06/2007PDC 180/2007Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Senhor Menino Deus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aurora, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator26/06/2007PDC 169/2007Aprova o ato que autoriza a Sistema SJV de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José de Varginha, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator26/06/2007PDC 142/2007Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stereo de Belo Horizonte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator20/06/2007PDC 125/2007Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Comunicação Comunitária de Águas de Lindóia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator20/06/2007PDC 114/2007Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em Norma Jurídicarelator20/06/2007PDC 89/2007Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Nova de Paz - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cezarina, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator20/06/2007PDC 77/2007Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 102 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.Transformado em Norma Jurídicarelator20/06/2007PDC 74/2007Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Avahy FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em Norma Jurídicarelator14/06/2007REC 58/2007Recorre, nos termos do art. 57, XXI, contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania em questão de ordem proferida no plenário daquela Comissão.Arquivadarelator14/06/2007REC 57/2007Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 123, de 2007.Arquivadarelator13/06/2007PEC 90/2007Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor12/06/2007PEC 88/2007Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor12/06/2007PEC 87/2007Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica.Arquivadacoautor06/06/2007PEC 86/2007Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos.Arquivadacoautor05/06/2007PEC 82/2007Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor05/06/2007PEC 81/2007Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar.Tramitando em Conjuntocoautor05/06/2007PEC 80/2007Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.Arquivadaautor04/06/2007REC 53/2007Recorre, nos termos do Art. 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 106, de 2007.Arquivadarelator04/06/2007PEC 78/2007Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor31/05/2007REC 52/2007Recorre, nos termos do § 8º do Art. 95 do RICD, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 107, de 2007 sobre a apreciação de requerimento de urgência para o PL 1210/2007 (Reforma Política) antes de sua publicação.Arquivadarelator31/05/2007REC 51/2007Recorre nos termos do § 8 do art 95 do RICD, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 105, de 2007, sobre a votação da urgência do PL 1210, de 2007 (Reforma Política).Arquivadarelator31/05/2007REC 50/2007Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 103, de 2007, a respeito da iniciativa para reapresentação de matéria rejeitada na mesma sessão legislativa.Arquivadarelator30/05/2007PEC 75/2007Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.Aguardando Designação de Relator(a)coautor30/05/2007INC 512/2007Sugere a Casa Civil daPresidência da República a suspensão do Edital de Privatização da BR 101, no trecho compreendido entre a Ponte Rio-Niterói e a Divisa RJ/ES.Arquivadaautor30/05/2007PEC 73/2007Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.Arquivadacoautor29/05/2007PL 1192/2007Altera a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000.Arquivadarelator29/05/2007RCP 3/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pelas mortes de crianças índias por subnutrição de 2005 a 2007.Arquivadacoautor29/05/2007PEC 72/2007Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias.Arquivadacoautor24/05/2007PEC 70/2007Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios.Arquivadacoautor23/05/2007PEC 69/2007Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.—coautor23/05/2007PLP 64/2007Proíbe a utilização das receitas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para remuneração de pessoal e encargos sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios.Arquivadarelator17/05/2007PEC 67/2007Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.Arquivadacoautor16/05/2007PEC 66/2007Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor15/05/2007PEC 63/2007Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.Arquivadacoautor