Projetos de Jair Bolsonaro
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24/03/2011EMC 3/2011Dispõe sobre a profissão de Brigadista Particular e dá outras providências.—autor17/03/2011REQ 9/2011Requer que o Tribunal de Contas da União se manifeste sobre a aplicabilidade aos beneficiários dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima e os remanescentes do antigo Distrito Federal, regidos pela Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e falecidos em data anterior a edição da citada lei, do disposto no § 3º do art. 36 da mencionada lei.Arquivadaautor03/03/2011REQ 6/2011Requer a convocação do Sr. Ministro de Estado da Educação para prestar esclarecimentos à Comissão de Direitos Humanos e Minorias sobre a elaboração de material de combate à homofobia a ser distribuído nas escolas de ensino fundamental.Arquivadaautor03/03/2011REQ 2/2011Solicita a convocação do Excelentíssimo Senhor FERNANDO HADDAD, Ministro de Estado da Educação, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a elaboração de material de combate à homofobia a ser distribuído nas escolas de ensino fundamental.Arquivadaautor02/03/2011RIC 282/2011Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre atendimentos médico, odontológico e hospitalar devidos aos militares e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.Arquivadaautor01/03/2011REQ 606/2011Requer desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor10/02/2011PL 367/2011Dá nova redação ao § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor15/12/2010PL 8018/2010Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM.Arquivadaautor14/12/2010PL 8006/2010Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1884 (Lei de Execuções Penais) e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, relativamente aos crimes de quadrilha, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e contra o patrimônio praticados com grave ameaça ou violência à pessoa.Arquivadaautor23/11/2010RIC 5374/2010Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura sobre legislação e normas que regulem a pesca nas baías de Angra dos Reis, da Ilha Grande e de Paraty e sobre competência para fiscalização de tais atividades.Arquivadaautor23/11/2010RIC 5373/2010Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre legislação e normas que regulem a pesca nas baías de Angra dos Reis, da Ilha Grande e de Paraty e sobre competência para fiscalização de tais atividades.Arquivadaautor09/06/2010PL 7464/2010Inclui parágrafo único no art. 65 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.Arquivadaautor09/06/2010PDC 2767/2010Revoga a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos.Pronta para Pautaautor07/06/2010EMC 1/2010Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia e cria o Fundo Nacional de Segurança Pública.—coautor11/05/2010MSC 210/2010Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre Cooperação no Campo da Agricultura, assinado em Brasília, em 24 de junho de 2009.Transformado em nova proposiçãorelator06/05/2010EMC 4/2010Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos:
"Art. ... O caput do art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência mantido por contribuições vertidas pelos respectivos entes e pelos servidores ativos a ele submetidos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o disposto neste artigo.
..........................................................................."(NR)
"Art. Ficam revogados os §§ 18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal."—coautor05/05/2010EMC 3/2010Extingue a contribuição de servidores inativos e de pensionistas para o regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.—coautor13/04/2010MSC 158/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o Texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Maláui, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2009.Transformado em nova proposiçãorelator08/04/2010REQ 377/2010seja solicitada manifestação do Tribunal de Contas da União sobre interpretação a respeito de suspensão de pagamento da parcela remuneratória denominada "auxílio-invalidez", devida aos militares.Arquivadaautor25/03/2010INC 6268/2010Sugere ao Ministro de Estado da Defesa que altere o texto do inciso II, do art. 116, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).Arquivadaautor17/03/2010REQ 6488/2010Manifesta irrestrito apoio ao direito universal de livre manifestação do pensamento do povo cubano.Tramitação Finalizadaautor16/03/2010REQ 6456/2010Repudia, veemente, a morte previsível, cruel e evitável do prisioneiro cubano Orlando Zapata Tamayo e manifesta entendimento pela necessidade de libertação, imediata e incondicional, de todos os prisioneiros políticos mantidos pela República de Cuba.Arquivadaautor16/03/2010REQ 367/2010para que a Comissão manifeste Voto de Louvor da Câmara dos Deputados ao Parlamento Europeu em virtude da Declaração de repúdio à morte previsível, cruel e evitável do prisioneiro cubano Orlando Zapata Tamayo e as manifestações daquela Casa sobre a necessidade de libertação, imediata e incondicional, de todos os prisioneiros políticos mantidos pela República de Cuba.Arquivadaautor16/03/2010REQ 366/2010criada Comissão Externa para acompanhar a ação das Forças Armadas Brasileiras no Haiti.Arquivadacoautor10/03/2010REQ 359/2010Requer manifestação do Tribunal de Contas da União sobre interpretação a respeito de reversão de cotas-partes da pensão instituída pelo art. 30, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.Arquivadaautor10/03/2010REQ 358/2010que requer manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre interpretação de direito previsto no Decreto-lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, se os beneficiários da pensão deixada pelos instituidores das vantagens estabelecidas fazem jus à percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no parágrafo único do art. 3º, do mencionado diploma legal.Arquivadaautor23/02/2010EMC 1/2010Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988.—coautor08/10/2009RIC 4356/2009Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à situação de vínculo administrativo dos servidores militares do Antigo Distrito Federal e seus pensionistas.Arquivadaautor08/10/2009RIC 4355/2009Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda quanto à situação de vínculo administrativo dos servidores militares do Antigo Distrito Federal e seus pensionistas.Arquivadaautor08/10/2009RIC 4354/2009Solicita informações à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República quanto à situação de vínculo administrativo dos servidores militares do Antigo Distrito Federal e seus pensionistas.Arquivadaautor30/09/2009REQ 326/2009que seja convidado o Excelentíssimo Senhor NELSON JOBIM, Ministro de Estado da Defesa, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre o PL nº 5.919, de 2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica".Arquivadaautor24/09/2009PEC 410/2009Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal.Arquivadaautor24/09/2009EMC 5/2009Inclui parágrafo ao artigo 144 da Constituição e artigo ao ADCT para instituir o piso salarial dos profissionais de Segurança Pública.—coautor23/09/2009EMC 2/2009Dê-se ao § 9º, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição supracitada, a seguinte redação:—coautor17/09/2009EMC 1/2009Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal.—coautor08/09/2009REC 302/2009Recurso, ao Presidente da Câmara dos Deputados, contra apreciação conclusiva pelas Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania do PL nº 2.239, de 2007, da Deputada Vanessa Grazziotin, que institui o dia 28 de agosto como "Dia Nacional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985.Pronta para Pautaautor03/09/2009REQ 5465/2009Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308, de 2004, que "altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".Arquivadaautor03/09/2009PL 5982/2009Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.Aguardando Apreciação do Vetoautor05/08/2009REQ 5250/2009Requer a realização de Sessão Solene no dia 24 de agosto de 2009, em comemoração a semana de homenagem ao dia do SoldadoArquivadacoautor17/07/2009MSC 554/2009Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2009.Transformado em nova proposiçãorelator09/07/2009RIC 4109/2009Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - MTE sobre possibilidade de brasileiro naturalizado exercer comando de navio mercante nacional.Arquivadaautor08/07/2009REQ 5164/2009Requer agilização, pela Presidência da Câmara dos Deputados, ouvido o Colégio de Líderes, para a nomeação de Comissão Especial.Arquivadaautor24/06/2009PL 5481/2009Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico.Tramitando em Conjuntoautor24/06/2009REC 286/2009Recurso, ao Presidente da Câmara dos Deputados, contra apreciação conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do PL. n.º 95/2003.Pronta para Pautaautor09/06/2009SLD 13/2009SUGESTÃO DE EMENDA Nº 13/09 À LDO - do Deputado JAIR BOLSONARO - que "acrescenta inciso III ao art. 51, assegurando recursos para o pagamento do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas, nos termos da Lei 11.421, de 21 de dezembro de 2006:
Art. 51..............................................................................................................
I .......................................................................................................................
II ......................................................................................................................
III - do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas, nos termos da Lei 11.421, de 21 de dezembro de 2006".Arquivadaautor09/06/2009EMC 13/2009Emenda à PEC 210 de 2007, que acrescenta parágrafo ao artigo 131 da Constituição Federal.—coautor08/06/2009EMC 12/2009ALTERA OS ARTS. 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO—coautor03/06/2009SLD 11/2009SUGESTÃO DE EMENDA Nº 11/09 À LDO - do Deputado JAIR BOLSONARO que "modifica o § 2º do artigo 13: Texto atual: § 2º As dotações propostas no Projeto de Lei Orçamentária para 2010, à conta de recursos a que se refere a alínea "c" do inciso II do art. 49 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do art. 27 da Lei no 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na Lei Orçamentária de 2009, podendo o excedente constituir Reserva de Contingência a que se refere este artigo. Texto proposto: § 2º As dotações propostas no Projeto de Lei Orçamentária para 2010, à conta de recursos a que se refere a alínea "c" do inciso II do art. 49 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do art. 27 da Lei no 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na Lei Orçamentária de 2009, acrescido de 15% (quinze por cento), podendo o excedente constituir Reserva de Contingência a que se refere este artigo".Arquivadaautor03/06/2009SLD 10/2009SUGESTÃO DE EMENDA Nº 10/09 À LDO - do Deputado JAIR BOLSONARO que "acrescenta item 8 ao Anexo V - Inciso II: Item 8 - Despesas com as ações vinculadas às fontes de recursos a que se referem à alínea "c" do inciso II do art. 49 da Lei nº. 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do art. 27 da Lei nº. 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei nº. 7.990, de 28 de dezembro de 1989, referentes às parcelas dos recursos arrecadados à conta das Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo e Gás Natural para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas produtoras situadas na plataforma continental".Arquivadaautor03/06/2009SLD 9/2009SUGESTÃO DE EMENDA Nº 09/09 À LDO - do Deputado JAIR BOLSONARO que "acrescenta item 8 ao Anexo V - Inciso II: Item 8 - Despesas relacionadas com o desenvolvimento do ciclo do combustível e do protótipo do reator nuclear, no âmbito da Marinha".Arquivadaautor