Projetos de Gilvam Borges
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17/03/2011PLS 97/2011Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispensar a exigência de guarda judicial na caracterização, para fins do Imposto de Renda da Pessoa Física, da relação de dependência entre o avô-contribuinte e o neto, no caso em que o avô relacione o filho como dependente, e para que os dependentes a que se refere o incisos III e V do art. 35 da mencionada norma continuem a ser assim considerados quando maiores até 26 anos de idade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/02/2011PEC 5/2011Restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura, do ministério público, da advocacia e da defensoria públicas e dá outras providências pertinentes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/02/2011PEC 2/2011Restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público e dá outras providências pertinentes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/11/2009PLS 509/2009Altera os §§ 3º e 4º do art. 175 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para considerar nulos os votos obtidos por candidatos considerados inelegíveis ou que tenham o registro ou diploma cassados.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/10/2009PEC 49/2009Acrescenta o inciso V ao § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para incluir dentre as atribuições da polícia federal a de proporcionar segurança ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, bem como aos Chefes de Estado estrangeiros, quando no Brasil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/07/2009PLS 323/2009Altera os arts. 8º e 9º, e revoga o art. 10 e o parágrafo único do art. 11, todos da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar o regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, e dá outras providências.PREJUDICADAautor18/06/2009PLS 275/2009Acrescenta art. 7º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o Contrato de Natureza Especial (CNE) que poderá ser firmado entre empregadores e empregados com formação educacional de nível superior ou ocupantes de cargos de diretoria e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/06/2009PLS 266/2009Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências, para revogar dispositivo que possibilita a cobrança pela realização de exames e a utilização de insumos, reagentes, materiais descartáveis e mão-de-obra, inclusive a cobrança de honorários médicos, na coleta de sangue, componentes ou derivados.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor16/06/2009PLS 263/2009Inclui alínea 'j' no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para instituir a inelegibilidade dos civilmente insolventes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/05/2009PLS 192/2009Altera o art. 3º da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, e acrescenta § 4º ao art. 3º da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, para definir que o Serviço Militar ou o Serviço Alternativo de Médicos, Farmacêuticos ou Dentistas diplomados por Instituição de Ensino Superior regular seja realizado na Amazônia Legal, preferencialmente nos municípios com menos de duzentos mil habitantes, e dá outras providências.
REJEITADAautor14/04/2009PLS 140/2009Altera dispositivos da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para fixar o valor do piso salarial e a jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões-dentistas, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/04/2009PEC 7/2009Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII da Constituição Federal, para dispor sobre a pessoa com deficiência; modifica a redação dos arts. 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III e 227, § 1º, II, para uniformizar a terminologia pertinente; e revoga os arts. 227, § 2º, e 244.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/03/2009PLS 72/2009Acrescenta dispositivos ao art. 16 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a formação de redes por emissoras de radiodifusão comunitária localizadas na Amazônia Ocidental para a transmissão de programação exclusivamente jornalística ou educativa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/03/2009PLS 69/2009Determina que as instituições bancárias instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicações em todas as agências do País, e dá outras providências.REJEITADAautor02/03/2009PLS 47/2009Autoriza o Governo Federal a criar o Programa Bolsa Ecologia para a Amazônia Legal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/12/2008PLS 487/2008Veda o porte e o uso de armas letais pelo policiamento ostensivo em eventos públicos esportivos, religiosos, recreativos e afins.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor03/12/2007EMC 239/2007Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007.—autor03/12/2007EMC 192/2007Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007.—autor03/12/2007EMC 140/2007Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória 403 de 2007.—autor03/12/2007EMC 101/2007Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007.—autor03/12/2007EMC 88/2007Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007.—autor29/11/2007EMC 179/2007Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007.—autor29/11/2007EMC 7/2007Altera a redação da MPV 402 de 2007.—autor26/11/2007EMC 114/2007Dá nova redação ao art. 2º da MPV 403 de 2007.—autor26/11/2007EMC 60/2007Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007.—autor26/11/2007EMC 44/2007Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007.—autor26/11/2007EMC 14/2007Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007.—autor16/10/2007PLS 594/2007Altera o art. 303 e acrescenta os arts. 302-A e 303-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes de condução de veículo automotor em estado de embriaguez e de participação em via pública de competição automobilística não autorizada pela autoridade competente.PREJUDICADAautor09/10/2007PLS 585/2007Altera o art. 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, para fortalecer a fiscalização do Poder Executivo sobre as instituições de educação superior no sistema federal de ensino.REJEITADAautor18/09/2007PLS 549/2007Acrescenta § 3º ao art. 29 da Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/09/2007PLS 550/2007Inclui novo § 3° no art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir que o candidato à habilitação na categoria A esteja habilitado há, no mínimo, um ano na categoria B ou superior e que não tenha cometido infração grave ou gravíssima, nem seja reincidente em infrações médias nos últimos doze meses.PREJUDICADAautor05/09/2007EMC 8/2007Dá nova redação à Medida Provisória nº 386, de 30 de agosto de 2007.—autor21/06/2007PLS 367/2007Acrescenta parágrafos aos arts. 67 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para vincular os assentos de óbito aos de nascimento, e para atribuir ao juiz de paz competência para homologar pedidos de habilitação para o casamento, nos casos que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/05/2007PLS 262/2007Altera o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para permitir a utilização da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos cursos e exames de habilitação de condutor portador de deficiência auditiva.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/05/2007PLS 238/2007Transfere ao domínio do Estado do Amapá terras pertencentes à União.REJEITADAautor20/04/2007PEC 34/2007Extingue os Recursos Especial e Extraordinário em matéria penal.ARQUIVADAautor09/04/2007PLS 183/2007Regulamenta, no âmbito do processo penal, o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. (Princípio da Celeridade Processual).
REJEITADAautor26/03/2007PLS 148/2007Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com a remuneração e formação de mão-de-obra prisional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/02/2007EMC 18/2007Dá nova redação à MPV 348 de 2007.—autor09/06/2006PLS 186/2006Altera os arts. 8º, 58 e 84 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para abolir o Exame de Ordem, necessário à inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/04/2006PEC 18/2006Dá nova redação ao art. 46, da Constituição Federal, e acrescenta artigo às disposições transitórias. (O ex-Presidente da República será investido no mandato de senador vitalício, no início da sessão legislativa que se seguir ao término do seu mandato).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/04/2006PLS 81/2006Altera dispositivo do Código de Processo Civil, transformando os contratos de seguro, cujos contratantes sejam pessoa física, em títulos executivos extrajudiciais.PREJUDICADAautor31/01/2006PLS 26/2006Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro-, com a finalidade de instituir Permissão Especial para Dirigir, destinada aos menores com idade entre dezesseis e dezoito anos, nas condições que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/09/2001PLS 180/2001Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/09/2001PLS 177/2001Inclui a disciplina Direito da Cidadania no currículo do ensino médio.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor07/06/2001PLS 105/2001Altera o parágrafo único do artigo 6º, da Lei nº 9612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária".TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor26/04/2001PLS 70/2001Proíbe a exigência do conhecimento de lingua estrangeira nos concursos públicos e nos vestibulares ou outras espécies de provas para ingresso nas universidades.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/03/2001PLS 40/2001Altera o artigo 252 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a proibição do ato de fumar ao dirigir.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor11/04/2000PLS 90/2000Dispõe sobre limites máximos de juros a serem cobrados por instituições administradoras de cartões de crédito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/04/2000PLS 88/2000Altera o artigo 105, da Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a instalação de recipientes para coleta de lixo nos veículos que menciona.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor