Projetos de Gilvam Borges
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04/02/2000PEC 7/2000Dá nova redação ao art. 24, XV e inclui § 3º, no art. 230, da Constituição Federal. (dispõe sobre a proteção e os direitos dos idosos).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/05/1999PRS 54/1999Dispõe sobre as formalidades e disciplina os procedimentos para a apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/04/1999PLS 258/1999Dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora nos casos de mutilação pós-cirúrgica, e de defeitos físicos, genéticos ou decorrentes de acidentes de trabalho.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor23/11/1998PLS 180/1998ESTABELECE SANÇÕES PARA OS PAIS OU RESPONSAVEIS DE MENORES
ABANDONADOS NAS RUAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/03/1998PLS 52/1998MODIFICA O CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO, REDUZINDO PARA 16
(DEZESSEIS) ANOS O REQUISITO DE IDADE PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA
NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DA OUTRAS PRIVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/09/1997PLS 194/1997DA AUTONOMIA AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DISPÕE SOBRE REQUISITOS E
IMPEDIMENTOS DOS MEMBROS DE SUA DIRETORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPLEMENTAR.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/05/1997PLS 90/1997ALTERA REQUISITO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE
LIBERDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/02/1997PLS 17/1997REGULAMENTA O ARTIGO 226 PARAGRAFO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DISPONDO SOBRE O PROGRAMA EDUCACIONAL RELATIVO AO
EXERCICIO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, COMO DIREITO DA PESSOA HUMANA.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/01/1997PLS 3/1997DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA PRESENÇA DE ADVOGADO NOS FEITOS JUDICIAIS
RELATIVOS A ADOÇÃO DE MENORES E ADOLESCENTES.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/12/1996PEC 59/1996INCLUA-SE NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS -
ADCT, ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: OS ASSISTENTES
JURIDICOS DA UNIÃO E PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL, INVESTIDOS
NAS FUNÇÕES DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA UNIÃO, PODERÃO INTEGRAR A
CARREIRA DE ADVOGADO DA UNIÃO, DESDE QUE MANIFESTEM OPÇÃO, JUNTO A
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA
PROMULGAÇÃO DESTA.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/11/1996PLS 254/1996ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTS. 318 E 334, DO CODIGO PENAL E INCISO
VIII AO ART. PRIMEIRO, DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/06/1996PLS 125/1996AUTORIZA A PRATICA A MORTE SEM DOR NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/05/1996PEC 24/1996DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22 E 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ATRIBUINDO COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE A UNIÃO, ESTADOS E
DISTRITO FEDERAL EM MATERIA DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/04/1996PLS 67/1996Define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor16/11/1995PLS 311/1995ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA ENFERMAGEM, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/09/1995PEC 58/1995FIXA O PRINCIPIO DA COINCIDENCIA GERAL DOS PLEITOS ELEITORAIS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/06/1995PLS 180/1995ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA 'A', DO ARTIGO 75, DA LEI 8213, DE 07
DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA
PREVIDENCIA SOCIAL.
