Projetos de Guilherme Campos
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28/03/2007PL 592/2007Estabelece programa de preços mínimos para os biocombustíveis e para as matérias-primas utilizadas na sua produção, e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.Arquivadarelator22/03/2007PL 548/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias.Arquivadarelator21/03/2007SUG 7/2007Sugere Projeto de Lei Complementar que regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal, institui limite máximo para o spread bancário, estabelece multa e dá outras providências.—relator21/03/2007REC 25/2007Recorre, nos termos do art. 57, XXI do Regimento Interno, da decisão do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação em questão de ordem proferida naquela Comissão.—autor20/03/2007PL 503/2007Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, desmembra a instalação da Área de Livre Comércio no Município do Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências.Arquivadarelator20/03/2007PEC 23/2007Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.Arquivadacoautor08/03/2007PEC 13/2007Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.Arquivadacoautor06/03/2007EMP 5/2007Emenda de Plenário n° 5.—autor05/03/2007PEC 10/2007Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal.Arquivadacoautor01/03/2007REQ 13/2007Requer a criação da Subcomissão Especial para acompanhar a Política de Crédito Cooperativo e Microcrédito.Arquivadaautor27/02/2007RCP 1/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de "apagão aéreo", desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas.Arquivadacoautor14/02/2007PEC 7/2007Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor13/02/2007PL 152/2007Acrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2º, da Lei nº 10.826, de 2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves.Arquivadarelator13/02/2007PL 147/2007Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições.Arquivadarelator12/02/2007EMP 49/2007Dá nova redação ao texto do projeto.—coautor07/02/2007EMP 32/2007Altera art. 34 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, constante no art. 1º do projeto.—coautor07/02/2007EMP 7/2007Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação que inclui alteração no art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993—coautor07/02/2007EMP 6/2007Inclua-se onde couber art. na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.—coautor07/02/2007EMP 5/2007Supriman-se os §§ 2º e 3º do art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, propostos no art. 1º do projeto.—coautor07/02/2007EMP 4/2007Dê-se ao § 2º do art. 20 da da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constante no art. 1º do projeto nova redação—coautor07/02/2007EMP 3/2007Suprima-se o § § 2º; 3º e 8º do art. 109 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, propostos no art. 1º do projeto.—coautor07/02/2007EMP 2/2007Suprima-se o § 8º do art. 109 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, propostos no art. 1º do projeto.—coautor07/02/2007EMP 1/2007Suprima-se o art. 5º do projeto—coautor06/02/2007PEC 1/2007Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.Arquivadacoautor05/02/2007EMP 27/2007Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.—coautor05/02/2007EMP 26/2007Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.—coautor05/02/2007EMP 25/2007Altera dispositivo da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.—coautor05/02/2007EMP 24/2007Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.—coautor05/02/2007EMP 23/2007Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.—coautor05/02/2007EMP 22/2007Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.—coautor05/02/2007EMP 21/2007Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.—coautor05/02/2007EMP 19/2007Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.—coautor05/02/2007EMP 18/2007Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.—coautor05/09/2006PL 7463/2006Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.Arquivadarelator16/06/2006SUG 236/2006Propõe projeto de lei que prevê penalidade nas infrações administrativas praticadas por agente público em caso de omissão.Arquivadarelator30/05/2006PL 7126/2006Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos.Arquivadarelator03/05/2006PL 6973/2006Dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Duque de Caxias.Arquivadarelator18/04/2006PL 6915/2006Estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências.Arquivadarelator08/03/2006PL 6696/2006Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.Arquivadarelator20/01/2006PL 6527/2006Dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes.Arquivadarelator17/01/2006PL 6488/2006Modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.Arquivadarelator26/10/2005PL 6121/2005Dispõe sobre a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa nos casos que especificaArquivadarelator20/10/2005SUG 147/2005Altera o Código Penal para delitos patrimonais e em especial a receptação.—relator20/10/2005SUG 141/2005Altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal.Transformado em nova proposiçãorelator05/05/2005PL 5184/2005Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Norte Goiano , no Estado de Goiás e dá outras providênciasArquivadarelator14/12/2004PL 4633/2004Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares.Arquivadarelator07/10/2004PL 4239/2004Estabelece a isenção de IPI para as famílias assentadas sobre a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários.Arquivadarelator08/07/2004PL 3955/2004Concede benefícios fiscais, no imposto de renda e no imposto sobre produtos industrializados, à empresa que instalar equipamentos antipoluentes.Arquivadarelator10/03/2004PL 3099/2004Altera a redação do dispositivos da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003.Arquivadarelator10/12/2003PL 2729/2003Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador.
NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Arquivadarelator