Projetos de Heitor Freire
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15/02/2011PL 407/2011Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.Aguardando Designação de Relator(a)relator03/05/2007PL 961/2007Dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator