Projetos de Gerson Camata
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06/03/2007PLS 61/2007Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com investigação policial ou processo criminal.PREJUDICADAautor02/03/2007PLS 59/2007Altera a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, para adicionar artigo que tipifica o crime de formação de organização criminosa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/02/2007PLS 52/2007Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal em questões específicas que define, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor07/02/2007EMC 29/2007Dá nova redação à MPV 348 de 2007.—autor07/02/2007EMC 24/2007Dá nova redação à MPV 348 de 2007.—autor23/11/2006PLS 314/2006Inclui dispositivo no Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor30/03/2006PLS 75/2006Denomina "Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua" o trecho da rodovia BR-482 entre o entroncamento com a BR-101, no Espírito Santo, e a divisa com Minas Gerais.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor08/02/2006PLS 31/2006Dispõe sobre a inclusão da letra do Hino Nacional Brasileiro nas contracapas de cadernos e livros.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor25/10/2005PLS 366/2005Acrescenta parágrafo ao art. 83 da Lei nº 7.210,de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal),para proibir que as celas dos estabelecimentos penais possuam tomadas elétricas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/10/2005PLS 365/2005Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que dispõe sobre concurso de prognósticos da Loteria Federal, para determinar a identificação do apostador no comprovante de aposta pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda.RETIRADA PELO AUTORautor30/06/2005PRS 61/2005Altera o Regimento Interno do Senado Federal com o objetivo de dar nova disciplina à Hora do Expediente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/06/2005PRS 62/2005Altera o inciso V do art. 14 do Regimento Interno do Senado Federal, para limitar o encaminhamento de votação ao autor, relator ou autor de emenda à proposição.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/06/2005PRS 59/2005Modifica a redação do art. 162 do Regimento Interno do Senado Federal, para fixar nova sistemática de votação das matérias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/06/2005PRS 60/2005Altera o art. 228, do Regimento Interno do Senado Federal, para permitir que especialistas convidados emitam parecer a respeito de proposições legislativas sob exame de Comissão.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/06/2005PLS 231/2005Confere isenção do pagamento de foro e taxas de ocupação, relativos aos terrenos de marinha e acrescidos, aos templos de qualquer culto e às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/06/2005EMC 279/2005Dá nova redação ao art. 69 da MP.—autor11/05/2005PLS 155/2005Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.PREJUDICADAautor04/05/2005PDS 211/2005Susta os efeitos das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no julgamento do Ato de Concentração nº 08012.001697/2002-89, em que são requerentes Chocolates Garoto S/A e Nestlé Brasil Ltda.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/02/2005EMC 508/2005Acrescenta artigo à MP—autor14/12/2004PLS 362/2004Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/12/2004PDS 1494/2004Convoca plebiscito a respeito dos temas especificados, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/11/2004PLS 332/2004Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Linhares, no Estado do Espírito Santo.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/11/2004PLS 331/2004Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de São Mateus, por desmembramento da Universidade Federal do Espírito Santo.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/10/2004PLS 293/2004Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, visando a destinar recursos de parcela de royalties para colônias de pesca.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/08/2004PLS 241/2004Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico mediante a emissão de comprovante de votação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/03/2004PLS 49/2004Altera os artigos 1º, 20, 21, 53 e 54 da Leiº 8884, de 11 de junho de 1994, para aperfeiçoar a defesa da concorrência no Brasil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/03/2004PLS 38/2004Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar reincidente o agente que voltar a cometer crime hediondo quando já houver cometido crime da mesma natureza quando menor.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/03/2004PLS 35/2004Altera os arts. 5º, 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre o período mínimo da medida cautelar interdição e, também, prever novas hipóteses de aplicação das penalidades de suspensão temporária, cancelamento de registro e revogação de autorização para exercício das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/03/2004PLS 34/2004Altera os §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 9º do art. 54 da Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, para dispor que os atos que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens e serviços, deverão ser submetivos, previamente, à apreciação do CADE, que deliberará no prazo de trinta dias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/03/2004PLS 25/2004Altera o § 11 do artigo 3º da Lei nº 10833, de 29 de dezembro de2003. (Dispõe sobre o crédito presumido da Cofins, para nele incluir o café).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/03/2004PLS 19/2004Altera o artigo 233 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.ARQUIVADAautor04/06/2003PLS 226/2003Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para regular o trabalho do adolescente.REJEITADAautor22/05/2003PLS 201/2003Altera a redação do artigo 18 da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), para, nas propriedades rurais privadas, responsabilizar o proprietário pelo florestamento ou reflorestamento das áreas de preservação permanente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/05/2003PLS 187/2003Dispõe sobre a inclusão de novos municípios na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).PREJUDICADAautor07/05/2003PLS 165/2003Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - criminalizando o servir bebidas alcoólicas para as pessoas que menciona, e determina a colocação de aviso sobre os efeitos nocivos do álcool nas embalagens destas bebidas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/04/2003PEC 16/2003Adiciona parágrafo único ao artigo 133 da Constituição Federal, obrigando o advogado, quando intimado, a comprovar a origem lícita dos recursos que recebe a título de honorários advocatícios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/04/2003PLS 125/2003Dá nova redação ao artigo 4º e adiciona inciso ao artigo 9º da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, obrigando terceiros a comprovar a origem lícita de recursos recebidos do acusado e escritórios de advocacia e contadoria a comunicarem à autoridade competente transações suspeitas de seus clientes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/04/2003PLS 99/2003Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor18/03/2003PLS 72/2003Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei da Concessão do Serviço Público -, para vedar a suspensão do fornecimento de serviço público essencial por inadimplemento do usuário nos casos que menciona, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/05/2002PEC 20/2002Inclui alínea ao inciso I do artigo 96 da Constituição Federal, e dá outras providências (dá competência aos Tribunais para alterar e estabelecer jurisdição de suas varas e transferir suas sedes).REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor16/04/2002PEC 15/2002Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 201 da Constituição Federal, de forma a estabelecer o valor mensal máximo dos benefícios do regime geral de previdência social.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/04/2002PEC 13/2002Dá nova redação ao inciso LVII do artigo 5º da Constituição, para que seja excetuado da presunção de inocência o agente preso em flagrante delito.REJEITADAautor19/03/2002PLS 53/2002Altera os artigos 408 e 594 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, especificando condições para a soltura de réu primário.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/03/2002PLS 31/2002Altera o Artigo 2º da Lei nº 5584, de 26 de junho de 1970 (Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho), alterando os §§ 2º e 3º e acrescentando o § 5º.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/08/2001PLS 150/2001Dispõe sobre a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973 (acesso do Porto de Capuaba à BR-262/ES).VETADAautor21/08/2001PLS 147/2001Dispõe sobre a obrigatoriedade de selo ambiental para produtos a serem exportados.RETIRADA PELO AUTORautor01/06/2001PRS 24/2001Dispõe sobre o pavilhão do Presidente do Senado Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/03/2001PLS 15/2001Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a movimentação, pelo trabalhador desempregado, da conta vinculada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e do Programa de Integração Social (PIS) e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/04/2000PLS 116/2000Exclui de ilicitude a ortotanásia. (Altera o Código Penal).REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor23/02/2000PLS 43/2000Dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor