Projetos de Hugo Motta
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28/05/2019EMC 64/2019Restringe aos servidores da União as modificações feitas pela PEC 06/19, cabendo aos estados, DF e municípios estabelecerem os respectivos regimes próprios, considerando suas disponibilidades financeiras.—coautor28/05/2019EMC 61/2019Modifica os arts. 3º e 8º, o §3º, do art. 19, o § 2º do art. 24, o §1º, do art. 25, o art. 26 e o art. 30, todos da PEC 06/2019. Suprime o art. 3º, o inciso II, do §3° e o inciso I, do §5°, do art. 4°, o inciso II, do §4°, e o inciso I, do §6° do art. 6°, o § 1º, do art. 9°, o inciso II, do § 7º, do art. 12, o § 9º, do art. 12, o inciso III, do § 10, do art. 12, o inciso V, do § 10, do art. 12, todos da PEC 6/2019, para garantir condições sociais mínimas quanto às pensões, às acumulações e à aposentadoria por invalidez.—coautor28/05/2019EMC 60/2019Altera o art. 3º da PEC para determinar o aumento de 17% (dezessete por cento) do tempo que faltar para que os servidores públicos em atividade garantam o direito de se aposentar percebendo proventos de aposentadoria conforme as regras de seu momento de ingresso no Serviço Público.—coautor28/05/2019EMC 59/2019Acrescenta a expressão "preservando-lhe, em caráter permanente, o valor real", aos artigos 40, §1, alínea C e 201, § 1º, inciso V, ambos da Constituição Federal.—coautor28/05/2019EMC 58/2019Para suprimir os artigos 13, 14 e 15 da PEC 6/2019 (alíquotas progressivas e extraordinárias).—coautor28/05/2019EMC 55/2019Dê-se aos artigos 22 e 42 constantes do art. 1º da PEC e por consequência ao art. 17, a seguinte redação:—coautor24/05/2019PDL 329/2019Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Porto Grande FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Grande, Estado do Amapá.Transformado em Norma Jurídicarelator23/05/2019EMC 41/2019Suprimam-se o número 2 da letra 'e' do inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art. 1º e o inciso II do § 4º do art. 12; inclua-se os seguintes §§ 18 e 19 ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º; dê-se nova redação ao art. 4º; e inclua-se o art. 46, renumerando-se os demais, todos da PEC nº 6, de 2019, nos seguintes termos:—coautor23/05/2019EMC 38/2019Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação:—coautor23/05/2019EMC 33/2019Suprime dispositivos da PEC 6, de 2019 que tratam da alíquota de contribuição.—coautor22/05/2019EMC 19/2019Adiciona ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional 6, de 2019, o inciso V do § 7º do art. 201 e o artigo 25 para dispor sobre o regime previdenciário dos vigilantes e dá outras providências.—coautor21/05/2019EMC 17/2019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.—coautor21/05/2019EMC 16/2019Aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já possuir regulamentação por lei federal.—coautor15/05/2019EMC 9/2019Altera o item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019 e ao § 6º do art. 4º da PEC nº 6, de 2019.—coautor15/05/2019EMC 8/2019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.—coautor15/04/2019PDL 134/2019Susta a aplicação da Resolução Contran nº 730, de 6 de março de 2018.Retirado pelo(a) Autor(a)relator11/04/2019REQ 29/2019Requer que sejam convidados o Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sr. Sergio Moro e o Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta para em reunião de audiência pública, debaterem sobre a Portaria 263/2019 que estuda a redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil.Arquivadaautor04/04/2019EMC 1/2019"Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências."—autor20/03/2019PL 1639/2019Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".—autor13/02/2019REQ 412/2019Requer o desarquivamento de proposições.—autor19/12/2018PLP 558/2018Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.Aguardando Parecercoautor13/11/2018REQ 543/2018Requer informações ao Secretário da Receita Federal do Brasil sobre o regime tributário diferenciado para o Sistema Coca-Cola Brasil.Arquivadaautor13/11/2018REQ 542/2018Requer que sejam convidados o Secretário da Receita Federal e o Presidente da Coca-Cola para em reunião de audiência pública, esclarecer sobre o regime de tributação diferenciado para o Sistema Coca-Cola Brasil.Arquivadaautor14/08/2018EMC 7/2018Emenda Substitutiva Global à PEC 293-A, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor14/08/2018PL 10733/2018Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar toda pessoa doadora de órgão, desde que não haja manifestação em contrário.Pronta para Pautarelator11/07/2018EMC 2/2018Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor10/07/2018EMC 1/2018Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor07/06/2018PL 10381/2018Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência, nos currículos dos cursos de formação inicial de professores para o ensino regular na educação básica, de componentes curriculares específicos que os qualifiquem para o atendimento das necessidades pedagógicas específicas dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.Tramitando em Conjuntoautor02/05/2018REQ 8545/2018Solicita a retirada de assinatura do Requerimento n.° , que retira de tramitação o Recurso 281/18 apresentado ao PL 4860/2016.Tramitação Finalizadaautor25/04/2018PDC 920/2018Susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.Transformado em Norma Jurídicarelator07/03/2018PL 9732/2018Acrescenta o § 3° ao art. 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre serviços de natureza singular.Arquivadaautor07/03/2018REQ 8211/2018Requer a retirada do Projeto de Lei nº 9698/ 2018.Tramitação Finalizadaautor06/03/2018PL 9698/2018Acrescenta o § 3° ao art. 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre serviços de natureza singular.Retirado pelo(a) Autor(a)autor01/03/2018EMC 55/2018Dá nova redação à MPV 821/2018—autor20/12/2017INC 4717/2017Sugere ao Sr. Ministro da Saúde a promoção da Técnica de Ponseti para correção do pé torto congênito no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUSArquivadaautor08/11/2017REQ 466/2017Convocação do Ministro de Estado das Cidades, Bruno AraújoArquivadaautor07/08/2017EMC 702/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor05/07/2017EMC 5/2017EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016:
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016
Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.—coautor05/07/2017EMC 4/2017Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição—coautor05/07/2017EMC 3/2017Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.—coautor05/07/2017EMC 2/2017Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.—coautor05/07/2017EMC 1/2017EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016, Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.—coautor04/07/2017EMC 3/2017Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.Arquivadacoautor04/07/2017EMC 2/2017Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.—coautor04/07/2017EMC 1/2017Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.—coautor08/06/2017EMC 1/2017Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003:—coautor06/06/2017EMC 142/2017Dá nova redação à MPV 783/2017—autor06/06/2017EMC 141/2017Dá nova redação à MPV 783/2017—autor06/06/2017EMC 140/2017Dá nova redação à MPV 783/2017—autor06/06/2017EMC 139/2017Dá nova redação à MPV 783/2017—autor