Projetos de Jair Bolsonaro
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02/04/1997PL 2925/1997Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", no capítulo referente à Assembléia Geral.Arquivadaautor18/03/1997PL 2871/1997Acrescenta inciso ao artigo 50 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que "DIspõe sobre o Estatuto dos Militares".Arquivadaautor04/03/1997PL 2808/1997Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".Arquivadaautor30/10/1996PL 2514/1996Prorroga os benefícios fiscais outorgados ao setor de informática e automação, nas condições que especifica.
_NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia de informação.Transformado em Norma Jurídicaautor23/10/1996PDC 330/1996SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO 2027, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGO OU EMPREGO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA DE SERVIDOR PUBLICO CIVIL APOSENTADO OU SERVIDOR PUBLICO MILITAR REFORMADO OU DA RESERVA REMUNERADA'.Arquivadaautor12/09/1996RIC 1856/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE REPASSE DE NUMERARIO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PAGAMENTO DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E POLICIA MILITAR.—autor10/09/1996PL 2341/1996Dá nova redação ao "caput" e acrescenta parágrafo 1º ao artigo 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".Arquivadaautor21/08/1996PL 2300/1996Suprime o inciso VI do art. 28 e altera o inciso II do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".Arquivadaautor07/08/1996PL 2227/1996CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PARA OS CATALISADORES UTILIZADOS EM VEICULOS.Arquivadaautor07/08/1996PL 2228/1996Dispõe sobre novas dimensões e posicionamento do pára-choque traseiro em caminhões e veículos rebocadores de carga, e dá outras providências.Arquivadaautor06/08/1996PL 2215/1996Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências".Arquivadaautor24/07/1996RIC 1762/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE REPORTAGEM PUBLICADA NO JORNAL 'CORREIO BRAZILIENSE'.—autor24/07/1996RIC 1761/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO EXERCITO SOBRE O FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO.—autor04/07/1996PL 2136/1996Dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares.Arquivadaautor18/06/1996RIC 1698/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE ACIDENTES COM AERONAVES MILITARES NO PERIODO DE 1988 ATE A PRESENTE DATA.—autor05/06/1996PL 2004/1996Projeto de lei que dispõe sobre o valor da pensão deferida aos beneficiários dos servidores públicos mortos em consequência de ato ou fato relacionado com o movimento de repressão, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.Arquivadaautor04/06/1996PL 1991/1996CONCEDE INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS CIVIS MORTOS EM CONSEQUENCIA DE ATO OU FATO RELACIONADO COM O MOVIMENTO DE REPRESSÃO, NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/05/1996PL 1955/1996Estabelece o dia 1º de janeiro como data-base dos servidores públicos civis e militares.Arquivadaautor09/04/1996PL 1736/1996PROIBE O USO DE VOCABULOS ESTRANGEIROS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor09/04/1996PL 1737/1996REVOGA O ARTIGO 204 DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR.Arquivadaautor19/03/1996RIC 1463/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO EXERCITO SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INVALIDEZ AOS MILITARES REFORMADOS.—autor06/03/1996PL 1598/1996RESTABELECE A VINCULAÇÃO A UNIÃO DOS POLICIAIS MILITARES E DOS BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, OPTANTES DE ACORDO COM O ARTIGO 46 DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, TRANSFERIDOS AO ENTÃO ESTADO DA GUANABARA, ATUAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Devolvida ao(à) Autor(a)autor11/01/1996RIC 1296/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE A AERONAVE HERCULES C - 130 NUMERO 2460, QUE CAIU NA REGIÃO DE FORMOSA DO RIO CLARO, ESTADO DA BAHIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1994.—autor11/01/1996PEC 301/1996Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.Arquivadaautor14/12/1995RIC 1287/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO A RESPEITO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS EX-FISCAIS DE TRIBUTAÇÃO DE AÇUCAR E ALCOOL DO EXTINTO IAA.