Projetos de Jair Bolsonaro
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11/06/2003EMC 8/2003Vedação de Regulamentação da Reforma Tributária por Medida Provisória.—coautor11/06/2003EMC 7/2003Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI—coautor11/06/2003EMC 6/2003Partilha do ICMS com os Municípios—coautor10/06/2003EMC 5/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor10/06/2003EMC 4/2003Dá nova redação à alínea "d", do inciso IV do paragrafo 2º do artigo 115, da Proposta de Emenda a Constituição nº 41 de 2003.—coautor09/06/2003REQ 8/2003Convida o Senhor EMERSON KAPAZ, Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCOCO para ser ouvido em audiência pública na Comissão Especial - PEC 41/03 - Reforma Tributária.Arquivadacoautor05/06/2003EMC 3/2003"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"—coautor05/06/2003EMC 2/2003Suprima-se a alínea "d" do inciso VI do § 2º do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC nº 41, de 2003, do Poder Excutivo. Em consequência, também suprimir as referências a essa disposição na alínea "e" do inciso VI do § 2º do art. 155 e no inciso I do § 4º do art. 155—coautor05/06/2003EMC 1/2003Da nova redação ao art.159, I, da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta.—coautor28/05/2003RCP 24/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico de animais e plantas silvestres brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País.Arquivadacoautor23/04/2003REQ 662/2003Requer o desarquivamento do PDC nº 365 / 1993.Arquivadaautor26/03/2003PL 515/2003Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".Tramitando em Conjuntoautor13/03/2003REQ 8/2003Convocação de militar da reserva para esclarecimentos sobre previdência.Arquivadaautor13/03/2003REQ 409/2003Requer o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor18/12/2002REC 257/2002Recorre contra decisão de dispensa do interstício para a apreciação da PEC nº 559, de 2002, que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal".—autor05/12/2002PEC 584/2002Dá nova redação ao parágrafo 7º, do art. 226 da Constituição Federal.Arquivadaautor26/11/2002RIC 4699/2002Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre repasse de recursos para os Fundos de Saúde das Forças Armadas.Arquivadaautor05/09/2002PL 7195/2002Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica.Arquivadarelator28/08/2002PL 7173/2002Dispõe sobre o exercício da profissão de Topógrafo.Arquivadaautor28/08/2002REC 252/2002Contra apreciação conclusiva da Comissão Especial sobre o PL. 3846, de 2000, que "Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e dá outras providências".Arquivadaautor07/08/2002RIC 4578/2002Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre arrecadação e emprego de recursos relacionados com Fundos de Saúde das Forças Armadas.Arquivadaautor25/06/2002RIC 4555/2002Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a não aplicação da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, aos militares da ativa, na inatividade e pensionistas das Forças Armadas, inclusive ex-combatentes.Arquivadaautor25/06/2002RIC 4554/2002Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a não aplicação da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, aos militares da ativa, na inatividade e pensionistas das Forças Armadas, inclusive ex-combatentes.Arquivadaautor25/06/2002RIC 4553/2002Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a não aplicação da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, aos militares da ativa, na inatividade e pensionistas das Forças Armadas, inclusive ex-combatentes.Arquivadaautor25/06/2002RIC 4552/2002Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre a não aplicação da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, aos militares da ativa, na inatividade e pensionistas das Forças Armadas, inclusive ex-combatentes.Arquivadaautor12/06/2002RIC 4506/2002Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão sobre amparo legal para pagamento de policiais, bombeiros e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.Arquivadaautor12/06/2002RIC 4505/2002Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre amparo legal para pagamento de policiais, bombeiros e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.Arquivadaautor12/06/2002RIC 4504/2002Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre amparo legal para pagamento de policiais, bombeiros e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.Arquivadaautor15/05/2002PL 6799/2002Altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.Arquivadaautor28/02/2002PL 6181/2002Altera o inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências, vedando a interrupção da prestação de serviços públicos por atraso no pagamento inferior a sessenta dias.Arquivadaautor27/06/2001REQ 50/2001Solicita seja requerido ao Tribunal de Contas da União que realize auditoria operacional, financeira e contábil nas contas do Comando da 1ª Região Militar, Rio de Janeiro - RJ, nos anos de 1998 a 2000.
OBS. DA CTASP: APROVADO UNANIMEMENTE EM 25.04.01. ENCAMINHADO OFICIO PRES. 157, DE 2001, AO PRESIDENTE DO TCU, SOLICITANDO PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/05/2001PL 4744/2001Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei de Serviço Militar), dando prioridade à prestação do serviço militar por menores infratores.Arquivadarelator19/04/2001RIC 3174/2001Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre o montante repassado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para pagamento dos integrantes e de pensionistas da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.Arquivadaautor05/04/2001REQ 26/2001Solicita a constituição de Subcomissão Especial para estudo, análise e apresentação de parecer sobre a MP 2.131, que "dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências", com poderes para, mediante prévio aviso ao Ministro da Defesa, visitar, palestrar e ouvir quaisquer de seus integrantes, em horário de expediente, em Organizações Militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica visando a obter informações sobre o reflexo do mencionado dispositivo legal sobre a tropa.
OBS. DA CTASP: NAO FOI VOTADO.Arquivadaautor05/04/2001REQ 12/2001Solicita seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Defesa, a fim de prestar informações e esclarecimentos sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas.Arquivadaautor29/03/2001INC 1568/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, que os projetos culturais aprovados pela "Lei Rouanet", mas que não obtiveram a captação de recursos pela via do mecenato, possam ser beneficiados pelos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC).Arquivadaautor14/03/2001PL 4273/2001Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias, defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220, da Constituição Federal", para proibir o consumo de bebidas alcoólicas em aeronaves comerciais.Arquivadaautor20/02/2001PL 4132/2001Altera a redação do art. 28 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), isentando os eclesiásticos da prestação do serviço militar obrigatório.Arquivadarelator06/02/2001PL 4050/2001Altera a data do pagamento dos militares e dos servidores públicos civis.Arquivadaautor22/11/2000RIC 2656/2000SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO PAGA INDEVIDAMENTE.Arquivadaautor18/10/2000PL 3662/2000Concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.Arquivadaautor13/09/2000PL 3567/2000Suspende a execução de canções que tenham no seu texto alusão a armas ou à guerra e dá outras providências.Arquivadarelator13/09/2000PL 3572/2000Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direito e obrigações relativos à propriedade industrial.Arquivadaautor31/08/2000MSC 1221/2000Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São José, em 4 de abril de 2000.Transformado em nova proposiçãorelator13/06/2000RIC 2296/2000Requerimento de informações ao Ministro da Educação a respeito do descumprimento, por parte das instituições públicas de ensino, da Lei nº 9536, de 1997.Arquivadaautor06/06/2000PL 3177/2000Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, incluindo um § 3º ao art. 28.Arquivadaautor18/05/2000RIC 2198/2000Requerimento de informações ao Ministro da Defesa sobre procedimentos tomados pelo Comandante do 6º GACosM.Arquivadaautor11/05/2000RIC 2172/2000Requerimento de informações ao Ministro da Defesa, sobre o Convênio firmado entre o Comando da Aeronáutica e a PLANAJUR-ASS. JURÍDICA.Arquivadaautor10/05/2000PRC 86/2000Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a lavagem de dinheiro no Brasil, com fundamento nos arts. 35, § 4, e 109, III, "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Arquivadarelator06/04/2000PL 2799/2000Acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Arquivadaautor