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor25/05/1995PLS 269/1995CONFERE EFICACIA CONTRA TODOS, AS DECISÕES JUDICIAIS, DE QUE NÃO
CAIBAM RECURSOS, EM AÇÕES RELATIVAS A DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGENEOS DE NATUREZA PATRIMONIAL, PROMOVIDAS POR SERVIDORES
PUBLICOS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/05/1995PEC 28/1995REVOGA O INCISO IX DO ARTIGO 235 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REJEITADAautor01/07/1993PL 3977/1993ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CODIGO NM-1001, INTEGRANTE DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS INSTITUIDO PELA LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/06/1993INC 276/1993SUGERE O ENVIO AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DE DISCURSO DE SUA AUTORIA PRONUNCIADO NA SESSÃO DE 21 DE MAIO DE 1993, RELATIVO A PROTESTO E REPUDIO CONTRA A POLITICA DISCRIMINATORIA POSTA EM PRATICA PELO GOVERNO DA FRANÇA, CONTRA OS BRASILEIROS NA GUIANA FRANCESA.—autor31/05/1993PDC 244/1993CONVOCA PLEBISCITO SOBRE EUTANASIA.Arquivadaautor17/05/1993INC 227/1993SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ASSEGURAR AOS ESTUDANTES O DIREITO A MEIA-ENTRADA NOS ESPETACULOS QUE ESPECIFICA.—autor17/05/1993INC 225/1993SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO DE CURSO DE COMBATE A EROSÃO DENTRE OS MINISTRADOS PELAS ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS.—autor22/04/1993PL 3664/1993ESTABELECE MEDIDAS SOBRE A RESTAURAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor19/04/1993INC 210/1993SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE QUE SEJA ATRIBUIDO AOS TECNICOS DE LABORATORIO O INDICE MAXIMO DE INSALUBRIDADE.—autor12/04/1993INC 214/1993SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DO BEM ESTAR SOCIAL E DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES RURAIS.—autor12/04/1993INC 209/1993SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ISENÇÃO DO IPI SOBRE EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO PARA OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.—autor12/04/1993INC 208/1993SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL EM SANTANA, ESTADO DO AMAPA.—autor12/04/1993INC 206/1993SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO, NO CURRICULO DE PRIMEIRO GRAU, DA DISCIPLINA 'INTRODUÇÃO A CONSTITUIÇÃO'.—autor22/03/1993INC 191/1993SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DE PROGRAMA NACIONAL DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE INDUSTRIAL.—autor12/03/1993INC 199/1993SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTOS, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA PARA A FORMAÇÃO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM EM MACAPA, ESTADO DO AMAPA.—autor20/01/1993PL 3513/1993Revigora o parágrafo 3º do artigo 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do ConsumidorArquivadaautor15/12/1992REC 96/1992REQUER QUE O PROJETO DE LEI 1.989/91, DE SUA AUTORIA SEJA APRECIADO PELO PLENARIO, QUANTO A SUA CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO PARECER CONTRARIO DA CCJR.Arquivadaautor07/07/1992RIC 1682/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA SOBRE A AREA TOTAL DE TERRAS RURAIS EM NOME DO DEPUTADO SERGIO CERQUEIRA BARCELLOS.—autor01/06/1992INC 77/1992SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE DECRETE A INTERVENÇÃO FEDERAL, NO ESTADO DO AMAPA.—autor21/05/1992PL 2728/1992INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor19/05/1992RIC 1560/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS QUE MENCIONA.—autor04/05/1992PL 2676/1992ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 24 DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO DE EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.Arquivadaautor29/04/1992PL 2776/1992Introduz dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1992PL 2602/1992ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor16/03/1992RCP 28/1992REQUER A CRIAÇÃO DE CPI DESTINADA A INVESTIGAR POSSIVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS NO ESTADO DO AMAPA.—autor10/02/1992PL 3322/1992Acrescenta parágrafo ao art. 459 do Decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 - CLT, sujeitando o empregador a pagar multas , juros e correção monetária por atraso no pagamento dos salários dos empregadosArquivadaautor23/01/1992RIC 1131/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE MONTANTES DOS RECURSOS REPASSADOS AO ESTADO DO AMAPA DE JANEIRO DE 1991 A JANEIRO DE 1992, DESTINADOS AO PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO PUBLICO.—autor18/01/1992RIC 1969/1992SOLICITA INFORMAÇÕES A CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE NOMEAÇÃO DO SENHOR LUIS OCTAVIO DE CASTRO PARA A PRESIDENCIA DA RADIOBRAS.—autor13/01/1992RIC 1639/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE APURAÇÃO DE POSSIVEIS CRIMES DE ENRIQUECIMENTO ILICITO DAS PESSOAS QUE MENCIONA.—autor21/11/1991PL 2006/1991ASSEGURA A MULHER GRAVIDA O DIREITO AO ABORTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/11/1991PL 1989/1991DISPÕE SOBRE A PRATICA DA EUTANASIA, NAS CIRCUNSTANCIAS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor14/11/1991PL 2239/1991DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGRICOLA FEDERAL DO MUNICIPIO DE AMAPA, ESTADO DO AMAPA.Arquivadaautor14/11/1991PL 1945/1991DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGRICOLA FEDERAL NO MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES, NO ESTADO DO AMAPA.Arquivadaautor