—autor13/12/1995PL 1376/1995ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.' (CONCEDENDO AO MILITAR, NO PERIODO DE PASSAGEM PARA A RESERVA, UMA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE DEZ REMUNERAÇÕES DO ULTIMO POSTO OU GRADUAÇÃO QUE POSSUIA NA ATIVA).Arquivadaautor06/12/1995PL 1323/1995DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO DETETIVE PROFISSIONAL.Arquivadaautor29/11/1995INC 456/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, NO SENTIDO DE SER DEFINIDA A ESTRUTURA REMUNERATORIA PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor29/11/1995INC 455/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI COM A FINALIDADE DE REAJUSTAR A PENSÃO INSTITUIDA PELA LEI 3448, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1958, EM FAVOR DA SENHORA JUSTINIANA FLEURY PASSOS, REVERTIDA PARA A SENHORA MARIA NILZA FLEURY PASSOS, FILHA DO EX-DEPUTADO EDSON JUNQUEIRA PASSOS.—autor26/10/1995RIC 1169/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO 95.2.148.3.1 CELEBRADO ENTRE A CHAVAL NAVEGAÇÃO LTDA E O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, EM DETRIMENTO DA NAVEGAÇÃO ANTONIO RAMOS S/A - NARSA.—autor26/10/1995RIC 1168/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO 95.2.148.3.1 CELEBRADO ENTRE A CHAVAL NAVEGAÇÃO LTDA, E O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, EM DETRIMENTO DA NAVEGAÇÃO ANTONIO RAMOS S/A - NARSA.—autor16/08/1995RIC 816/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE CONVENIO ENTRE A UNIÃO E A FUNDAÇÃO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO.—autor29/06/1995RIC 718/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE AS PERDAS SALARIAIS OCORRIDAS EM 1987 E 1988.—autor29/06/1995RIC 717/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO EXERCITO SOBRE AS PERDAS SALARIAIS OCORRIDAS EM 1987 E 1988.—autor29/06/1995RIC 716/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE AS PERDAS SALARIAIS OCORRIDAS EM 1987 E 1988.—autor24/05/1995RIC 545/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO SOBRE A NÃO-UTILIZAÇÃO DE PROVIDENCIA CONTIDA NO QUE DISPÕE O ARTIGO 528 DA CLT (DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943), QUE PERMITE A INTERVENÇÃO NAS ENTIDADES SINDICAIS QUANDO OCORREREM CIRCUNSTANCIAS OU MOTIVOS RELEVANTES DE SEGURANÇA NACIONAL, DIANTE DO GREVISMO DEFLAGRADO PELOS PETROLEIROS.—autor18/05/1995RIC 507/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE VISITA DO TITULAR DA PASTA A ISRAEL.—autor15/03/1995EMC 1/1995Sem ementa publicada—autor22/02/1995PL 73/1995DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO DESPORTISTA NACIONAL.Arquivadaautor16/02/1995PL 25/1995REGULAMENTA O ARTIGO 53, INCISO QUARTO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITALAR E EDUCACIONAL GRATUITA AOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, EXTENSIVA AOS SEUS DEPENDENTES.Arquivadaautor18/01/1995PL 4910/1995INSTITUI O SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO PARA OS CONCLUDENTES DE CURSO DE TERCEIRO GRAU REALIZADO NA REDE DE ENSINO PUBLICO FEDERAL.Arquivadaautor30/06/1994PL 4690/1994RESTABELECE O BENEFICIO DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, AOS SERVIDORES MILITARES.Arquivadaautor30/06/1994PL 4689/1994DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL.Arquivadaautor11/05/1994RIC 3132/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE RAZÕES DO NÃO-ENQUADRAMENTO DOS SUPERVISORES DE VIGILANCIA EM NIVEL SUPERIOR, A EXEMPLO DOS DEMAIS SUPERVISORES CONSTANTES DO INFORME RH 005/92, DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO.—autor26/04/1994INC 490/1994SUGER AO PODER EXECUTIVO ESTENDER AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES OS EFEITOS PECUNIARIOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 413, DE 1994, DECORRENTE DA MEDIDA PROVISORIA 434, DE 1994.—autor13/04/1994PL 4520/1994MODIFICA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor13/04/1994PL 4519/1994DISPÕE SOBRE A PERMANENCIA DE SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL, DE QUE TRATA O DECRETO 86289, DE 11 DE AGOSTO DE 1981, NO SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO.Arquivadaautor30/03/1994RIC 3075/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE ATRASO DE PAGAMENTO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL - RIO DE JANEIRO.—autor02/03/1994PL 4446/1994DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 101 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES'.Arquivadaautor25/11/1993PL 4322/1993DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBARIA E VASECTOMIA PARA FINS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E CONTROLE DE NATALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor