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Projetos de Jandira Feghali

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01/04/2003PEC 21/2003Altera a redação do caput do art. 202 da Constituição Federal.Devolvida ao(à) Autor(a)autor 31/03/2003PL 565/2003Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.Arquivadarelator 26/03/2003PL 502/2003Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares.Arquivadacoautor 12/03/2003EMC 3/2003Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação: Art. 1º ............... ................... "Art. 60-A - A partir de 1º de abril de 2003, as gratificações a que se referem os arts. 8º, 13º e 19º desta medida provisória aplicam-se aos proventos da aposentadoria e às pensões". I - Suprimido II - Suprimido Parágrafo único - Suprimido—autor 12/03/2003EMC 2/2003Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação: Art. 1º ........................... ........................... "Art. 20-A - A partir de 01 de julho de 2003, o valor da GDACT instituída pelo art. 19 desta Medida Provisória, será de até cinqüenta por cento para os cargos dos níveis superior, intermediário e auxiliar observando-se a seguinte composição e limites: I - Para os cargos dos níveis superior, intermediário e auxiliar, o percentual de até trinta por cento, incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados de avaliação de desempenho individual, e o percentual de até vinte por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional". II - Suprimido III - Suprimido—autor 12/03/2003EMC 1/2003Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. .. - Fica revogado o artigo 24 da medida provisória 2229-43".—autor 12/03/2003EMC 2/2003Dê-se ao inciso II a seguinte redação, suprimindo-se o inciso III. Art. 1º ............... ................... II - uma função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4, para as Zonas Eleitorais, localizadas no Distrito Federal e nos Estados, não dotadas de idêntica função; III - Suprimido—autor 10/03/2003REQ 1/2003Solicita sejam convidadas as Sras. SALETE MACLÓZ, professora titular de Direito Previdenciário da UFRJ e LAURA TAVARES, especialista em Previdência Social, os Srs. IVO BETTEZA LOYOLA, atuário; ALUÍSIO TEIXEIRA, professor titular do Instituto de Economia da UFRJ e ex-secretário-geral do Ministério da Previdência e Assistência Social e ANTÔNIO AUGUSTO QUEIROZ, diretor do Dpartamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP)Arquivadaautor 06/03/2003REQ 4/2003Requer a constituição de Subcomissão Especial de Assistência Farmacêutica e outros insumos.Arquivadaautor 19/02/2003REQ 218/2003Requer a convocação de Sessão Solene conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.Arquivadaautor 19/02/2003REQ 214/2003Requer o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor 18/02/2003REQ 75/2003Requer o desarquivamento do RCP 14/00 que tem por finalidade investigar irregularidades que vem ocorrendo na administração de hospitais federais.Arquivadaautor 18/02/2003REQ 38/2003Requer o desarquivamento do RCP 37/01 que tem por finalidade investigar os recursos depositados por brasileiros em contas bancárias no exterior.Arquivadaautor 11/12/2002PL 7473/2002Dispõe sobre o repasse de contribuições de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para clubes de caráter social, recreativo esportivo que congreguem os respectivos servidores ou empregados, e seus familiares.Arquivadaautor 27/11/2002RIC 4706/2002Solicita ao Exmo Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia, Francisco Luiz Sibut Gomide, informações sobre o seguro anti-racionamento.Arquivadaautor 12/11/2002REQ 121/2002requer a convocação de sessão solene em homenagem ao dia mundial de solidariedade ao povo palestino.Arquivadaautor 28/08/2002PL 7177/2002Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.Transformado em Norma Jurídicaautor 26/06/2002PRC 249/2002Denomina o Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, Plenário João Amazonas.Arquivadaautor 19/06/2002REQ 18/2002Solicita seja convocada Audiência Pública a fim de discutir a política industrial da Petrobrás para o Brasil, em especial a construção de plataformas e navios.Arquivadaautor 11/06/2002RIC 4493/2002Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil, relativas às atividades da Câmara de Gestão da Crise de Energia.Arquivadaautor 11/06/2002RIC 4492/2002Solicita informações ao Ministério das Comunicações relativas ao processo de licitação do Serviço de Atendimento ao Cidadão e do Serviço Telegrama Fonado.Arquivadaautor 05/06/2002REQ 145/2002solicita seja convocado o Sr. Ministro de Estado da Saúde para prestar esclarecimentos a respeito da utilização irregular de dotações orçamentárias em despesas de publicidade.Arquivadaautor 04/06/2002PL 6902/2002Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando ao estudante universitário a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências.Arquivadaautor 04/06/2002PDC 1945/2002Susta a aplicação do disposto no inciso II do § 1º do art. 4º do Decreto nº 4.206, de 23 de abril de 2002.Arquivadaautor 16/05/2002PL 6821/2002Altera o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos.Arquivadarelator 11/12/2001PL 5900/2001Estende o direito à licença-gestante a quem detiver a guarda de criança, no caso de morte da genitora.Arquivadarelator 06/12/2001RIC 4028/2001Solicita informações ao Ministério da Fazenda, cópia do levantamento da Receita Federal contendo informações sobre investimentos efetuados por brasileiros em contas no exterior.Arquivadaautor 06/12/2001RCP 37/2001Requer a criação de Comissção Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os recursos depositados por brasileiros em contas bancárias no exterior.Arquivadaautor 05/12/2001REQ 116/2001solicita seja convidada a senhora,Vera Valentei, Gerente Geral de Medicamentos Genéricos da ANVISA, para prestar esclarecimento, referente as várias denúcias veiculadas no Jornal "Folha de São Paulo" e "O Estado de São Paulo", do dia 01.12.01 sobre o funcionamento da Agência.Arquivadaautor 05/12/2001REQ 115/2001solicita sejam convidados os senhores, professor Antônio Carlos Zanini, Coordenador do Sistema de Informação sobre Medicamentos do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo e Antônio Barbosa, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, para prestarem esclarecimentos, referente as várias denúcias veiculadas no Jornal "Folha de São Paulo" e "O Estado de São Paulo", do dia 01.12.01 sobre o funcionamento da Agência.Arquivadaautor 04/12/2001PRC 214/2001Dá a denominação de "Salão de Exposições HEITOR VILLA LOBOS" ao salão de exposições do 10º andar do Anexo IV da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor 28/11/2001REQ 112/2001Solicita seja convocado o senhor Ministro da Saúde, José Serra, para esclarecer as denúncias veiculadas no Jornal "Folha de São Paulo", do dia 27 de novembro de 2001".Arquivadaautor 28/11/2001REQ 111/2001Solicita sejam convocados os senhores Luiz Felipe Moreira Lima, Diretor de Medicamentos da ANVISA e Gonzalo Vecina Neto, Diretor-Presidente da ANVISA, para esclarecerem as denúncias veiculadas no Jornal "Folha de são Paulo", no dia 27 de novembro de 2001".Arquivadacoautor 31/10/2001REQ 94/2001Requer a realização de um Seminário sobre a Legislação Trabalhista no Brasil e no Mundo - Flexibilização das Relações de Trabalho e, em especial, para debater o Projeto de Lei nº 5.483/01, do Poder Executivo, que altera a redação do art. 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a prevalência das condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo sobre o disposto em Lei.Arquivadaautor 24/10/2001PL 5607/2001Determina o valor do salário mínimo e o reajuste dos benefícios da Previdência Social.Arquivadacoautor 19/10/2001REQ 90/2001"requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para o dia 27/11, para debater a Violência contra a Mulher ".Arquivadaautor 27/09/2001REQ 84/2001"requerem, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, para discutir as recomendações propostas no Relatório Final da CPI de Medicamentos no que tange a revisão dos registros de medicamentos, com a presença do Médico Sanitarista da ANVISA, Senhor Luiz Felipe Moreira".Arquivadaautor 20/09/2001RIC 3751/2001Solicita informações ao Ministério da Cultura, cópia dos relatórios da reestruturação do Ministério da Cultura.Arquivadaautor 05/09/2001RIC 3691/2001Solicita informações ao Ministro das Comunicações sobre o processo de terceirização das atividades do Parque Gráfico da ECT.Arquivadaautor 29/08/2001PRC 186/2001Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Palestina.Arquivadaautor 15/08/2001REQ 69/2001"requerem nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, para discutir a Medida Provisória nº 2.177-43, de 27 de julho de 2001, que dispõe sobre os Planos Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências".Arquivadacoautor 09/08/2001PL 5064/2001Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Geofísico e dá outras providências.Arquivadaautor 27/06/2001PEC 386/2001Altera a redação do art. 128 e de seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Constituição FederalArquivadaautor 26/06/2001REQ 56/2001"requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, para discutir o PL. 1.968/99, de autoria do Deputado Paulo Paim, "que dispõe sobre a reparação da União aos Regimes de Previdência Social e dá outras providências ".Arquivadacoautor 13/06/2001RIC 3413/2001Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre as licitações e contratos realizados pela Petrobras.Arquivadaautor 06/06/2001REQ 50/2001"requer seja apreciada pela Comissão de Seguridade Social e Família a proposta elaborada pela Audiência Pública que discutiu a abordagem de prevenção e tratamento de Dependência Química no Brasil".Arquivadacoautor 23/05/2001PL 4736/2001Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e salário-maternidade das mães adotantes ou com guarda judicial de crianças e dá outras providências.Arquivadarelator 23/05/2001REQ 25/2001Solicita sejam convidados o Presidente da Associação dos Passageiros Vítimas de Atraso, e os senhores PEDRO MALAN, Ministro da Fazenda, SANDRA ASSALY, Presidente da Associação Brasileira de Vítimas de Acidentes Aéreos, JOSÉ GOMES DE ALENCAR, Presidente do Sindicato Nacional dos AeroportuáriosArquivadacoautor 23/05/2001REQ 15/2001Solicita sejam convidados os senhores: 1- GRAZIELLA BAGGIO, Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas; 2- CELMA BALBINA, Presidente do Sindicato Nacional dos Aeroviários; 3. PEDRO AZAMBUJA, Presidente da Federação Nacional dos Aeronautas e Aeroviários; 4. PEDRO PARENTE, Chefe da Casa Civil da Presidência da República; 5. Brigadeiro RENATO CLÁUDIO PEREIRA COSTA, Secretário-Geral e Representante do Brasil na Organização da Aviação Civil Internacional - ICAO; 6. Coronel ANTÔNIO JUNQUEIRA, Representante do Centro Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes - CENIPA; 7. CLÁUDIO TOLEDO, Consultor Econômico da FNAA; e 8. Sr. OCTANY SILVEIRA DA MOTA, Professor catedrático em Direito Espacial - USP. Aprovados os itens 1, 2, 5, 7 e 8; Rejeitado o item 4; Prejudicado o item 3; e Pendente o item 6, em 02/05/01.Arquivadacoautor 16/05/2001EMC 138/2001Emenda Substitutiva - Substitui no Art. 29 do projeto, a expressão "projeto de lei" pela expressão "atos normativos".—autor